PDM Moita na Assembleia da RepúblicaPSD questiona desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional

A Comissão de Acompanhamento de Revisão do Plano Director Municipal da Moita, propõe que sejam desafectados 395 da REN, de acordo com o Deputado Municipal Luís Carloto Marques, “sem que exista sustentabilidade técnica que o fundamente tal decisão.”
Refere o Deputado do PSD que “o Ministério do Ambiente fez-se representar através da CCDR-LVT” na referida Comissão de Acompanhamento.
No entanto, acrescenta que, a proposta de Revisão do PDM “foi vivamente criticada pela população”.
Refere o Deputado Luís Carloto Marques, apesar de os moradores “já terem sido solicitado diversas vezes audiências a CCDR-LVT a mesma não se dignou a receber os cidadãos.”
O Deputado do PSD, no seu requerimento, solicita explicações ao Ministro do Ambiente, sobre “quais são as razões porque é que estes cidadãos não são recebidos pela CCDR-LVT.”

Apresentação de cerca de 314 reclamações

No Requerimento sobre a “desclassificação de parcelas de terreno da Reserva Ecológica Nacional no procedimento para a revisão do Plano Director Municipal da Moita (do Ribatejo)”, o deputado Luís Carloto Marques, salienta que – “aquando do procedimento para a revisão do Plano Director Municipal (PDM) da Moita (do Ribatejo), a respectiva câmara propôs a desafectação de 395 hectares da área submetida ao regime da Reserva Ecológica Nacional (REN) para conversão em terrenos urbanizáveis.
Esta proposta da autarquia moitense, sobretudo porque desgarrada de qualquer relação ou fundamento com os indicadores demográficos disponíveis, originou, aquando da discussão pública do PDM, a apresentação de cerca de 314 reclamações contra tal iniciativa por parte de cidadãos do concelho.”

Desclassificar mais 65 hectares de área da REN

Segundo o deputado social democrata – “Nos termos da lei, a comissão mista nomeada para o acompanhamento do processo de revisão do PDM da Moita incluiu um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR/LVT).
Já concluído o período de discussão pública do PDM em questão, a autarquia moitense veio a pretender desclassificar mais 65 hectares de área da REN, correspondentes a uma área denominada “Pinhal do Forno”. Contudo, a CCDR, em 2 de Setembro de 2005, viria a negar esta última pretensão da autarquia da Moita, para além do mais, por esta se configurar como ilegal, uma vez que apresentada já para lá do período da discussão pública.”

CCDR/LVT se remeteu sempre ao silêncio sobre o pedido de audiência

“Entretanto, os cidadãos daquele concelho que se organizaram e que se manifestaram desde sempre contra as propostas iniciais de desafectações de parcelas da REN na revisão deste PDM por, basicamente, entenderem não existirem indicadores demográficos que o justificassem, requereram e foram recebidos - para poderem apresentar os seus pontos de vista sobre esta temática – por todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, bem como pela Presidência da República. Estranhamente, só a CCDR/LVT se remeteu sempre ao silêncio sobre o pedido de audiência apresentado por aquele grupo de cidadãos, nunca nada lhes tendo sido comunicado, sequer, sobre os motivos dessa recusa.” – acrescenta no seu requerimento o Deputado Luís Carloto Marques.

Porque motivo consentiu o ministério a desafectação de terrenos da REN

O Deputado no seu requerimento, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, solicitou que lhe fossem prestadas as seguintes informações : “Encontrando-se a CCDR/LVT sob a tutela desse departamento governamental e tendo a comissão mista nomeada para o acompanhamento do processo de revisão do PDM da Moita integrado, desde sempre, um representante daquela entidade regional, porque motivo consentiu esse ministério na aludida desafectação de terrenos da REN sem qualquer justificação nos indicadores demográficos?”, assim como – “Quais os motivos que levaram a CCDR/LVT a nunca haver recebido os representantes dos cidadãos da Moita que se opuseram às aludidas desafectações da REN?”