Partido Socialista Seixal – Vereador Samuel CruzSem a receita extraordinária dos empréstimos a execução da receita da Câmara ter-se-ia quedado

Divulgamos o texto integral do comunicado do Vereador Samuel Cruz, enviado para a nossa redacção:

Comunicado de Imprensa

Serve o presente Comunicado da Imprensa, para dar conhecimento da Declaração de Voto apresentada pelo vereador Samuel Cruz, acerca do Relatório de Actividades e Contas de Exercício 2008 da Câmara Municipal do Seixal.
De entre os vários apontamentos de desagrado que a análise do Relatório mereceu, as principais notas de destaque prendem-se com a baixa taxa de execução orçamental e o resultado negativo do exercício. Na realidade, as receitas executadas foram inferiores às despesas executadas, ou seja,uma diferença ou prejuízo no exercício de 55.852,48 €.
Note-se, a este respeito, que caso não tivesse existido a entrada de dois empréstimos no valor global de 12.000.000,00 €(receita extraordinária), o montante total da receita executada ficar-se-ia apenas por uns modestos 80.444.556 €, é, dito de outra forma, as receitas correntes da Câmara Municipal do Seixal foram, em 2008, inferiores, em mais de 12 milhões de Euros às suas despesas!
Sem a receita extraordinária dos empréstimos, a execução da receita da Câmara ter-se-ia quedado pelos 72%, ao nível da execução do ano de 2006.

Ainda na receita, menção também para a baixa execução registada no que concerne à execução dos impostos indirectos, que ficou muito aquém do esperado, com uma taxa de execução de 63%. Num valor global de 23.054.020,00 € esperados somente se arrecadaram 14.529.104,55 €.

Relativamente à despesa corrente destaca-se o facto das despesas com pessoal, uma vez mais, se cifrar em valores muito acima do previsto no valor orçamentado, realidade que, aliás, já é um clássico. Atentando apenas aos exercícios deste mandato autárquico: 2006, 2007 e 2008, verificamos que o total gasto a mais neste item perfaz o montante de 5.258.887,77 €, verba que, administrada com mais rigor, honestidade e competência, slogan tão caro ao PCP, teria possibilitado ao Sr. Presidente cumprir certos compromissos assumidos, nesta Câmara, em 5 de Dezembro de 2007 quando afirmou que em 2008 iriam ser construídos novos mercados e o cemitério de Fernão Ferro, por exemplo.

Aliás, da obra prometida para 2008 tiveram um nível de execução zero os seguintes items:

Plano de Urbanização da frente ribeirinha da Amora, o Estudo Urbanístico da Vila de Corroios, o Plano estratégico de Desenvolvimento de Turismo, as remodelações no Mercado de Seixal, o Pólo de Biblioteca da Amora, a Construção do Pavilhão Municipal de Fernão Ferro, a Piscina Municipal de Paio Pires, a Intervenção em espaços exteriores em Miratejo, a Execução de instalações eléctricas e de arranjos exteriores no Parque Ribeirinho da Amora, a Implantação de equipamentos para melhorar a visibilidade das passadeiras, o Parque Infantil Av. Pinhal do Vidal, o Parque infantil e estacionamento junto ao Centro de Saúde de Pinhal de Frades, a Requalificação da Praceta Antero de Quental em Miratejo, a Intervenção em espaços exteriores em Miratejo junto ao limite do concelho, o Cemitério Municipal de Fernão Ferro, e o Cemitério Paroquial da Arrentela.

Seixal, 09 de Abril, 2009

DECLARAÇÃO DE VOTO
Relatório de Actividades e Contas de Exercício 2008
Vereador Samuel Cruz

