Setúbal – Partido SocialistaSetúbal não tem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

“O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, publicado em 26 de Maio, elege o nível de coordenação municipal como o patamar da excelência para um melhor diagnóstico do risco de incêndio e das zonas que potenciam exponencialmente a sua ocorrência, onde a existência de um dispositivo de prevenção e protecção integrado e articulado terá maior eficácia.
Nesse contexto, as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI) criadas pela Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, surgem como os centros de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do Presidente da Câmara Municipal. Estas Comissões têm como missão coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução, bem como assegurar o apoio técnico ao Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil (CMOEPC) em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade.” – refere Marisa Costa, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, em requerimento apresentado na Assembleia da República.

Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.

“Ainda de acordo com a legislação, o apoio técnico e administrativo destas Comissões é assegurado pelo Serviço Municipal de Protecção Civil, podendo as Comissões ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal (GTF) da responsabilidade da Câmara Municipal.
Os Gabinetes Técnicos Florestais centralizam as atribuições acometidas às Comissões, ao nível municipal ou intermunicipal, traduzidas em acções de defesa da floresta contra incêndios.
O funcionamento destes Gabinetes Técnicos é apoiado financeiramente pelo Fundo Florestal Permanente, ao abrigo de um protocolo que foi celebrado para o efeito entre o Ministério da Agricultura, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e o IFADAP.
Do conjunto de atribuições destas Comissões Municipais e destes Gabinetes Técnicos destaca-se a elaboração de um Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) que define as medidas necessárias para assegurar esse efeito e que inclui a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a ocorrência de incêndios.” – acrescenta Marisa Costa no seu requerimento.

Por elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

“Refira-se a esse propósito que está prevista a criação de um Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal para os concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela, cuja acção se reveste de grande importância para a protecção de uma mancha florestal importante na Península de Setúbal, bem como para a intervenção no Parque Natural da Arrábida, por via da elaboração dos respectivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
Importa também destacar o facto de o Parque Natural da Arrábida estar classificado, no âmbito do Plano Operacional Distrital de Setúbal de 2007, como zona de “grande” a “máxima” vulnerabilidade aos incêndios (cfr. pág. 17 do Plano mencionado).
No entanto, actualmente, o Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal para os concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela encontra-se ainda por constituir.
Como está por elaborar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios pela Câmara Municipal de Setúbal.” – salienta a deputada do Partido Socialista.

Câmara Municipal de Setúbal não apresenta justificação

“No mês de Março do presente ano, a Câmara Municipal de Setúbal foi questionada, pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, sobre a não apresentação deste Plano Municipal, não tendo, no entanto, justificado os motivos da sua não apresentação.
A inexistência dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios condiciona o acesso ao Programa de Apoios a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, bem como impossibilita a aplicação de algumas das medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, designadamente o planeamento local de defesa da floresta contra incêndios (art.º 11.º) e as intervenções de limpeza em torno de estradas, caminhos-de-ferro, linhas de transporte de energia eléctrica e aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais (art.º 15.º).
Com efeito, o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios preconiza que os municípios no âmbito dos seus Planos Municipais, criem e mantenham faixas exteriores de protecção nos aglomerados populacionais, intervindo prioritariamente nas zonas com maior vulnerabilidade aos incêndios, bem como criem e mantenham em colaboração com as entidades gestoras faixas exteriores de protecção em parques e polígonos industriais, aterros sanitários, habitações, estaleiros, armazéns, oficinas e outras edificações, com o objectivo da protecção das zonas de interface urbano/florestal.” – sublinha a deputada do Partido Socialista.

Para quando está prevista a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta?

A deputada do Partido Socialista no seu requerimento, apresentado na Assembleia da República solicita à Câmara Municipal de Setúbal, os seguintes esclarecimentos: “Qual o ponto de situação da constituição do Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal para os concelhos de Sesimbra, Setúbal e Palmela? Para quando está prevista a elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios Florestais pela Câmara Municipal de Setúbal? Que motivos explicam a sua não elaboração e a não apresentação de justificação à Direcção-Geral dos Recursos Florestais?”