DEPUTADOS DO PCP – SETÚBALQuestionam Governo sobre instalações para as forças de Segurança no Monte da Caparica – Almada

Divulgamos o texto integral do requerimento apresentado pelos deputados do PCP, na Assembleia da República:

É universalmente aceite que uma política democrática em matéria de Segurança e de Administração Interna é inseparável de uma política de desenvolvimento integrado de justiça social, de direito ao trabalho e de trabalho com direitos, de melhor qualidade de vida ao nível económico, cultural e urbano, de reconhecimento dos direitos e de inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência, de combate ao crime organizado.
O combate ao crime, defendendo a legalidade democrática, tem nas instalações para as forças e serviços de segurança, nos efectivos e meios operacionais e no policiamento de proximidade, pilar importante e até determinante para que seja assegurado às populações a efectivação do direito democrático e constitucional à segurança.
É neste contexto que importa considerar o sentimento de insegurança dos cidadãos residentes na Freguesia de Caparica, o mais elevado entre as onze Freguesias do Concelho de Almada.
Dos estudos que anualmente são realizados pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica no âmbito do Observatório de Segurança de Almada e numa classificação da segurança por freguesia de residência, em que 1 corresponde a muito segura e 5 a muito perigosa, a Freguesia de Caparica aparece negativamente destacada com o valor de 3,3 (a única com valor superior a 3 e para uma média de 2,9 para as onze freguesias).
A Freguesia de Caparica que tem a sua sede no Monte de Caparica e faz fronteira a poente e a sul com as Freguesias da Trafaria, Costa de Caparica e Charneca de Caparica, tem cerca de 20.000 habitantes, sendo sua parte integrante o território do denominado Plano Integrado de Almada (PIA), a que acresce a numerosa população universitária da Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa, no Campus da Caparica e da Escola Superior de Ciências da Saúde.

A Freguesia de Caparica está dependente em termos de segurança do Posto da GNR na Trafaria a cerca de 10 km de áreas do PIA e ainda muito mais distante de outras áreas da Freguesia como são os casos dos Capuchos, Vila Nova ou o Funchalinho, a que acresce os quatro meses da época balnear em que percorrer meia dúzia de quilómetros demora 1 e 2 horas.
As populações sentem-se inseguras e manifestam-se contra a situação que consideram insustentável em que moradores e comerciantes são assaltados, vivem com ameaças constantes, além dos actos de vandalismo em equipamentos (parques infantis, zonas verdes, escolas, etc.).
Foram estes factos continuados que determinaram às Autarquias e os Cidadãos, desde a década de 90, encetarem procedimentos reivindicativos junto dos Governos para a construção de um Posto Policial na Freguesia de Caparica, mais propriamente na área dos Bairros Amarelo, Branco e Rosa, Bairros da Cooperativa "União dos Trabalhadores" e "Irmanadora" ou seja no interior do PIA. Ao longo dos anos foram vários os Ministros e os Secretários de Estado da Administração Interna que consideraram a necessidade e prometeram a construção do Posto Policial do PIA/Monte de Caparica.
É neste contexto que em Novembro de 1997 é assumido publicamente o compromisso de construção do Posto Policial do PIA e determinada a sua localização no terreno.

Na verdade o compromisso é assumido na Caparica, precisamente no PIA, pelo então Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, na presença de inúmeros representantes de instituições, entidades e organizações para o efeito convidadas e testemunhado entusiasticamente pela população local que acorreu a tão importante acontecimento para a sua qualidade de vida.
O compromisso não foi só em declarações verbais pois foi assinado um protocolo pela então Secretária de Estado da Habitação e Comunicações, Dr.ª Leonor Coutinho e o Secretário de Estado da Administração Interna, Senhor Armando Vara, em que foi plasmada a cedência do terreno por um e a construção do posto policial por outro, com a indicação da sua entrada em funcionamento em 1999.
Entretanto os Governantes são substituídos, outros Governos são empossados, fazem-se novas reuniões das Autarquias com os novos Governantes lembrando o compromisso, as populações manifestam-se e reivindicam o Posto Policial, mas o compromisso do Governo PS continuava e continua a não ser cumprido.

