“Os Verdes” propõemAvaliação dos riscos para a Saúde Pública da Queima de Resíduos Industriais Perigosos

Salientam “Os Verdes” que “o Governo anunciou publicamente que decidiu avançar com a co-incineração de resíduos industriais perigosos em Portugal.
Referiu o Governo que tomou esta decisão com base num “relatório de actualização dos processos de co-incineração de resíduos em articulação com os CIRVER”, elaborado por três ex-membros da Comissão Científica Independente (criada pela Lei nº19/99, de 15 de Abril e extinta pelo Decreto-Lei nº175/2002, de 25 de Julho), a quem o Governo encomendou aquele trabalho.
Ocorre lembrar que anteriormente, em 2000, foi elaborado não apenas um relatório da Comissão Científica Independente, mas também um parecer específico de um Grupo de Trabalho Médico (constituído pela Lei nº 22/2000) que tinha como missão a aferição dos impactos sobre a saúde pública dos processos de queima de resíduos industriais perigosos.”

Actualizar o conhecimento científico

Nesse sentido de acordo com “Os Verdes” – “Esse conhecimento científico específico sobre os efeitos da co-incineração na saúde pública não é de menor importância e face à evolução dos conhecimentos deve ser igualmente objecto de reapreciação e actualização, passados que são 6 anos após a elaboração do parecer sobre a matéria.”
É nesse sentido que “Os Verdes” entendem que, antes de se avançar definitivamente para a integração da co-incineração na gestão e tratamento de resíduos industriais perigosos, se deve avaliar e actualizar o conhecimento científico sobre os seus efeitos na saúde das populações e por isso o presente projecto de lei tem como objectivo a criação de um Grupo de Avaliação Médica (GAM) a quem competirá proceder a esse estudo.”

Nesse sentido salientam “Os Verdes” – “ Propomos nesse sentido que o GAM seja composto por um docente de cada uma das faculdades de medicina das universidades públicas do país, por um representante da Ordem dos Médicos, por um representante indicado pelo Ministério da Saúde (Ministério que não deve ficar à margem da decisão do Governo e deve ter um papel activo nas decisões que têm implicações directas com a saúde das populações) e, por fim, por dois representantes indicados pelas Câmaras Municipais de Coimbra e Setúbal (municípios onde o Governo indicou que pretende avançar com a co-incineração, e que devem ter 2/3 igualmente um papel conhecedor e interveniente no que concerne à saúde das populações).”
Sublinham “Os Verdes” que “o presente projecto de lei tem ainda o objectivo determinante de garantir a realização de um processo de consulta pública, que não aconteceu até à data, por forma a que a população em geral, e todos os interessados em particular, possam participar no conhecimento, esclarecimento ou até na exigência de resposta a dúvidas suscitadas, antes de o Governo avançar em definitivo para a implementação da co-incineração em Portugal”
É com base nos princípios referidos que os Deputados, do Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentaram na Assembleia da República um PROJECTO DE LEI SOBRE AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE PÚBLICA DOS PROCESSOS DE QUEIMA DE RESÍDOS INDUSTRIAIS PERIGOSOS.

Os riscos e impactos sobre a saúde pública, decorrentes dos processos de
queima de Resíduos Industriais Perigosos, considerando o estado actual dos conhecimentos científicos bem como as experiências de vigilância epidemiológica realizadas noutros países, "Os Verdes" propõem a elaboração de um Relatório, sendo para tal criado um Grupo de Avaliação Médica.