No Governo Civil de SetúbalConselho Coordenador Consultivo de Segurança discute acções a desenvolver em 2009

Na reunião, os novos comandantes da PSP, GNR e Polícia Marítima tiveram oportunidade de se apresentar aos restantes membros do conselho, nomeadamente o novo Comando Distrital da PSP de Setúbal, o intendente Bastos Leitão, o Comandante do Grupo Territorial da GNR de Setúbal, Porteira de Almeida, que tomou posse em Setembro, e o Comandante do Porto de Sines, Félix Marques.

A Governadora Civil de Setúbal aproveitou, também, a oportunidade para discutir o decreto-lei n.º 101/2008, de 16 de Junho, que vem actualizar o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. O documento estabelece maiores exigências de segurança no que diz respeito ao controlo da entrada de armas, objectos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens, em estabelecimentos de dimensão significativa, cuja lotação exceda 100 lugares. No âmbito deste decreto-lei, os estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, independentemente da designação que adoptem são, também, obrigados a adoptar um sistema de segurança privada. Aliás, o não cumprimento da lei aponta para a possibilidade de encerramento do estabelecimento.

Estes estabelecimentos serão, dentro em breve, alvo de fiscalização, pelo que a Governadora Civil, Eurídice Pereira, reafirma o alerta já deixado logo após a saída do diploma legal: “É fundamental que os estabelecimentos com as características definidas na lei procedam à regularização das suas situações, caso não o tenham ainda feito. Tratam-se de medidas fundamentais para o garante da segurança das pessoas que os frequentam e vamos dar a maior atenção à exigência de cumprimento das regras determinadas.”