Importa no entanto e a propósito ter em conta e destacar, para um melhor acompanhamento do processo e dos compromissos assumidos, designadamente os seguintes factos:
- O abaixo-assinado subscrito por 1700 cidadãos residentes no PIA dirigido ao então Ministro da Administração Interna Fernando Gomes, solicitando o cumprimento do compromisso da criação de um Posto de Segurança Pública na área do PIA (entregue no Ministério em 21 de Fevereiro de 2000).
- A reunião em 09 de Março de 2000 entre os Presidentes da Câmara Municipal, da Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia de Caparica, Charneca de Caparica, Costa de Caparica, Sobreda, Pragal, Laranjeiro e Feijó e o então Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna Manuel Diogo, em que o governante assumiu o compromisso de lançar o concurso público para a obra até Junho de 2000.
- A reunião em 26 de Outubro de 2000 dos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia com o então Secretário de Estado da Administração Interna Luís Patrão, que afirmou peremptório que o Posto Policial no PIA seria da PSP, tendo o início da construção programada para 2001 e entrando em funcionamento no primeiro semestre de 2003.
- A resposta do então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares José Magalhães, em 11 de Abril de 2001, ao Requerimento nº 632/VIII/2ª do Grupo Parlamentar do PCP, informando que relativamente ao Posto Policial no Ex-Plano Integrado de Almada "o projecto de execução encontra-se em fase de conclusão".
- A publicação no Diário da República III, Série, nº 147, a Páginas 13.546, de 27 de Junho de 2001, do anúncio nº 10/Publ/2001 do Concurso Público para a construção da Esquadra do PIA em Almada com as empreitadas de construção civil e instalações eléctricas e um prazo para a execução da obra de oito meses.
- Do ofício da Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna - GEPI - de 11 de Julho de 2001 enviado à Câmara Municipal de Almada dando-lhe a conhecer o Processo de Concurso para o Posto e solicitando a divulgação do mesmo e a sua colocação nos Paços do Concelho para consulta.
- Do ofício nº 3778, de 01 de Julho de 2002, da Directora do GEPI informando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de que e cita-se "Esquadra da PSP no PIA - Foi elaborado o projecto, que se realizou em 01.08.2001. Após a análise das propostas, surgiu o problema da área em causa estar afecta à GNR, tendo o assunto sido colocado superiormente ao MAI, com vista a uma definição do dispositivo através do ofício nº 9.921 de 27/12/2002. Aguarda-se orientação quanto à afectação da referida área"
- Do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central dos Orçamentos de Estado dando nota da vontade ou da falta dela em desenvolver o processo.

Assim:
Em 2002 aparece no Programa de Instalações das Forças e Serviços de Segurança, um Projecto inscrito com a denominação "Esquadra do PIA/Plano Integrado de Almada - Monte de Caparica" com a verba de 149.632 Euros para 2002.
Em 2003 o Projecto desaparece.
Em 2004 é inscrito na Medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI" um projecto denominado "Esquadra da PSP PIA Almada com uma verba total de € 596.478, repartidas por 2004 com 25.000 €, 2005 com 200.000 € e 2006 com € 371.478.
Em 2005 mantém-se a inscrição do projecto com 25.000 € para 2005 e a concluir-se em 2007.
Entretanto e ao longo de todos estes anos as autarquias quer através de Moções/Deliberações, quer através de reuniões com o Governo, assim como anualmente o Conselho Municipal de Segurança vem chamando a atenção e reivindicando a construção do Posto Policial do PIA/Caparica.

Novamente este ano o Conselho Municipal de Segurança no Parecer sobre "Segurança e Criminalidade" "no âmbito dos meios operacionais das Forças de Segurança" e "ao nível das instalações" refere que "cresce a importância da construção prioritária […] do Posto do ex-PIA - Monte de Caparica", anotando que "A ausência de instalações e efectivos fixos no Monte de Caparica/Freguesia de Caparica, agrava o sentimento de insegurança, numa freguesia populosa e pólo universitário".
Os cidadãos protestam indignados porque foram enganados, porque não compreendem como é que em termos de segurança o que era necessário e bom para a PSP deixa de o ser para a GNR.
A culminar todo este processo está a posição do actual Secretário de Estado da Administração Interna que informou o Município que a instalação de um Posto na Freguesia de Caparica não consta da lista de prioridades plurianual em matéria de novas instalações da Guarda Nacional Republicana.
Esta situação motivou recentemente mais uma vez a tomada de posição da Assembleia Municipal de Almada, que apresentou o historial acima exposto, manifestou o mais veemente protesto e indignação por continuar sem estar assegurado a construção do Posto Policial no PIA/Monte de Caparica; protestou pela falta grave do actual Governo de não cumprimento dos compromissos e protocolos assumidos e subscritos por Governos anteriores e exigiu a revisão da actual decisão do Ministério da Administração Interna de forma a ser feita a adjudicação da obra para que a construção do Posto da GNR no PIA se inicie ainda no ano de 2009.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

1. Vai ou não o Governo proceder à reavaliação da sua decisão e assegurar finalmente a construção das instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica?

2. Quais as razões que o Governo invoca para novamente ter faltado a um compromisso assumido pelo Estado Português, em protocolos assinados ao longo de anos?