PCP Setúbal denunciaAgravamento da situação económica e social na Península de Setúbal

Neste Encontro foi aprovado um “Manifesto” que divulgamos integralmente:

Manifesto

I

Decorrido cerca de meio ano sobre o início do mandato autárquico de 2005/2009, o PCP, reunido em Encontro Regional, avalia o quadro social e político em que se desenvolve a sua intervenção autárquica e reafirma os principais eixos e projectos estratégicos da sua actuação.

O Encontro Regional do PCP denuncia e alerta a população para o agravamento da situação económica e social na Península de Setúbal, em especial no que toca ao aumento do desemprego, ao alastramento da pobreza e mesmo da fome, em consequência da política levada a cabo pelos anteriores e actual governos. Aos órgãos do Poder Local acorrem cada vez mais cidadãos com problemas sociais graves, aos quais as autarquias não estão em condições de responder, não só por não terem os poderes e as competências necessárias, mas, sobretudo, por não disporem dos meios adequados, em parte devido à asfixia financeira que lhes é imposta pelo Poder Central.

Esta grave situação social, já com grandes prejuízos para as populações da Península, tenderá a piorar se não forem invertidas a orientação económica e social e a ofensiva em curso contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado.

O Encontro Regional do PCP afirma a urgência na inversão da actual política do governo PS/Sócrates. Reclama o fim imediato dos ataques aos direitos dos trabalhadores, da desvalorização do aparelho produtivo da indústria, , das pescas e da agricultura. Reclama o fim dos projectos que visam o encerramento de escolas, centros de saúde, SAP’s, serviços dos CTT, entre outros.

O Encontro Regional do PCP e os seus eleitos nas autarquias solidarizam-se com as lutas dos trabalhadores pelos seus direitos, por melhores salários, pela defesa dos postos de trabalho. Solidarizam-se com as lutas de outras classes e camadas sociais, nomeadamente dos micro e pequenos empresários, dos pequenos e médios agricultores,, dos pequenos armadores e dos pescadores. Solidarizam-se com as lutas das populações em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado e apelam ao empenho de todos os eleitos autárquicos na mobilização para a acção de luta promovida pelo MUSP para o dia 10 de Junho.

II

Os ataques do governo aos serviços públicos e ao Poder Local expressam-se também ao nível dos direitos dos trabalhadores da Administração Local, pela degradação dos salários, pelo congelamento do direito à carreira profissional e com a imposição às autarquias de aumento zero nas despesas de pessoal (numa clara violação ao princípio constitucional da autonomia do Poder Local), tudo com reflexos negativos nos serviços prestados aos cidadãos. O Governo PS/Sócrates procura ainda impor uma divisão perigosa e falsa entre trabalhadores do sector privado e da Administração Pública, atirando para cima destes a responsabilidade por todos os males da sociedade, como se fossem eles os privilegiados deste País.

O Encontro Regional do PCP manifesta a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da Administração Local e renova o empenhamento dos eleitos comunistas para, no âmbito das competências autárquicas, procurar encontrar soluções para os problemas dos trabalhadores.

III

Este período foi também marcado pela intensificação dos ataques do Governo à água pública, procurando que as autarquias alienem a competência para promover o abastecimento às populações a favor de empresas ditas «multimunicipais», mas nas quais as Autarquias deixariam de poder decidir sobre as políticas a prosseguir. O ainda elevado número de pessoas, em particular idosos e crianças, que, em muitos países do mundo, continua a morrer com doenças decorrentes da falta de água potável demonstra claramente a importância do domínio público sobre a água e, no nosso país, da intervenção autárquica nesta área (não só para garantir o presente, mas para assegurar o futuro das gerações vindouras) e evidencia bem as ameaças e os perigos decorrentes da lógica mercantilista do grande capital e da acção deste Governo. O Plano Estratégico de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II), criado pelo Governo PS, mais não é do que um novo instrumento para a privatização da água que pretende enriquecer alguns “tubarões” à custa da sobrecarga tarifária dos cidadãos, da exclusão dos de menores rendimentos, da eliminação dos serviços gratuitos, das fontes e fontanários públicos, espoliando o património e competências autárquicas, entre as quais as de aplicar preços sociais e de assegurar água potável e sanidade ambiental.

O Encontro Regional do PCP reafirma a sua determinação em tudo fazerem para travar esta política anti-social e mercantilista que, a concretizar-se, significaria um retrocesso civilizacional. Neste sentido, o PCP e os eleitos comunistas desencadearão acções de esclarecimento, mobilização e luta das populações para, em conjunto e a exemplo de outras lutas recentemente verificadas na Região, defenderem a água como bem público e universal.

IV

No que se refere ao Poder Local, muitos têm sido os atentados desde o início do mandato:

• persistiu e vulgarizou-se o empolamento de erros de gestão e práticas incorrectas (quase sempre da responsabilidade dos eleitos pelos partidos que se alternam no poder) para denegrir, indiscriminadamente, o Poder Local e os cidadãos eleitos nos seus órgãos;

• empolaram-se também a despesa e as dívidas das autarquias, uma e outras com pesos ridículos nos totais nacionais da dívida e da despesa públicas, apresentando-as como a fonte dos desequilíbrios das contas públicas e causadoras das dificuldades e dos atrasos económicos e sociais do país;

• prosseguiram as transferências de competências de mera execução para as Autarquias Locais (como são, entre outros, os casos da área da Educação para os municípios e do cadastro das aves para as freguesias), numa clara desresponsabilização do Poder Central, sem outros critérios que os da mera conveniência e da mais estreita óptica contabilística e sempre sem os meios financeiros adequados ao prosseguimento dessas novas competências;

