PCP defende nas Autoestradas

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei que estabelece a garantia dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas. Das medidas preconizadas destaca-se a isenção do pagamento de portagens no troço em obra, a assistência aos utentes e um mais eficaz sistema de informação, prevenção e segurança rodoviária.
A iniciativa dos deputados comunistas visa definir e uniformizar regras para a execução de trabalhos de manutenção, conservação ou alargamento de vias, sejam elas inseridas na rede nacional de auto-estradas ou em pontes e travessias rodoviárias, de itinerários principais e complementares.
A importância e necessidade de uma iniciativa legislativa neste sentido vinha sendo evidenciada pelos impactos decorrentes das obras em curso há vários anos, em auto-estradas como a A1 (auto-estrada do Norte), a A5 (auto-estrada da Costa do Estoril) ou, mais recentemente, no Distrito de Setúbal, a A2 (auto-estrada do Sul) no sublanço Fogueteiro/Coina.

Consequências na circulação

Nestes processos têm sido visíveis as consequências para a circulação e para os utentes que decorrem dos trabalhos que aí têm vindo a ser efectuados, desde logo pela redução da velocidade máxima para níveis abaixo dos 80 km/h (pouco consentânea com os níveis de fluidez de tráfego exigíveis de uma auto-estrada), mas também ao nível da segurança rodoviária, em função das alterações às condições de circulação, com a redução de perfis transversais, desvios da faixa de rodagem, supressão de bermas, etc.
Face às consequências destas intervenções para a qualidade, segurança e conforto da circulação rodoviária, a primeira conclusão que se regista é a de que, nessas circunstâncias, o serviço prestado pela empresa concessionária da(s) auto-estrada(s) em causa não corresponde de facto ao que a legislação determina – e ao próprio pressuposto do pagamento da respectiva portagem.
Por outro lado, este diploma do PCP procura garantir a existência de um ordenamento jurídico com normas comuns para a salvaguarda dos direitos dos utentes das auto-estradas e principais travessias rodoviárias face às situações em apreço. Direitos que, para além da supressão de portagens nos sublanços em obra, também dizem respeito a matérias como a informação e assistência ao utente, a monitorização e promoção da segurança rodoviária, a informação às autarquias ou a consagração de procedimentos técnicos e operacionais comuns, a seguir pelas concessionárias.

Isenção de portagens

Com este Projecto de Lei, o PCP propõe designadamente as seguintes medidas:
- A isenção do pagamento de portagens durante a realização de obras nas auto-estradas e travessias rodoviárias, na extensão correspondente ao sublanço em obra;
- A publicitação obrigatória de informações relativas aos trabalhos em execução, incluindo as suas datas de início e conclusão, condicionantes e limitações e percursos alternativos;
- A monitorização e disponibilização regular e actualizada de elementos relativos à sinistralidade rodoviária registada nos troços em obra, com vista à adopção das necessárias medidas preventivas;
- A garantia de prestação, a título gratuito, da assistência e auxílio sanitário e mecânico aos utentes;
- A informação prévia às autarquias sobre as intervenções programadas, bem como a consideração dos pareceres por estas emitidos em sede de estudo prévio e respectivo estudo de impacto ambiental;
- A aprovação de um Regulamento Nacional de Procedimentos de Operação e Manutenção, estabelecendo critérios e padrões comuns, a observar em toda a rede nacional de auto-estradas.