Conselho Português para a Paz e Cooperação60 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM

Divulgamos o texto integral do Conselho Português para a Paz e Cooperação:

Do passado para o presente

É um lugar comum dizer-se que a paz é o bem supremo da humanidade. Lugar comum ou não, a paz é mesmo o bem supremo, a alavanca no desenvolvimento humano, do progresso sustentável, do florescimento da dignidade humana. A paz que exaltou o filósofo Immanuel Kant no seu livro “Paz perpétua” é um apelo a formas de convivência entre os estados que impedissem ou eliminassem os flagelos da guerra.
Se bem que a Revolução Francesa tenha introduzido um conjunto de direitos cívico-políticos que marcaram a marcha da humanidade em prol da democracia e melhoria das condições de vida dos povos, a verdade é que foram necessárias duas guerras na primeira metade do século XX, de dimensão generalizada, onde todas as suas tragédias e muitos milhões de mortos, para, em 1948, se ter aprovado, por unanimidade, a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pensavam os seus subscritores que este documento teria o condão de servir de guia para limitar todas as formas de tirania, de recurso à violência entre os Estados e que o cidadão iria viver em paz, com o reconhecimento de um impressionante leque de direitos individuais.
Infelizmente, o mundo entrou numa outra forma de conflito que, se bem que não tão agressiva como os períodos anteriores, demarcou o planeta pelas fronteiras dos factores ideológicos, entrou-se no equilíbrio pelo terror, sob a ameaça do conflito termonuclear.
Assistimos, a partir de então, à mais concreta adulteração e manipulação do articulado da Declaração Universal dos Direitos Homem dentro desta forma original de conflito, a Guerra-fria. Os Direitos Humanos, que tinham um papel humanitário, passaram a servir as duas estratégias ideológicas dominantes. De alguma forma, as tensões ideológicas daí decorrentes fizeram sobressair carências e lacunas da declaração de 1948, pois esta estava muito centrada no indivíduo em si e muito desfocada do papel do indivíduo em sociedade.
Quando a Guerra-fria teve o seu termo, no início da década de 90 (Conferência de Paris), estavam bem pronunciadas as duas áreas fundamentais para as quais se orientam os Direitos Humanos: os direitos individuais cívico-políticos e os direitos sociais, económicos e culturais. Também neste fim de era de conflitos, além desta diversidade de interpretações, apresentaram-se diferentes registos da sua aplicação nas cinco partidas do mundo. Por exemplo, a Europa das Comunidades Europeias arvorou o seu “modelo social” como símbolo do desenvolvimento e do respeito pelos Direitos Humanos, isto enquanto os regimes africanos não prescindiram de chamar a atenção para a sua especificidade, o mesmo acontecendo na Ásia (espaço marcado por civilizações milenares que não abriram mão das suas próprias características).

Do presente para o futuro

A actualidade, em matéria de Direitos Humanos, confronta-nos com enormíssimo desafio de olhar para todo esse período da Guerra-fria e de saber filtrar as grandes linhas de tensão, hoje ultrapassadas, e de actualizar conceitos dimensionando os novos paradigmas da modernidade que terão, na luta pela paz, de assentar na dignidade do ser humano e na natureza universal do próprio ser humano (esta natureza universal é tanto maior quanto o conhecimento do Outro). Assim, o respeito da pessoa humana não pode ser dissociado do papel do Estado, que tem que ser revisto em função dos paradigmas da globalização (muitas vezes predatória e indiferente aos direitos sociais, e muito poucas vezes ao serviço de uma maior igualdade de oportunidades, das relações justas entre Estados e em prol da genuína diversidade cultural), da aceleração tecnológica que deve ser posta ao serviço da humanidade e do funcionamento dos mercados que deverão deixar de estar ao sabor da ganância de especuladores que têm actuado como verdadeiros corsários, aterrorizando economias e nações. Do mesmo modo, as instituições internacionais carecem de readaptação em função das novas realidades, desde a ONU e as suas agências e os pactos defensivos que se têm revelado arbitrários e susceptíveis das mais gravosas ingerências.
A realidade deste nosso tempo pode definir-se numa expressão muito estafada: vivemos numa aldeia global tanto para o sistema financeiro, como pelas consequências ambientais, como pelas repercussões interculturais, como pelo respeito (ou desrespeito) pelos direitos ao trabalho, à privacidade e à realização pessoal. A compressão do espaço-tempo nunca foi tão evidente da história do Homem e o seu relativismo cultural pode ser percepcionado a todo o momento. Do mesmo modo, a percepção das ameaças mais virulentas são mais facilmente detectadas tanto nas zonas fracturantes dos ex-conflitos regionais da Guerra-fria ainda não ultrapassados como também das novas zonas de conflito ligadas ou não ao fenómeno do terrorismo internacional.
Uma outra evidência para a política da paz na actualidade decorre da pressão sobre os recursos naturais, onde se insere o grande jogo da energia que tem o Médio Oriente e o Cáspio como ribaltas mas que ultrapassa em muito estas regiões, envolvendo tudo e todos, tal a dependência energética que nos debatemos e que não dispõe de uma forma universal de regularização.
Mais do que nunca, a questão é ambiental anda de braço dado com a paz e o desenvolvimento sustentável.
Abreviando, os Direitos Humanos terão que reflectir a nova realidade da pessoa humana no ambiente social, económico e cultural, são direitos que não pertencem a sectores específicos, nem a ideologias, credos religiosos ou concepções de mercado. São, por definição universais.
É por isso que o futuro dos Direitos Humanos e do que eles significam para a paz exigem que os questionemos pela sua nova dimensão e alcance, mesmo sabendo que vivemos tempos de transição, a caminho, prevê-se, de uma nova concepção multilateral das relações entre os Estados, um dos fundamentos da estabilidade para a paz.
Um novo possível enquadramento dos Direitos Humanos pressupõe contratos mundiais, regionais e nacionais, garantindo acesso às matérias-primas e aos bens indispensáveis sem a ameaça de ingerências ou policiamentos belicosos que desatarão outras formas de militarização e armamentismo. A paz do mundo depende dos contratos que se estabelecerem para a energia, os recursos hídricos, o fim da pilhagem dos oceanos, a dissuasão das alterações climáticas mais gravosas. São indispensáveis contratos mundiais que orientem para a fruição universal os bens da sociedade do conhecimento, assegurando em simultâneo a riqueza da diversidade cultural.
Uma nova lógica de pensamento para ONU e suas agências, a aceitação de uma globalização que aproxime em vez de discriminar, a garantia de direitos e responsabilidades na educação, na saúde, na justiça, no desenvolvimento sustentável, irão recolocar em bases de um novo equilíbrio o sistema financeiro e as garantias de uma paz sem as ameaças veladas de um policiamento mais ou menos sofisticado de uma superpotência e dos seus mandantes.
O Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) associa-se a esta nobre efeméride dos 60 anos da magna carta dos Direitos do Homem exortando todas as forças da sociedade civil a partilhar das suas preocupações, convidando-as igualmente ao trabalho conjunto para encontrar novas expressões e iniciativas que erradiquem os principais elementos tóxicos que se erguem como barreiras dos Direitos Humanos: a intolerância, as discriminações de todos os tipos, a globalização ao serviço de interesses particulares, o armamentismo para subjugar ou intimidar. Sim, a paz é o bem suprema da Humanidade, é o cimento das nações, o fundamento do progresso, a base da libertação do homem.