Ministro da Administração Interna apresenta Estratégia de Segurança para 2009Combate à criminalidade violenta e grave é prioridade

A cerimónia contou com a presença de diversos membros do Governo, entre eles os Secretários de Estado do MAI, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Santos Serra, a Procuradora-geral Adjunta Francisca Van Dunem, representantes dos três ramos das Forças Armadas, os principais dirigentes das Forças e Serviços de Segurança, Autarcas, Governadores Civis, membros dos Observatórios de Segurança, Professores e Investigadores Universitários, entre outros.

Orientações fundamentais para o reforço da segurança

Para responder a estas ameaças e reforçar a segurança, a Estratégia para 2009 identifica como orientações fundamentais: o reforço do dispositivo; o aprofundamento do policiamento de proximidade; o desenvolvimento da segurança comunitária; a intensificação do controlo de fronteiras; a implementação da reforma da segurança interna; a aposta nas novas tecnologias; e diversificação da capacidade de resposta do sistema de protecção e socorro. Para prosseguir estas orientações, o Ministro da Administração Interna apresentou 15 medidas para 2009, a saber:

1. Reforço do Efectivo Policial

À semelhança do que foi feito no ano transacto, também em 2009 o MAI lançará dois novos concursos para a admissão de mais 2.000 elementos nas Forças de Segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública). “Entretanto, na sequência dos concursos lançados em 2008, as Forças serão reforçadas, a partir de Outubro de 2009, com os cerca de 2.000 elementos (1.000 em cada uma) que estão a iniciar a formação. Durante o ano em curso, serão ainda incorporados mais 39 oficiais na GNR e 37 oficiais na PSP”, esclareceu Rui Pereira.

2. Valorização dos Recursos Humanos

No ano de 2009 vão ser aprovados os novos estatutos dos militares da GNR e do pessoal policial da PSP. “Trata-se de diplomas fundamentais para a dignificação das carreiras, que estão a ser objecto de um vasto e enriquecedor conjunto de audições prévias”, disse o Ministro, ressalvando que, ao longo deste ano, vai se prosseguir com o esforço de melhoramento da formação inicial e contínua das Forças e dos Serviços de Segurança, para aumentar a sua capacidade de resposta a incidentes táctico-policiais e de investigação criminal”.

3. Investimento em Infra-estruturas de Segurança e Protecção Civil

Prosseguindo a execução da Lei de Programação, continuar-se-á a construir e a reabilitar instalações, melhorando as condições de trabalho da GNR e PSP. O investimento, segundo Rui Pereira, “ascenderá a 25 milhões de euros” e inclui a conclusão, de pelo menos, 11 novos Quartéis ou Esquadras. “No âmbito da protecção civil, serão concluídos 4 novos Quartéis de Bombeiros, entre o ano de 2009 e o primeiro trimestre de 2010. Ainda em 2009, estamos prontos para arrancar com obras em 47 Quartéis, realizando um investimento de 32 milhões de euros”, reforçou.

4. Modernização de Equipamentos de Segurança e Protecção Civil

Em 2009 prosseguir-se-á o reequipamento das Forças de Segurança, privilegiando o reforço da sua capacidade para enfrentar a criminalidade violenta. Assim, adiantou Rui Pereira, vão ser distribuídas à GNR e PSP “mais 7.000 novas armas de 9 milímetros e 1.000 coletes antibalísticos”.
Neste âmbito, as corporações de bombeiros vão, também, ser dotadas de 95 novas viaturas de combate a incêndios, o que representa um investimento de 13 milhões de euros. O Comando Nacional de Operações de Socorro passará a dispor de um Centro Táctico de Comando Móvel, constituído por 7 viaturas. Serão também adquiridas 9 novas viaturas para os Bombeiros “Canarinhos”. A Protecção Civil passará a contar com um centro móvel de apoio a desalojados, de vital importância para acorrer a catástrofes ou grandes desastres, com capacidade para receber 1.500 pessoas.