• por outro lado, espoliam-se as autarquias e os seus órgãos de atribuições e competências para decidir autonomamente em muitas matérias de enorme importância para as populações, concentrando-as em organismos desconcentrados da Administração Central, Direcções-Gerais ou mesmo em empresas comandadas pelo governo;

• reforçaram-se os existentes e criaram-se novos mecanismos de tutela e anunciam-se medidas repressivas contra as autarquias e os eleitos nos seus órgãos que os não respeitem escrupulosamente ou se afastem das orientações e directrizes do governo;

• em sede de Orçamento de Estado o PS faz, novamente, letra morta da Lei das Finanças Locais e aprofunda gravemente a política de estrangulamento financeiro do Poder Local.

São vários os instrumentos em preparação ou já utilizados no sentido de criar uma tutela sobre as Autarquias ou de as instrumentalizar para prosseguir a política de direita preconizada pelo Governo PS/Sócrates, de que são exemplos normas avulsas emanadas do Governo que atribuem unilateralmente novas competências às freguesias; o “saco azul” para contratos programa de cerca de 200 milhões de euros previsto no Orçamento de Estado, que viola frontalmente o espírito da Lei das Finanças Locais; o PEAASAR II, já referido. Como se tudo isto não bastasse, o Governo PS prepara novos golpes contra o Poder Local Democrático, entre outras com uma proposta de alteração da Lei das Finanças Locais que, a confirmarem-se informações que têm vindo a público por parte de membros do Governo, porá directamente em causa o sistema constitucional que prescreve a repartição justa e solidária dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias e constituirá mais uma mutilação na autonomia financeira do Poder Local, reduzindo uma vez mais os meios postos à disposição das Autarquias com prejuízos directos para as populações, num ataque sem precedentes ao serviço público e ao bem comum.

V

Mesmo com estas dificuldades impostas pelo Poder Central, os eleitos do PCP no quadro da CDU, com base no lema, já provado na prática, «Trabalho, Honestidade e Competência», estão a lutar incessantemente para concretizar os programas eleitorais sufragados pelos eleitores nas eleições de Outubro de 2005, com resultados muito concretos para benefício das populações.

O Encontro Regional do PCP encara com confiança o balanço e prestação de contas à população a fazer no final do primeiro ano do mandato, que, como indicia o trabalho já realizado, será seguramente muito positivo.

A participação regular das populações na vida das Autarquias, característica singular e marcante do projecto autárquico da CDU, está a ser aprofundada com êxitos assinaláveis.

O Partido Comunista Português e os seus Eleitos nos órgãos das Freguesias e dos Municípios, reafirmam o seu compromisso com as populações da Península de Setúbal, aprovado no Encontro Regional de 19 de Junho de 2005, assumindo a sua acção :

 Pela defesa, promoção e qualificação do serviço público, enquanto pedra angular de uma sociedade mais justa e solidária, e garante da participação e do acesso generalizado aos bens e serviços essenciais à vida com qualidade;

 Pela defesa da água como bem público e universal, nomeadamente através da criação de um Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água em Alta à Península de Setúbal, com administração pública de maioria municipal;

 Pela melhoria das ligações rodoviárias, ferroviárias, fluviais, marítimas e aéreas, nomeadamente através da elaboração de uma “estratégia de mobilidade e acessibilidades” na Península de Setúbal;

 Pelo desenvolvimento de políticas de participação popular, como forma de aprofundamento da democracia participativa, e contributo essencial a uma gestão ao serviço das populações e das suas necessidades e direitos;

 Pela Regionalização, de forma a garantir um desenvolvimento harmonioso do território, garantindo a efectiva participação democrática na Administração Pública a nível regional;

 Pelo planeamento e promoção do ordenamento e gestão do território, articulando o equilíbrio urbano com a expansão da estrutura industrial, e compatibilizando o aproveitamento económico dos recursos naturais com a preservação dos equilíbrios ecológicos;

 Pela defesa do aumento dos salários reais, a qualificação profissional e a estabilidade do emprego como questão central para o desenvolvimento, exigindo uma política económica que potencie os recursos endógenos da região, nomeadamente pelo desenvolvimento da indústria transformadora. Pela diversificação da base económica da região, através do incentivo à produção nacional de base regional e à valorização das micro, pequenas e médias empresas e das cooperativas;

 Pela valorização do papel dos trabalhadores das Autarquias, pela sua intervenção, participação e ajuda na construção de soluções e do projecto autárquico da CDU;

 Pela promoção e valorização do turismo com o aproveitamento integrado das potencialidades da Região;

 Pela recuperação da capacidade financeira perdida das Autarquias, através da concretização de uma Lei das Finanças Locais que assente no princípio da participação do Poder Local nos recursos públicos e na valorização da autonomia do Poder Local como instrumento do serviço público.

Proclamam ainda o seu firme propósito de lutar contra as políticas centralizadoras do Governo PS e pela concretização de uma efectiva descentralização do Poder do Estado, nomeadamente através da instituição em concreto das Regiões Administrativas.

O Partido Comunista Português e os seus Eleitos nos órgãos das Freguesias e dos Municípios afirmam o projecto autárquico do PCP e da CDU como o único capaz de consolidar o serviço público, pois é também o único que tem como objectivo central contribuir para a melhoria das condições de vida e para o bem estar das populações.

Baixa da Banheira, 4 de Junho de 2006