Contributos para a Reforma do Funcionamento da Assembleia da República

A reforma do sistema político é uma realidade que deve ser encarada, nos regimes democráticos, como algo de completamente normal. E isto porque é indispensável que os agentes políticos sejam capazes de compreender, a todo o tempo, a absoluta necessidade de o sistema político se ir adaptando às novas realidades que a evolução da sociedade vai determinando e que, ao mesmo tempo, não hesitem em promover as mudanças que sejam necessárias para responder a esses novos desafios.

Ora é inquestionável que no centro da reforma do sistema político está sempre o estatuto e o papel dos Parlamentos. Na verdade, de todos os órgãos de soberania, aquele que está, por natureza, mais sujeito ao escrutínio público e imediato dos eleitores é o Parlamento. E ainda bem que assim é, tendo em conta o papel essencial que lhe cabe de representação de todos os cidadãos e de expressão plural das diversas correntes de opinião que se manifestam em cada sociedade.

A Assembleia da República não foge, evidentemente, a essa regra. E daí que seja necessário um esforço particular visando compreender, em toda a sua amplitude, os motivos determinantes das dificuldades crescentes que – há que reconhecê-lo – têm surgido na apreciação que os Portugueses fazem da sua actividade e do seu papel político e daí partir para promover as reformas que essas novas realidades impõem.

Para o PSD, o desafio é claro: temos de ser capazes de inverter a actual tendência de desvalorização do papel da Assembleia da República e de assumir as decisões indispensáveis a recolocar o nosso Parlamento no centro da vida política nacional. Essa não é, reconheça-se, uma tarefa fácil. Mas ela é indispensável porque falar do reforço do papel político e legislativo da Assembleia da República é sinónimo de trabalhar na melhoria da qualidade da nossa democracia.

Como é sabido, o tema da reforma do Parlamento foi já assumido, por todos os Grupos Parlamentares, como um tema de elevada prioridade e urgência, por forma a que as decisões que venham a ser tomadas possam entrar em vigor na próxima sessão legislativa. E o PSD, como partido com particulares responsabilidades nesta matéria, quer deixar também o seu contributo para que a reforma a levar a cabo se venha a traduzir num sucesso, isto é, num conjunto de medidas que ajudem a reaproximar eleitores e eleitos e a devolver à Assembleia da República o papel que deve ser o seu no contexto do nosso sistema político.

É convicção do PSD que as alterações que nos propomos fazer não podem ser apenas formais ou de aparência. Bem pelo contrário. Há que identificar os constrangimentos fundamentais que têm afectado o prestígio e a eficácia da Assembleia da República e encontrar para eles soluções que, não cedendo a lógicas populistas ou demagógicas, permitam uma evolução no sentido positivo.

Na perspectiva do PSD o Parlamento deve ser, por excelência, o local onde é exercido o contraditório político e onde deve ocorrer o debate entre as diversas forças partidárias com relevo nacional. E esses devem ser, por isso mesmo, os critérios delimitadores da reforma da Assembleia da República.

A essa luz, e independentemente de muitas outras questões que deverão ser tratadas nas sessões do Grupo de Trabalho Parlamentar que a breve trecho iniciará a sua actividade, o PSD quer adiantar, desde já, algumas linhas orientadoras fundamentais que, na sua opinião, deverão vir a ser consagradas e que abrangem quer o funcionamento do Plenário quer o funcionamento das Comissões.

Em primeiro lugar, e no que diz respeito ao trabalho em Plenário, entende o PSD que é indispensável evitar que, como hoje sucede, nele se debatam questões que nada dizem aos eleitores, sendo antes indispensável centrar a sua actividade naquilo que é verdadeiramente fundamental e indelegável, seja no plano do processo legislativo, seja no que respeita à fiscalização política do Governo.

A esta luz, importa porém deixar claro que o PSD não apoia a ideia da diminuição das sessões plenárias, que devem manter o mesmo número que actualmente vigora, isto é, três. É que nós não confundimos a indispensável melhoria que é necessário introduzir no trabalho do Plenário com a diminuição de sessões. O caminho é, para o PSD, outro, e passa por tornar as discussões que nele se travam mais vivas, mais dinâmicas e mais interessantes.

Nessa linha, propomos, desde logo, que se proceda a uma profunda alteração da estrutura do PAOD, com o principal objectivo de devolver ao Plenário o tratamento de assuntos que se encontrem na primeira linha do interesse nacional. Tal poderia conseguir-se, a nosso ver, com a criação da nova figura dos debates de actualidade, a serem introduzidos pelos diversos grupos parlamentares, naturalmente que em função da sua representatividade relativa.

Assim, o PAOD passaria a ter, diariamente, um debate político actual e participado, sobre tema que seria comunicado entre os grupos parlamentares até ao final da manhã de cada dia com sessão do Plenário, e que teria que contar com a presença obrigatória do Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Tratar-se-ia de debates que consumiriam um tempo relativamente reduzido, mas que seriam marcados pela visibilidade dos temas escolhidos e pela vivacidade da discussão, invertendo assim a situação de previsibilidade e falta de ritmo que hoje caracteriza, muitas vezes, os trabalhos do PAOD.

