PS MoitaContra a proposta de revisão do Plano Director Municipal

“A luta que, hoje, as gentes da Barra Cheia e dos Brejos da Moita estão a ter, podia, então, ter sido assumida, há anos, pela Câmara da Moita, junto da Administração Central o que não aconteceu porque, se foi como dizem, estão-se a declarar, mais uma vez, incompetentes na resolução de problemas e incapazes de obter resultados positivos no que faz falta às populações do Município” – salienta o PS..
De acordo com os socialistas – “o que a Câmara CDU ousou dizer na Resolução que veio apresentar na reunião de dia 7, na Barra Cheia, obriga ao levantamento de um conjunto de suspeitas. A saber:

1 ª- Sendo o diploma legal que instituiu a REN o mesmo que foi aplicado no PDM de 1993, porque é que existem tão grandes divergências entre a delimitação da REN antiga e da REN agora proposta?!!

2 ª- Admitindo que, praticamente todo o concelho da Moita, pode estar abrangido por esta delimitação (REN), como é que se compreende que apenas algumas áreas fiquem sujeitas a este regime, quando outras, sem fundamentação, ficam vocacionadas para fins de usos múltiplos e habitacionais?
No fundo, questionamos: como é possível haver capacidade negocial para uma transformação tão absoluta do solo REN, para espaços de usos múltiplos e espaços habitacionais, e não haver essa capacidade para situações mais consonantes, como é o uso de espaços agrícolas e agro-pecuários?!!

3 ª- Porquê tanta pressa em submeter a inquérito público uma proposta, apresentada pela Câmara, que a Câmara assume agora não concordar ?!!”

PS contra proposta do PDM

“E agora, qual a justificação que a Câmara vai apresentar aos seus munícipes, numa eventual recusa da proposta da REN pela Comissão Nacional da REN, ao ter de voltar ao princípio do procedimento e repetir o inquérito público?
Esta Câmara já não tem saída e, por isso, espalha culpas sem escrúpulos e engana as populações quando cria, através da proposta de Regulamento do PDM (artº 11), expectativas ao colocar, ilusoriamente, uma capacidade construtiva, acrescentando “sem prejuízo do disposto nos regimes REN e RAN”!!!
Como se sabe, no regime REN nem se pode construir uma cabine de 4 m2.
O PS/Moita repudia o comportamento da Gestão CDU na Câmara Municipal da Moita e reafirma que é contra a actual proposta de revisão do Plano Director Municipal” – refere o comunicado do Secretariado da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista da Moita.