JSD Almada consideraEstado não pode paralisar as autarquias
Por Jornal Rostos
Segundo a JSD “em consequência do debate gerado em torno desta proposta – lei aprofundam-se as preocupações de municípios e freguesias e claro dos seus eleitos locais, onde se incluem muitos dos membros da CPS/JSD de Almada, relativamente às consequências negativas que a aprovação desta proposta irá representar necessariamente para a qualidade de vida e para o bem estar dos cidadãos.
Analisando a proposta de lei podemos concluir que são 2 os objectivos do Governo: a limitação da acção política e da autonomia das autarquias locais, através, apenas para citar 2 exemplos, da figura do auditor externo (nomeado pelo Governo – qual timoneiro de isenção e Rigor!) e da necessidade de um despacho conjunto de 3 Ministros (será que 3 é ainda um número razoável?) para a autorização da contracção de empréstimos pelos órgãos locais; a limitação da realização de obras por parte das autarquias locais, a partir da justificação exaustiva da contratação de todo o pessoal necessário para a feitura de determinada obra, medida esta que na prática não passa de um efectivo e ilícito controlo dos investimentos a realizar pelos municípios e freguesias por parte do Governo.”
Proposta que o Governo apresentou é manifestamente INJUSTA!
Neste contexto a JSD de Almada salienta que – “Não nos podemos esquecer que as autarquias, no actual quadro, são o Governo da região que administram, realizando muito mais investimento publico que o Estado e com mais qualidade e utilidade para os cidadãos, controlando melhor as despesas que o próprio Estado, e o mais importante, as autarquias, na sua grande maioria, são a entidade local que mais emprega, estando dependendo directamente delas dezenas de famílias, tendo também aí um papel social importantíssimo.
O Estado não pode paralisar as autarquias, pois estas são o principal, e em alguns casos o único, investidor público local.
A proposta que o Governo apresentou e que pretende impor ao País é manifestamente INJUSTA!
Em suma, esta proposta de Lei das Finanças Locais representa objectivamente um inadmissível recuo nas conquistas efectuadas com a institucionalização do Poder Democrático Local.
Desta forma, como é possível insistir em aprovar uma lei que paralisa o poder local, impondo limites no endividamento municipal que o Governo não consegue impor a si mesmo, situação que criará necessariamente graves dificuldades à gestão autárquica na concretização das condições indispensáveis à melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes?”
