Luís Rodrigues interrogaAbate de sobreiros no Município do Seixal

“Na sequência do abate ilegal de 942 sobreiros, que teve lugar na Quinta da Prata, Município do Seixal, no inicio de Maio, foi entregue na Assembleia da República um requerimento em 11 de Maio com o objectivo de obter respostas concretas por parte do Governo e da Câmara Municipal do Seixal sobre este assunto.
Constata-se que passados quatro meses não se obteve qualquer resposta, nem da parte do Governo (Ministério da Economia, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas), nem da parte da Câmara Municipal do Seixal.” – refere o requerimento apresentado pelo deputado social democrata na Assembleia da República, enviado para a nossa redacção.

“Será que as questões exaradas no referido requerimento são tão complexas que o Governo e a Câmara Municipal do Seixal não têm capacidade para responder?
Será que o Governo e a Câmara Municipal do Seixal entendem que o abate ilegal de sobreiros é uma matéria de pouca importância?
Ou será que existem outras razões que se desconhecem para tentar que este abate ilegal de sobreiros não seja objecto de discussão pública?” – interroga o deputado.
O Deputado do PSD requereu aos Ministérios da Economia, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, bem como à Câmara Municipal do Seixal, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja fosse prestada as seguinte informação:

a)Se se confirma qualquer aprovação para construção na Quinta da Princesa, na Amora, Seixal;

b)Em caso afirmativo, de que licenciamento se trata e qual a área abrangida?

c)Existe algum relatório relativo ao episódio descrito e à aplicação da respectiva sanção, designadamente de algumas das previstas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de uma cópia desse(s) documento(s);

d)Caso se confirme o corte ou arranque ilegal, irá o Governo aplicar as proibições previstas no artigo 5.º do DL n.º 169/2001?;

e)Quem é, afinal, o verdadeiro proprietário do terreno em causa e qual a identidade do infractor?

f)Confirma-se a construção, para efeitos do empreendimento referido, de uma variante à EN10 e o desnivelamento do nó da Cruz de Pau?

g)Quais as acessibilidades que estão em causa neste caso, quais os documentos de aprovação das mesmas (solicita-se o envio de cópias autenticadas), qual o valor pecuniário dessas mesmas acessibilidades e qual ou quais os donos ou os titulares das mesmas?

h)Qual a base legal do entendimento necessário entre a Câmara Municipal do Seixal e o promotor do projecto para o local? Sendo esse o caso, solicita-se o envio de cópias autenticadas.