PS Moita consideraOpções do Plano um modelo inconsistente

“Um Orçamento quantifica uma política e um modelo. É conhecida a política e sabem-se os fundamentos que suportam o modelo de desenvolvimento do Concelho.
Uma política de continuidade, conservadora nos princípios, pouco ousada nas estratégias, limitada na inovação. Um modelo inconsistente na definição das zonas estratégicas, das potencialidades intrínsecas e das alternativas estruturantes que potenciem o desenvolvimento qualitativo da região e lhe retirem o anátema de dormitório de Lisboa.” – refere a Comissão Política Concelhia da Moita do Partido Socialista, na sua análise das Grandes Opções do Plano e Orçamento 2006 da Câmara Municipal da Moita

Não se aposta na preservação da floresta

Segundo a Comissão Politica Concelhia da Moita – “O documento é ambíguo com relação às vertentes em que se deve apostar para atrair investimento, dinamizar a economia local, fomentar a criação de emprego directo e indirecto, criar riqueza, resolver as bolsas de subdesenvolvimento, desertificação e envelhecimento que ainda hoje, persistem como resultado de carências elementares provocadas pelo direccionamento desigual e desproporcionado dos investimentos em equipamentos sociais e infraestruturais.
O Concelho detém uma situação geográfica privilegiada e condições naturais ímpares. Mas não se aposta, designadamente, na preservação da floresta, nem se maximizam as imensas possibilidades oferecidas pela zona ribeirinha que enquadra a sua Zona Norte para a promoção do Turismo enquanto actividade motor de desenvolvimento suportado quer na defesa do meio ambiente e dos ecosistemas, quer na divulgação do património cultural, histórico e vivencial de toda uma zona ligada ao rio, às embarcações típicas e à construção naval.”

Défice do serviço público de transportes

Na opinião dos socialistas – “O modelo proposto vai acentuar a centralidade e manter, se não agravar, a assimetria das oportunidades e das condições de vida no Concelho. Vai manter-se, na zona em questão, o défice do serviço público de transportes, com graves consequências para os idosos e para as crianças. Vai continuar o envelhecimento e a diminuição do saldo fisiológico, o definhamento do comércio tradicional, a desvalorização relativa dos bens imóveis patrimoniais dos residentes, a fragilidade das condições de segurança física a falta de incentivos e alternativas para a fixação e manutenção da riqueza maior de qualquer região – as pessoas.”
Segundo a Comissão Politica Concelhia do Partido Socialista da Moita, são estas as “divergências de fundo e de essência que determinam” a posição de voto contra as Grandes Opções do Plano,

Análise e suporte do sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista da Assembleia Municipal da Moita.

. Em matéria de Receitas Correntes, estima-se arrecadar um total de 8342 M de Euros no exercício económico de 2006, entre Impostos Directos – 7388M – e Indirectos – 953M.

. Estas rubricas, em conjunto com as Taxas Multas e Penalidades – previsão de 1047M – representam 44,2% do valor global das Rc.

Os Quadros disponibilizados não referem os históricos de projecção e execução e assim não habilitam à leitura da razoabilidade dos valores estimados e respectiva sustentabilidade.
Do que se conhece é legítimo inferir que as rubricas em questão deverão contabilizar, em 2005, montantes na vizinhança dos encaixados em 2004, os quais se situarão entre os 6363M e os 6500M para os Impostos Directos e os 700M para os Indirectos.

Assim sendo, as projecções apontam para índices de expansão relativa de 13,7% e 36,2%, respectivamente, restando saber se as taxas do IMI e a actualização dos valores patrimoniais do parque habitacional, suportarão índices tão significativos e optimistas.

Análise idêntica para a Venda de Bens e Serviços. A estimativa de realização para 2006 – 4632M – corresponde a um índice de expansão de 25,2%, considerando que ao montante cobrado em 204 – 3653M – poderá (por excesso) no ano em curso, corresponder, um total de 3700M de Euros.

Estas quatro rubricas materializam o quotidiano da gestão da autarquia e respondem por 66% das Despesas Correntes, dependendo as expectativas, os resultados e os objectivos de racionalidade operativa – a necessidade do Investimento estruturante e das Despesas de Capital serem unicamente financiadas por Receitas de Capital - de factores basicamente endógenos e directamente correlacionados com o desempenho e a qualidade das estimativas. Por isso se particularizam.

Em linha com esta perspectiva analítica, entende-se dever realçar, nas Receitas de Capital, a rubrica Venda de Bens de Investimento, para a qual se perspectiva um encaixe de 5382M de Euros. O texto alusivo não descrimina, nem caracteriza esse património municipal.

Se corresponde ao que se encontra em fase de contencioso judicial – no total ou em parte – concretamente o que se refere ao processo 579/01 da 2ª Secção do TAC de Lisboa envolvendo a firma Felizardo & Correia, Lda e Victor Manuel Correia Duarte como requerentes, não é linear, em face da “Situação” descrita pela CMM, que “a questão burocrática” que vem impedindo o município de alienar (os) lotes na urbanização do Alto da Amoreira esteja “praticamente concluída” em ordem a que, em 2006 se possam realizar as duas hastas públicas propiciadoras da arrecadação de receitas alusivas.

Em síntese, sugerem-se-nos reservas de consistência, em rubricas relevantes, quanto aos princípios prudenciais e cautelares que necessariamente presidem à formulação de estimativas, ainda para mais em conjuntura de contenção e crescimento real negativo dos financiamentos Centrais e comunitários.