Partido Socialista – AlmadaPS OBRIGA MAIORIA COMUNISTA A RETIRAR PROPOSTA ILEGAL DE ALTERAÇÃO DO PDM
Por Jornal Rostos
Divulgamos o texto integral envido para a nossa redacção pelo Partido Socialista:
Depois de ter pretendido, primeiro, aprovar à porta fechada e com uma pressa injustificada, uma alteração ilegal ao Regulamento do PDM de Almada, para dispensar a elaboração de Plano de Pormenor nos espaços de investigação e desenvolvimento na designada UNOP 5 – Monte de Caparica, a maioria comunista viu-se agora forçada a retira a mesma proposta da sessão da Assembleia Municipal realizada no passado dia 2 de Março.
Trata-se de uma vitória da transparência e da participação dos cidadãos nas decisões que lhes dizem respeito.
Como o PS sempre tem vindo a defender, a proposta de alteração por adaptação do PDM apresentada pela maioria comunista é manifestamente ilegal do ponto de vista jurídico e inapropriada do ponto de vista político.
Com a retirada da proposta, a maioria comunista vem confirmar o entendimento que o PS desde o início manifestou, e só com a pressão pública e com os veementes protestos do PS foi possível alcançar este resultado.
A Câmara de Almada, reconhecendo a ilegalidade da proposta apresentada, vem agora submeter à vereação uma proposta para a revogação do nº1 do Artº 122º do regulamento do PDM de Almada, que consiste na consulta à Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e vale do Tejo para que esta se pronuncie sobre qual o “enquadramento legal a seguir quando se pretende promover dentro da legalidade, um processo de alteração por revogação nº1 do Artº 122º do regulamento do PDM de Almada, sem qualquer alteração do das plantas de ordenamento e de condicionantes, face ao disposto no DL 380/99 sucessivamente alterado pelo DL316/2007 ee agora pelo DL46/09 de 20 de Fevereiro. “
Como o texto desta nova proposta deixa transparecer, a maioria comunista tentou fazer passar à pressa, de forma atabalhoada e subtraindo-se à discussão pública uma proposta de alteração do Regulamento do PDM manifesta e ostensivamente ilegal;
Quanto à questão política de fundo, subjacente à proposta, importa desde já assinalar:
(i) A maioria comunista ainda não foi capaz de explicar como compatibiliza o argumento de necessidade de alteração do Regulamento do PDM, se do relatório de avaliação de execução do PDM, já aprovado pela Câmara Municipal, essa necessidade não resulta de todo evidenciada;
(ii) A maioria comunista ainda não conseguiu explicar porque pretende fazer esta alteração pontual ao Regulamento do PDM à margem do processo de revisão do PDM que se encontra em curso. Quando muito, impunha-se esperar pelo final da consulta pública do relatório de avaliação de execução do PDM, ponderando-se nessa altura os argumentos que eventualmente surjam da participação dos cidadãos ou entidades que participem na consulta;
(iii) O diploma que foi publicado recentemente pelo Governo (Decreto-Lei n.º46/99) não apanhou a Câmara Municipal de Almada de surpresa, porque foi objecto de parecer da ANMP. Acresce que este novo diploma nada acrescenta aos propósitos da Câmara de Almada, e está a ser utilizado como um escape para tentar fazer esconder toda a trapalhada da Câmara na abordagem desta proposta de alteração por adaptação do Regulamento do PDM;
(iv) A Câmara Municipal sente agora a necessidade de consultar formalmente a CCDR, o que denota bem que não preparou convenientemente a proposta que apresentou inicialmente a sessão de Câmara.
O PS tem a posição de princípio de que as alterações ao Regulamento do PDM não devem ser isoladas do processo de revisão do PDM que se encontra em curso.
A maioria comunista na Câmara de Almada ainda não deu qualquer argumento para o fazer, e a nova proposta – (assentando no pressuposto da entrada em vigor do DL n.º 46/2009, que apenas diz respeito a “correcções materiais” e que em nada acrescenta à discussão em curso de revogação do n.º 1 do art. 112.º do Regulamento do PDM de Almada) indicia ser mais uma manobra da maioria comunista de tratamento deste assunto com sem que preste todas as informações relevantes aos eleitos locais e à população.
O propósito da Câmara de Almada, que em 10 anos teve uma inércia completa e não promoveu qualquer tentativa de elaboração de Plano de Pormenor, denota uma atitude de facilitismo na gestão do urbanismo.
O PS continuará atento e não será conivente com procedimentos que, sob ponto de vista legal, em matéria de urbanismo, se afiguram pouco transparentes.
Almada, 5 de Março de 2009