É-nos hoje apresentado para discussão e votação o Relatório de Actividades e Contas de Exercício 2008 desta Câmara Municipal. Tal facto decorre da obrigação legal prevista na alínea e) n.º 2 do art. 64.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na sua redacção actual, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. Serve este intróito para dizer que, dos documentos previstos na supra citada disposição legal (a saber: Norma de Controlo Interno, Inventário, Documentos de Prestação de Contas), um não é apresentado – o Inventário -, outro apenas desde ontem está disponível no sistema intranet desta Câmara – a Norma de Controlo Interno -, e, finalmente, os Documentos de Prestação de Contas não nos foram apresentados em tempo - nomeadamente o relatório de actividades, apenas disponibilizado ontem -, nem o foram da forma correcta, que seria, de acordo com o art. 12.º da Lei n.º 91/2001, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004 (Lei de Enquadramento Orçamental), aqui aplicável subsidiariamente, através de suporte digital, pois estatui este preceito legal que, deve a administração, recorrer em cada momento, aos mais avançados meios de comunicação existentes. Meios esses que não serão certamente o recurso a milhares e milhares de fotocópias, ainda para mais tendo em conta o elevado prejuízo daí resultante para o meio ambiente, facto que se estranha numa coligação que diz integrar um Partido Ecologista. Frise-se ainda sobre a matéria, nomeadamente no que concerne à não apresentação do inventário, o compromisso político assumido pelo PCP, através do seu eleito na Assembleia Municipal, Victor Paulo, que, aquando da discussão deste tema no ano transacto, dizia vir a Câmara Municipal do Seixal a transformar-se “…/… num caso de referência, pela positiva, no âmbito do Sector Público Administrativo” ao ter o Inventário em condições de ser apresentado no final do ano de 2008. Tal leva-me a afirmar, numa interpretação à contrário, que, como já se provou, não sendo a Câmara Municipal do Seixal, uma referência pela positiva, no âmbito do Sector Público Administrativo, será legitimo afirmar que será então, a Câmara Municipal do Seixal uma referência, pela negativa, no âmbito do Sector Público Administrativo?
Adiante. No que concerne a omissões, registe-se ainda, e mais uma vez, a apresentação dos documentos em análise, a este órgão, sem o respectivo parecer do auditor externo (ROC), conforme preceituado no art. 48.º da Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro, a Lei das Finanças Locais.
Feita esta introdução debrucemo-nos então sobre as contas propriamente ditas, razão fulcral do nosso debate hoje.
Uma primeira nota de análise para referir que, se em exercícios passados o balanço que nos foi aqui apresentado, como se se tratando duma empresa, se afirmasse que a mesma dava lucro, o mesmo já não poderá ser afiançado no que ao ano transacto concerne. Na realidade, no exercício de 2008, as receitas executadas foram inferiores às despesas executadas, ou seja, enquanto a receita foi de 92.444.556 €, as despesas cifraram-se nos 92.500.408 €, uma diferença, ou prejuízo no exercício de 55.852,48 €.
Note-se, a este respeito, que não tivesse existido a entrada de dois empréstimos no valor global de 12.000.000,00 € (receita extraordinária) e o montante total da receita executada ficar-se-ia apenas por uns modestos 80.444.556 €, ou seja, dito de outra forma, as receitas correntes da Câmara Municipal do Seixal foram, em 2008, inferiores, em mais de 12 milhões de Euros às suas despesas!

Na realidade sem a receita extraordinária dos empréstimos, a execução da receita da Câmara ter-se-ia quedado pelos 72%, ao nível da execução do ano de 2006. Mas mesmo acrescendo os dois empréstimos obtidos (receita extraordinária) à execução orçamental, neste parâmetro regista unicamente uma melhoria de 2% em relação a 2007, ano em que a execução foi de 81%. Se procedermos à comparação destes números, exercício tão do agrado do executivo municipal, sem sairmos do Distrito, nem do mesmo exercício económico, nem tão pouco da mesma cor partidária, veja-se o que acontece em Palmela onde a taxa de execução da receita foi, em 2008, de 100,2%.
Assinale-se igualmente que, sem os empréstimos supra mencionados a receita executada em 2008 teria sido inferior à receita executada em 2007, que se cifrou no valor de 80.793.829 €. Quer isto dizer que esta Câmara denota dificuldade em gerar receitas próprias, análise tão mais verdadeira quanto nos debrucemos sobre a estrutura da receita, senão vejamos:
Nas principais receitas regista-se a diminuição da importância do IMT e do TRIU que viram o seu peso cair 4% e 6% respectivamente, situação que afecta o equilíbrio da estrutura da receita realçado no relatório de gestão 2007.

