Deputados do PCP – Setúbal perguntamPara quando a aprovação da “Revisão do Plano de Urbanização da Quinta do Conde” no concelho de Sesimbra?

“A Quinta do Conde é hoje uma importante Freguesia do Concelho de Sesimbra, com mais de 25 mil habitantes, distribuídos por parte dos 10 mil lotes em que, no início da década de setenta do século passado, foi parcelada a área que corresponde ao perímetro da Vila com o mesmo nome. Em 1977, para prevenir rupturas sociais graves, a Câmara Municipal de Sesimbra iniciou o processo de recuperação urbanística da zona, então já com muitos edifícios. Tratou-se de um processo dispendioso, moroso e delicado do ponto de vista social.” – referem os deputados do PCP, no requerimento apresentado na Assembleia da República.

Loteador ilegal não reservou espaços para equipamentos ou zonas verdes

“Sublinhe-se que o loteador ilegal não reservou espaços para equipamentos ou zonas verdes; não estavam instituídos à época os mecanismos de perequação; a Lei das AUGI só veio a ser publicada em 1995. Consequentemente os obstáculos foram muitos mas, após prolongada discussão com os interessados foi aprovado, em 1981, pela Assembleia Municipal de Sesimbra, um Plano de Urbanização que quando foi publicado, em 22 de Novembro de 1986, já justificava a revisão.

Consequentemente, a Câmara Municipal de Sesimbra deliberou iniciar a revisão do Plano de Urbanização em 23 de Outubro de 1991. A concertação do Plano com a CCDR/LVT demorou três anos (decorreu entre 21 de Junho de 2001 e 12 de Janeiro de 2004). Seguiu-se a Discussão Pública cujos resultados foram aprovados em Dezembro de 2004. O parecer final da CCDR/LVT demorou mais ano e meio (foi emitido a 30 de Maio de 2006). A 27 de Julho de 2006 foi aprovado pela Assembleia Municipal de Sesimbra mas, o controlo final da CCDR/LVT só foi emitido em 28 de Março de 2007.” – salientam os deputados do PCP.

É incompreensível que seja o próprio Poder Central a não cumprir os prazos

“A revisão do Plano de Urbanização da Quinta do Conde aguarda agora na Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a aprovação para que o Conselho de Ministros o ratifique e seja publicado no Diário da República.
A construção de alguns equipamentos importantes para a Quinta do Conde depende da publicação do Plano de Urbanização. Há muitos casos problemáticos cuja solução também passa por aquele acto, como é o caso de pessoas que compraram lotes no início da década de 1970, hoje com idade avançada, que não descortinam solução para o imbróglio em que foram envolvidos, consequência da necessidade de procurar resposta para o problema da habitação que à época era gravíssimo.
Por outro lado, é incompreensível que seja o próprio Poder Central a não cumprir os prazos que ele próprio estabelece, anunciando até na Comunicação Social a redução desses mesmos prazos, como fez recentemente o Primeiro-Ministro.” – sublinha-se no requerimento apresentado na Assembleia da República.

Para quando está prevista a conclusão do processo de aprovação?

Neste contexto os deputados do PCP, no requerimento solicitam ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional, que nos informe: Para quando está prevista a conclusão do processo de aprovação, em sede de Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), do Plano de Urbanização da Quinta do Conde? Quando se prevê que seja finalmente ratificado este Plano em Conselho de Ministros, e feita a sua publicação em Diário da República?