PSD MontijoManifesta discordância ao fecho das urgências do Hospital do Montijo

Divulgamos o teor integral da tomada de posição dos sociais democratas do co celho do Montijo:

Declaração política relativa à situação actual do Hospital do Montijo

Um dos direitos sociais constitucionalmente consagrados é o direito à saúde. De facto, o art. 64º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) proclama que “Todos têm direito à protecção da saúde”. Concomitantemente, no nº 3 do mesmo artigo, o legislador incumbiu o estado de “Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”.

O direito à saúde é de primordial importância na medida em que está em especial conexão com o direito fundamental à vida, também consagrado na CRP.

Neste contexto, todas as diligências de qualquer governo da república tendentes a cortar gastos do aparelho do estado têm que respeitar a própria hierarquia constitucional dos direitos dos cidadãos que possam ser afectados com as legitimas opções a tomar.

Assim, na saudável atitude de cortar gastos em ordem ao equilíbrio das contas do estado, devem os governos começar por contemplar os gastos supérfluos de sectores que não colidam com direitos fundamentais do cidadão.

A saúde é, por excelência, uma área em que os direitos fundamentais dos cidadãos estão permanentemente em exercício e na qual a actuação governamental requer especiais cuidados, tendo em conta, primordialmente, os mais desfavorecidos que não possam optar por outro tipo de cuidados médicos senão aqueles que o estado proporciona.

De acordo com a “PROPOSTA DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA”, elaborada pela Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências, mandatada pelo governo, diversas urgências hospitalares irão encerrar talvez no decurso do próximo ano, com base, essencialmente, em critérios de racionalidade económico-financeira, estando entre eles o Hospital do Montijo.

Tal hospital serve hodiernamente uma população estimada em 60 mil habitantes, dos concelhos do Montijo e Alcochete, bem como algumas populações circundantes. Por outro lado, ao que se julga saber, dentro de alguns anos a população do Montijo passará os 70 mil habitantes.

Ora, o hospital do Montijo atende, segundo números tornados púbicos pela Câmara Municipal do Montijo, 46.864 utentes por ano, e segundo a mesma fonte, o Hospital do Montijo tem apresentado resultados positivos nos últimos anos, pelo que falecerão, em teoria, os alegados fundamentos económicos e financeiros.

Assim, considerando que o hospital do Montijo é o único serviço de atendimento permanente aos cidadãos e que sem ele os montijenses ficam a mais de vinte minutos de um serviço de urgência, os autarcas do Montijo do Partido Social-Democrata manifestam a sua total e incondicional oposição ao encerramento do serviço de urgência do Hospital do Montijo.

Querem os autarcas do Montijo do PSD manifestar a sua indignação perante a atitude frágil e incoerente da Senhora Presidente da Câmara Municipal do Montijo, a qual afirma, debilmente, a sua oposição ao fecho das urgências do Hospital do Montijo mas, ao mesmo tempo, diz-se solidária com o governo da República, com o argumento peregrino da sua filiação partidária.

Estranham os autarcas do PSD o silêncio da administração do Hospital, da qual se desconhece qualquer posição pública relativamente à unidade de saúde que administram.

Indignam-se os autarcas do PSD /Montijo de ver o concelho, cada vez mais, a caminhar no sentido de ser mais um dormitório suburbano e sem qualidade da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Lembram-se os autarcas do PSD, porque na sua grande maioria são “filhos da terra”, desta ser vila e ter mais qualidade de vida do que agora que é cidade.

Assim, os autarcas do Montijo do PSD decidiram solicitar ao Exmo. Senhor Ministro da Saúde uma audiência em ordem a manifestar a sua discordância perante o anunciado fecho das urgências do Hospital do Montijo e as suas preocupações perante o bem-estar das populações servidas até agora por aquele serviço.

Montijo, 3 de Outubro de 2006

Os Autarcas do Partido Social-Democrata no concelho do Montijo