Num Seminário em AlcocheteSecretária de Estado anunciou que QREN vai financiar projectos locais que promovam acessibilidades

A informação foi revelada durante a sessão de abertura do Seminário “Sociedade Acessível - Pontes para a Igualdade”, que a CERCIMA – Cooperativa para a Educação e Reabilitação do Cidadão Inadaptado de Montijo e Alcochete, está a promover durante o dia de hoje, no Fórum Cultural de Alcochete.
Idália Moniz salientou os passos que têm sido dados no sentido de uma sociedade que tem na acessibilidade um factor de coesão social, nomeadamente com o Decreto-Lei nº1 163/2006, de 8 de Agosto, que procedeu à definição das condições a satisfazer no projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais. Com este decreto-lei, as normas técnicas de acessibilidades foram actualizadas e aperfeiçoadas, tendo sido igualmente introduzidas normas específicas para os edifícios habitacionais.

Não podem ser licenciados quando não respeitem regras de acessibilidade

Assim, sublinhou a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, a abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público – escolas, estabelecimentos de saúde, comerciais, entre outros - «não pode ser licenciada pelas entidades competentes quando não esteja conforme com as regras de acessibilidade».
Os mecanismos sancionatórios são, por outro lado, intensificados, podendo ainda ser aplicadas sanções acessórias como a privação de subsídios, interdição do exercício de actividade ou o encerramento de estabelecimentos.

Acções perante os tribunais visando garantir o cumprimento das normas

As próprias organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência podem, lembrou Idália Moniz, intentar acções perante os tribunais, visando garantir o cumprimento das normas técnicas sobre acessibilidades.
«Esta é uma inovação de extraordinária importância, já que se coloca nas mãos dos directos beneficiários um instrumento destinado ao cumprimento das normas», considera Idália Moniz.
Já este ano, em parceria com a Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, foi lançado um Guia de Acessibilidade que visa «descodificar aquele diploma e garantir a sua generalização e boa utilização por parte dos técnicos que o aplicam».

Iniciado um programa de formação a agentes autárquicos

Simultaneamente, foi iniciado um programa de formação a agentes autárquicos que têm intervenção em matéria de acessibilidades, que vai abranger mais de uma centena de técnicos das câmaras municipais.
Ainda no plano das acessibilidades físicas, avançou a legislação sobre o acesso de cães de assistência, bem como o projecto Praia Acessível, que se estendeu a mais de uma centena de praias fluviais e marítimas do país.

Aumento do número de estudantes com necessidades educativas especiais

Idália Moniz referiu ainda que, nas escolas, o número de livros digitais e de manuais adaptados tem acompanhado o aumento do número de estudantes com necessidades educativas especiais de carácter prolongado.
A partir do final deste ano, todos os serviços públicos da administração central terão sítios na Internet adaptados. «Três meses depois, garantimos que os chamados serviços transaccionáveis estarão igualmente em condições de serem utilizados por cidadãos com necessidades especiais», revelou a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.