Note-se que, apesar disso, este novo formato não poria em causa algumas das figuras que actualmente existem, na medida em que continuaria a haver lugar a um espaço, embora mais reduzido (cerca de meia hora) para declarações de interesse político relevante, de acordo com uma grelha de tempos proporcional à representatividade das diferentes bancadas.

Outra linha de propostas a que o PSD atribui especial relevância prende-se com a alteração do formato do POD, tanto nos processos de fiscalização política quanto no procedimento legislativo.

No que respeita aos processos de fiscalização política, o PSD considera indispensável a mudança no modelo dos chamados debates mensais com o Primeiro-Ministro. É manifesto que a sua actual configuração não serve, porque privilegia excessivamente o estatuto do Governo e porque não proporciona uma troca de pontos de vista viva e dinâmica. Por isso propomos a consagração de duas figuras distintas, com periodicidade quinzenal, e que se estruturariam da seguinte forma:

- Um debate sobre um tema escolhido pelo Primeiro-Ministro, com duração de cerca de uma hora e meia e com a obrigação de o Governo dar conta à Assembleia da República, na semana anterior à da sua realização, do tema que quer discutir e dos aspectos essenciais que, relativamente a esse tema, pretende abordar;

- Uma sessão de perguntas ao Primeiro-Ministro, com duração de uma hora/uma hora e um quarto, sobre os diversos assuntos da governação que os partidos da oposição queiram suscitar.

O PSD defende, ainda, que os agendamentos potestativos a que hoje os Grupos Parlamentares têm direito regimental não se deveriam limitar ao processo legislativo, consagrando-se expressamente a possibilidade de utilizar esse instrumento para determinar a realização de debates políticos, debates esses a que ficaria consagrada, nesse dia, a integralidade da ordem de trabalhos.

No que ao procedimento legislativo diz respeito o PSD entende que o “status quo” vigente, que obriga a que no Plenário sejam discutidas, na generalidade, todas as iniciativas legislativas, tem tido consequências negativas, levando a um arrastamento das discussões em torno de matérias que não apresentam relevância política suficiente para aí serem apreciadas e que geram desinteresse e desmotivação.

Daí que, no que ao procedimento legislativo diz respeito, a proposta do PSD vá no sentido de considerar que só as leis especialmente relevantes serão discutidas no Plenário ou aquelas cuja apreciação seja solicitada através da figura do agendamento potestativo. Assim, e no que ao procedimento legislativo respeita, todas as restantes discussões deveriam passar a ter lugar em sede de Comissão Parlamentar, só subindo ao Plenário para efeitos de votação.

Esta proposta de redução dos temas legislativos a serem agendados no Plenário deve ser vista, igualmente, no contexto da reorganização que deve ser feita dos trabalhos parlamentares, por forma a valorizar o papel das Comissões Parlamentares, à luz do que sucede na generalidade dos outros Parlamentos, nacionais e internacionais. E há que reconhecer, sem receios, que a natureza da actividade em Comissão permite trabalhar de forma mais próxima e mais adequada, tanto política quanto tecnicamente, o texto das leis que cabe à Assembleia da República aprovar.

Mas essa valorização do papel das Comissões, a eficácia da sua actuação e a visibilidade dos seus trabalhos deve ser assegurada tanto ao nível da discussão legislativa como no domínio do debate político. E, nesse plano, o PSD tem também ideias muito claras, das quais se deixam aqui, a título meramente exemplificativo, as seguintes:

Cada Deputado poderá apenas, por regra, ser membro efectivo de uma Comissão;
Deve proceder-se à alteração do elenco das actuais Comissões, afigurando-se com especialmente necessária a divisão em duas da actual Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
Importa consagrar a regra de que certo tipo de diligências requeridas pelos Grupos Parlamentares assumam natureza potestativa, em ordem a impedir que o peso das maiorias impeça o efectivo exercício pela Comissão, dos poderes de controlo político do Governo e da Administração;
Há que assegurar que os cidadãos têm acesso, em directo ou em diferido, aos trabalhos de todas – ou pelo menos da generalidade das – Comissões, o que implica alterações fundamentais no esquema de funcionamento do Canal Parlamento;
É indispensável a mudança das regras de fixação do “quorum”, quer de funcionamento, quer de deliberação das Comissões, por forma a aí assegurar a mesma vivacidade e densidade do debate político que se pretende ver implementado no Plenário;
Urge mudar os procedimentos de apreciação das petições, assegurando que os peticionantes (cujo número mínimo deve ser estabelecido num patamar razoável) serão recebidos em sessão plenária da Comissão, para darem conta, de viva voz, dos motivos que os levaram a desencadear tal iniciativa.

Há, certamente, muito mais a fazer em termos da necessária reforma modernizadora da Assembleia da República, nomeadamente nas áreas organizativas e de logística, em que também aspectos essenciais têm de ser mudados.

Mas são as questões de estruturação política dos trabalhos parlamentares que neste momento importa sublinhar, porque são elas que estão no cerne do problema. Para que a Assembleia da República assuma, em plenitude, o seu papel insubstituível de câmara política onde quotidianamente se desenvolve a fiscalização democrática do poder e se exerce o contraditório entre o Governo e as oposições.

Esse é, na perspectiva do PSD, o objectivo fundamental que deverá nortear toda e qualquer reforma do Parlamento. E é com isso em mente que iremos trabalhar.

Partido Social Democrata
Assembleia da República, 4 de Maio de 2007