Posição do PSD sobre os Relatórios discutidos na Assembleia Municipal do Barreiro

Intervenção do Deputado do PSD Miguel Amado
em Assembleia Municipal de 04/07/2006

Ex.º Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Ex.ºs Senhoras e Senhores Deputados Municipais
Ex.º Senhor Presidente da Câmara Municipal
Ex.ªs Senhoras e Senhores Vereadores
Ex.ºs Senhores Jornalistas
Ex.ªs Senhoras e Senhores do público presentes

Cabe-me a mim, em representação do Partido Social Democrata, tecer alguns considerandos sobre os dois documentos da ordem de trabalhos.

A discussão que hoje aqui realizamos, dos dois relatórios decorrentes da análise à gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal do Barreiro, apresenta-se tardia e algo quase fora do presente contexto político.

A auditoria à gestão financeira em ambiente POCAL ao Município do Barreiro, realizada pela Inspecção Geral de Finanças foi dada a conhecer ao Ministro de Estado e da Administração Interna em 20 de Junho de 2005 tendo apenas sido remetida à Câmara Municipal em 17 de Outubro de 2005 pela Secretaria de Estado respectiva.

Considerando a data da tomada de posse do actual executivo camarário e assembleia municipal, esta discussão deveria ter ocorrido hà já vários meses atrás.

Tal não foi entendido pela força maioritária no município, pelo que só hoje aqui debateremos os referidos relatórios.

Para tal discussão não se pode perder de referência que a origem e conclusões dos dois documentos retratam apenas e temporalmente o periodo em que o executívo camarário do Partido Socialista “geriu”, e geriu aqui entre áspas, os destinos do Município do Barreiro. Deste modo há que relembrar aspectos repetidamente salientados pelo Partido Social Democrata ao longo do último mandato e que se impõe recordar: autismo do executido PS; falta de dialogo com todas as forças vivas do concelho; alerta constante sobre a ocupação da máquina da Câmara Municipal por elementos ligados ao aparelho partidário do PS.

O resultado das acções do executivo está patente em ambos os relatórios, relatórios esses elaborados por entidades externas e independentes. Um dos relatórios recai sobre o periodo do meio do mandato e o outro sobre o periodo imediatamente após a conclusão do mandato. Em ambos se visava a gestão e o estado financeiro em que a Câmara Municipal se encontrava.

Saliente-se que o relatório da Inspecção Geral de Finanças resulta da aplicação do quadro legal vigente e o da auditoria externa do quadro financeiro e situação politica alterada pelo último acto eleitoral autárquico.

Por este motivo há que proceder à analise dos dois relatorios de forma separada , mas com a possibilidade de conclusões e posicionamento conjunto.

A auditoria da Inspecção Geral de Finanças decorreu de 21 de Abril de 2004 a 22 de Junho do mesmo ano, tendo abrangido os anos de 2002 a 2004.

As principais conclusões desse trabalho e que apresentam relevância para serem salientadas são:

Ausência de orgânica funcional de serviços;

Realização de despesa sem controlo;
Orçamentação da receita de modo empolado para justificação da despesas;

Não contabilização atempada da despesa;

Da simples leitura destas conclusões ressalta que o principal enfoque é uma evidente incapacidade de gestão da equipa do executivo do Partido Socialista que “dirigiu”, e dirigiu aqui entre aspas, os destinos da Câmara Municipal no último mandato.

A Auditoria Externa às responsabilidades financeiras e disponibilidades da Câmara Municipal com referência à data de 31 de Outubro de 2005, teve lugar entre os meses de Fevereiro e Março de 2006.

Da análise desse documento é renovado o sentimento já há pouco expresso, não obstante aqui os elementos factuais serem bem mais numerosos.

As principais conclusões deste documento e que importa aqui referir são:

Ausência de contabilização de débitos bancários;

Desorganização funcional de registos e controlo das dívidas;

73,3% da dívida à Câmara apresenta antiguidade superior a um ano;
Ausência de medidas para recebimento dessa mesma dívida;

As dívidas a fornecedores sem qualquer contabilização ou registo à data de 31 de Outubro de 2005 apresentava o valor de 1.800.000,00 €;

O total à mesma data, dos compromissos assumidos e não facturados era de 4.844.679,00 € (algo sem dúvida espantoso para quem dois meses antes se apresentava a eleições como tendo obra feita e a casa em ordem);

Mais,

O total de responsabilidades por pagar pelo município a 31 de Outubro de 2005 era de 13.862.000,00 €, para uma disponibilidade de apenas 7.037.938,00 € constante do balancete;
O total das dívidas a receber sem cobranças duvidosas era apenas de 551.055,00 €;
A ausência atempada de escrituração das reconciliações bancárias;

Acresce, por outro lado, o conhecimento de programas de financiamento aprovados para o município mas sem condições de serem de imediato recebidos.

Das principais conclusões destes dois documentos dificilmente se poderá concluir pela existência de boas práticas de gestão ao longo do mandato autarquico da responsabilidade do Partido Socialista.

Mais,

A criação da actual situação financeira num periodo de tempo tão reduzido é de facto demonstrativo da capacidade dos intervenientes enquanto representantes do Partido Socialista e confirma a razão dos alertas efectuados pelo Partido Social Democrata ao longo de todo o último mandato.

A criação de um contexto de adversidade para o futuro próximo do Barreiro fica pois, a dever-se única e exclusivamente à gestão do Partido Socialista à frente da Câmara Municipal do Barreiro.

É impossível, face aos factos enumerados, não ser considerada reprovável por parte dos barreirenses a atitude de facilitismo da gestão PS, reveladora de uma total incapacidade a todos os níveis para o exercício daquelas funções.

Não é possível escamotear que todas as áreas sob a alçada dos vereadores do PS contribuiram para o destruir do clima de confiança existente no início do mandato: nas colectividades; nos grupos desportivos; nas juntas de freguesia; nos empresários e na população em geral.

De facto a desilução foi tal que lhe garantiu a justa derrota eleitoral que conseguiram obter em Outubro passado.

Mas, se por tudo isto é possível constatar a falta de capacidade da equipa do PS, não nos podemos esquecer que um dos seus vereadores do mandato anterior mantém pelouro no actual mandato da CDU.

Essa situação constitui um alerta para a necessidade de acompanhamento reforçado da actual gestão CDU e a equipa constituída para assumir responsabilidades.

Por outro lado, a Assembleia Municipal de que fazemos parte e na qual a CDU detem uma maioria, tem a necessidade e a obrigação de acompanhar e exigir rigor na resposta e na documentação de origem na Câmara Municipal, face à referência feita pela Inspecção Geral de Finanças no seu relatório, onde, de algum modo, questiona a aprovação da realização do último empréstimo e a não justificação dos investimentos a que o mesmo se destinava.

Assim, e para concluir, o Partido Social Democrata entende que é necessário:

1 – Proceder à responsabilização dos intervenientes pela actual situação financeira do município;

2 – Instituir melhorias no funcionamento da estrutura orgânica da Câmara Municipal;

3 – Reforçar o papel e a acção das Comissões da Assempleia Municipal;

4 – Divulgar publicamente as conclusões e o posicionamento que esta Assembleia hoje aqui adopte, face aos documentos em apreço.

E termino citando a Profª Manuela Arcanjo, “ a importância do poder local na vida política, económica e social do País e o princípio da sua autonomia financeira não deveriam ser incompatíveis com o rigor e a responsabilidade.”

Tenho dito.

Barreiro, 4 de Julho de 2006
Partido Social Democrata do Barreiro