5. Recurso às Novas Tecnologias

“Continuaremos a investir em tecnologias de informação ao serviço da segurança, através de meios avançados de comunicação. Assim, colocaremos ao serviço da acção operacional das Forças e dos Serviços de Segurança a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) e o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) ”, disse Rui Pereira. A utilização dos meios informáticos será aprofundada, nomeadamente, através do Projecto-Piloto “Polícia Automático” (Leitura Automática de Matrículas mediante sistemas de vídeo em viaturas policiais) e do Programa “Polícia em Movimento” - apetrechando as Forças de Segurança com computadores portáteis, câmaras fotográficas e terminais de pagamento.
No quadro do SIMPLEX 2009, vai ser criado, em parceria com outros Ministérios, o “Portal de Segurança”, com indicações práticas para o reforço da segurança individual e colectiva. Deste modo, será dinamizada a interacção entre as Forças de Segurança e a comunidade.

6. Desenvolvimento do Policiamento de Proximidade

A acção das Forças de Segurança vai continuar a centrar-se na aposta firme em programas de policiamento de proximidade, disse o Ministro. “Neste contexto, aprofundaremos os programas orientados para a protecção de vítimas especialmente indefesas (como as crianças, as pessoas idosas e as vítimas de maus-tratos e de violência doméstica), para a segurança de estruturas públicas ou de elevada relevância social (designadamente, os tribunais, as escolas e os estabelecimentos de saúde) e para o controlo de fontes de perigo – sobretudo as armas de fogo. Reforçaremos as parcerias com associações e empresas que se dedicam à segurança ou representam áreas de risco”. Assim, será aprofundada a articulação entre a GNR e a PSP e as empresas de segurança privada, através da gestão de alertas e da interconexão a centrais de alarme. Nas zonas de risco, será intensificado o patrulhamento policial, com recurso às unidades especiais das Forças de Segurança. “Em simultâneo, continuaremos a desenvolver acções de prevenção da criminalidade, destinadas, nomeadamente, a apreender armas ilegais. Para prevenir e dissuadir precocemente o início de carreiras criminosas, lançaremos um programa contra a delinquência juvenil, orientado para combater a violência, a incivilidade e o vandalismo grupais, sobretudo nas grandes áreas urbanas”, afirmou.
O Ministro da Administração Interna revelou, ainda, que será lançado o Projecto “Cidadão Responsável”, destinado a sensibilizar as pessoas para o valor da segurança individual e comunitária, estimular a adopção de medidas de autoprotecção e promover a cooperação entre a comunidade e as Forças e os Serviços de Segurança.

7. Estabelecimento de Parcerias com as Autarquias

Em 2009 serão celebrados novos contratos locais de segurança com, pelo menos, 10 municípios de diferentes distritos e continuar-se-á a executar os dois contratos já celebrados. “Iremos impulsionar, junto aos municípios - que foram contemplados por um aumento de receitas em matéria de fiscalização de contra-ordenações - a criação de novas polícias municipais, no quadro do regime simplificado aprovado em 2008”, disse Rui Pereira, acrescentando que os programas de vídeo-vigilância serão “estendidos a zonas em que se façam sentir especiais necessidades de prevenção criminal, sempre em colaboração com os municípios”. No domínio da protecção civil, vão ser constituídas 86 novas Equipas de Intervenção Permanente em 2009 e vão ser aceites candidaturas para a constituição de mais 70 em 2010, dando execução ao protocolo celebrado entre a Autoridade Nacional de Protecção Civil, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Liga dos Bombeiros Portugueses.

8. Consolidação da Reforma da Segurança Interna

Para responder de forma adequada, proporcional e eficaz à criminalidade violenta e grave, começará a ser executada a Nova Lei das Armas, que prevê a detenção, a aplicabilidade da prisão preventiva e a agravação das penas nos casos de crimes de detenção de arma proibida e de crimes cometidos com recurso a arma. Será aprovada a Lei do Sistema Integrado de Informação Criminal, para garantir a partilha de informação entre órgãos de polícia criminal, de acordo com os princípios da necessidade, da competência e da disponibilidade, mas sempre com salvaguarda dos regimes do segredo de justiça e do segredo de Estado.

9. Constituição de Equipas Conjuntas de Combate ao Crime

Serão criadas, através do Gabinete Coordenador de Segurança, equipas mistas, compostas por elementos das Forças e dos Serviços de Segurança, especialmente vocacionadas para prevenir e reprimir fenómenos criminais violentos e graves. Estas equipas permitirão aprofundar a articulação e a coordenação entre as Forças e os Serviços de Segurança, possibilitando, além disso, uma luta mais eficaz contra uma criminalidade com elevado grau de mobilidade e versatilidade.

