Luís Rodrigues - PSD SetúbalCâmaras Municipais não cumprem obrigação de elaboração de Carta das Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Divulgamos o texto integral da intervenção efectuada, ontem, na Assembleia da República, pelo deputado Luís Rodrigues, do Partido Social Democrata.

Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Intervenção do Deputado Luís Rodrigues

Sessão Plenária da Assembleia da República, de 13 de Dezembro de 2007

“A natureza especial da Lei aprovada por consenso, em 1995, para as Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prendeu-se com a necessidade de, face ao arrastamento e agravamento no tempo do problema da construção clandestina em loteamentos ilegais, principalmente na Área Metropolitana de Lisboa, a enquadrar a titulo excepcional, dentro do possível, numa perspectiva célere de reconversão territorial.

Pela necessidade de travar abusos, aumentar a transparência dos processos e favorecer a igualdade dos cidadãos perante a lei, procurou-se, com esta legislação, tornar mais eficaz a solução legal excepcional, sem prejuízo de, conjuntamente com um alargamento dos prazos, se melhorarem as condições para o seu bom êxito, o que nunca poderia ser atingido sem o empenhamento dos responsáveis pelo planeamento e pela gestão territorial no local – ou seja, as autarquias.

Assim, o artigo 57º da Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, estabeleceu que cessava a aplicação do seu regime jurídico “às AUGI que não” dispusessem “de título de reconversão até 31 de Dezembro de 1999”.

Todavia, como na prática, findo aquele prazo, as situações irregulares ainda teimassem em persistir, a primeira alteração operada pela Lei nº 165/99, de 14 de Setembro, foi, entre outros aspectos, no sentido de prorrogar o prazo da sua aplicabilidade apenas às AUGI que dispusessem “de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2002 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2004”.

Constatada uma vez mais a persistência de situações irregulares, a última alteração operada pela Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto, para além de outros aspectos, prorrogou a sua aplicabilidade apenas às AUGIs que dispusessem “de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2004 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2007”.

Nesta última revisão, foi inserido na Lei um mecanismo de monitorização e de estímulo e incentivo, para que se evitasse a necessidade de o legislador ter de voltar a prorrogar os prazos.

Esse mecanismo legal obrigava as câmaras municipais à elaboração anual de “uma carta temática das AUGIs delimitadas”.

A carta temática deveria ser enviada, pelas câmaras municipais, “à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano até 15 de Maio de cada ano, constituindo anexo ao relatório de gestão anual da câmara municipal”.

Importa referir que, a “falta de envio da carta temática à DGOTDU” constituía, nos termos expressos da Lei 64/2003, um “impedimento para o município” de “celebrar contratos-programa e de urbanização com a administração central, bem como para obter fundos comunitários destinados a qualquer intervenção em áreas urbanas de génese ilegal”.
Que eu tenha conhecimento, nenhuma Câmara Municipal, onde este fenómeno existe, cumpriu esta obrigação legal, não conferindo maior transparência ao não permitir que fosse feita uma avaliação concreta da situação no seu território.

Hoje o Parlamento é confrontado com mais uma situação em que o Estado no seu todo, Autarquias e Governo, se mostrou incapaz de resolver.

Este falhanço vai mais uma vez mostrar ao País que muitas Leis que são feitas nesta casa não são para cumprir, e logo em primeiro lugar pelo próprio Estado.

Será desleixo, incapacidade, irresponsabilidade ou por que esta situação interessa a alguns?

O PSD está empenhado em encontrar uma solução que não volte a envergonhar o Estado e que permita finalmente erradicar os clandestinos deste País.”