10. Criação da Rede Nacional de Prevenção da Criminalidade

Será instituído um forum multidisciplinar que terá por objecto o estudo e a análise das tendências nacionais e internacionais em matéria de evolução da criminalidade. Este forum servirá para apoiar o Ministério da Administração Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança na definição de Estratégias Plurianuais de Redução da Criminalidade.
A Rede será composta por elementos das Forças e dos Serviços de Segurança, representantes dos Ministérios e demais entidades públicas competentes em matéria de prevenção e combate ao crime, peritos técnicos e científicos, personalidades do mundo académico e representantes de diversos sectores da sociedade civil.

11. Reforço do Controlo Fronteiriço

Com vista a reforçar o controlo fronteiriço, será posto em prática o Sistema Integrado de Controlo de Fronteiras, que compreenderá os novos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira. Neste contexto, esclareceu Rui Pereira, “consolidaremos também o controlo automático de passageiros através do sistema RAPID, que já estendemos, no início deste ano, a todos os aeroportos internacionais portugueses”. Dando expressão à cooperação entre o Sistema de Segurança Interna e as Forças Armadas, será intensificada a acção do Centro Nacional Coordenador Marítimo. A Guarda Nacional Republicana e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras continuarão a contribuir para que este órgão de articulação entre as autoridades que intervêm nos espaços marítimos sob jurisdição nacional amplie a sua capacidade de resposta. As Forças e os Serviços de Segurança irão intensificar, no decurso de 2009, as acções conjuntas de controlo nas fronteiras aéreas, terrestres e marítimas.

12. Combate à Imigração Ilegal e ao Tráfico de Pessoas

Prosseguindo os esforços em matéria de combate à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, o MAI criará, na área de Lisboa, em parceria com a Organização Internacional para as Migrações, o Serviço Jesuíta de Apoio aos Refugiados e os Irmãos de São João de Deus, um segundo centro de acolhimento para a instalação temporária dos cidadãos estrangeiros sujeitos a afastamento do território nacional. “Continuaremos a desenvolver os meios tecnológicos e informacionais avançados para combater a fraude documental, o auxílio à imigração ilegal e o tráfico de pessoas. Assim, para reforçar a segurança dos documentos de identificação e de viagem, iremos introduzir no Passaporte Electrónico Português novos dados biométricos – como o registo de impressões digitais. Iniciaremos, de igual modo, a emissão de títulos de residência sob formato electrónico, que oferece maiores garantias de segurança”, esclareceu.

13. Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária

Lembrando que em 2008 Portugal foi premiado pela União Europeia pelos enormes progressos registados na área da segurança rodoviária, Rui Pereira ressalvou que, em 2009, será aprovada uma Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, com o objectivo de colocar Portugal entre os Estados da União com mais baixas taxas de sinistralidade rodoviária. “Esta Estratégia será composta por 10 objectivos estratégicos e 30 objectivos operacionais, dos quais quero agora destacar o controlo automático de velocidade, através do desenvolvimento da Rede Nacional de Radares, e os programas de fiscalização de álcool, substâncias psicotrópicas e excesso de velocidade”.

14. Aprovação da Directiva Operacional Permanente Multi-riscos

Será aprovada a Directiva Operacional Permanente, que garante a coordenação e a articulação do Dispositivo Integrado de Operações de Protecção e Socorro. Esta directiva deverá assegurar, em permanência – a nível nacional, distrital e municipal –, uma resposta operacional adequada à probabilidade de ocorrência de sinistros e à sua gravidade. Para ampliar a capacidade de resposta a tais sinistros, a Força Especial de Bombeiros “Canarinhos” vai ser reforçada em 2009 com mais 40 bombeiros profissionais.

15. Expansão das Bases de Meios Aéreos do MAI

Por último, proceder-se-á à consolidação da Rede de Bases Permanentes do MAI com a criação de uma terceira base em Ponte de Sôr, que se juntará às que estão sediadas em Santa Comba Dão e em Loulé. Deste modo, aumentaremos a capacidade de utilização dos meios aéreos da Empresa de Meios Aéreos (EMA) por parte de todas as Forças e Serviços de Segurança e de Protecção Civil, assegurando o apoio aéreo a missões de segurança e protecção civil no território nacional.

Foto Governo Civil de Setúbal