Recorde-se a este propósito que a queda das receitas de IMT e do TRIU vai de encontro ao alerta do Partido Socialista, nesta mesma Câmara, em 5 de Dezembro de 2007, aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2008, nomeadamente no que concerne ao arrefecimento do mercado imobiliário. Na mesma linha de pensamento, e facto também salientado por esta bancada, aquando da aprovação do orçamento do exercício ora em discussão, retenha-se o que se passou com as receitas de capital, neste item podemos observar que as Vendas de Bens de Investimento continuam a ter valores de execução burlescos, sendo exemplo disso mesmo, uma vez mais, o montante de 82.501,78 € executado em 2008, o que representa uma execução de 0,56% do estimado. Na realidade, neste capítulo, o valor esperado para o ano de 2008 era de 14.556.540,00 €. Face ao exposto, que não mais do que renova o insucesso alcançado no ano de 2007 neste campo, mais incompreensível se torna ainda o valor orçamentado nesta parcela para o presente exercício, no valor de 16.206.241,00 €. Este insucesso não pode espantar ninguém, trata-se mesmo dum erro de principiante, mas é bem revelador da incapacidade gestionária do actual executivo, onde apenas se pode relevar a falta de formação na área de todos os seus membros.
Já as receitas advindas do IMI, das transferências da Administração Central e do consumo da água são as que se mantém estáveis, pois as verbas advindas da Administração Central e do consumo da água somente desceram 1% e 2% respectivamente, não tendo as verbas originadas pelo IMI sofrido qualquer alteração em termos percentuais. Diga-se a este propósito, que tendo recentemente escutado um membro deste executivo insurgir-se contra o valor das avaliações dos imóveis no concelho, tem-se pois aqui uma boa oportunidade de corrigir esse pretenso desajuste baixando as taxas de IMI cobradas por esta Câmara. Verdade é que estas receitas, na sua globalidade, representam cerca de 44% das receitas totais executadas em 2008, o que quer dizer que quase 50% do orçamento municipal é assegurado directamente pelas famílias deste concelho, através da satisfação das suas necessidades mais básicas, sejam elas o consumo da água, a habitação ou a tributação do trabalho.
É por isso que o PS vem sugerindo a esta Câmara que se associe ao esforço que todos os portugueses fazem na actual conjuntura, utilizando a possibilidade que o actual Governo lhe conferiu, de baixar o IRS ao Bom Povo Trabalhador do Seixal. Na realidade, a baixa dum ponto percentual de IRS às famílias do concelho não mais representaria do que a perda de 1% de receita para esta Câmara, uma gota de água num imenso Oceano!
No capítulo da receita realce-se por fim a baixa execução registada no que concerne à execução dos impostos indirectos, que ficou muito aquém do esperado, com uma taxa de execução de 63%. Num valor global de 23.054.020,00 € esperados somente se arrecadaram 14.529.104,55 €. Sendo este valor mesmo inferior aos 16.418.577,91 € conseguidos nesta rubrica em 2007. Também na venda de bens e serviços, conta com uma boa taxa de execução orçamental, cerca de 90%, o valor executado 14.171.740,91 € é inferior ao conseguido em 2007, 14.281.420,99 € e mesmo ao valor de 2006 16.282.723,03 €. Este contínuo baixar das receitas próprias camarárias é motivo de preocupação e deve ser objecto de reflexão urgente do executivo municipal. Veja-se, a título de exemplo, que a venda de bens e serviços tinha um peso de 23% no total da receita executada em 2006, tendo no ano seguinte caído para 18% e em 2008 sido somente de 15%.

Vejamos agora o que se passa do lado da despesa, iniciando a nossa análise pela despesa corrente:

Relativamente à despesa corrente destaca-se o facto das despesas com pessoal, mais uma vez, se cifrarem em valores muito acima do previsto no valor orçamentado, esta realidade é aliás já um clássico; se atentarmos apenas aos exercícios deste mandato autárquico: 2006, 2007 e 2008, verificamos que o total gasto a mais neste item perfaz o montante de 5.258.887,77 €. Ou seja, se esta Câmara tivesse sido administrada com mais rigor, honestidade e competência teria sido possível ao Sr. Presidente cumprir o compromisso assumido, nesta Câmara, em 5 de Dezembro de 2007 quando afirmou que em 2008 iriam ser construídos novos mercados e o cemitério de Fernão Ferro. Onde está a obra, Sr. Presidente? Com este valor poderiam ter sido realizadas estas obras e ainda a piscina de Paio Pires, esse emblema das promessas eleitorais não cumpridas.
A despesa com o pessoal desta Câmara representa 44% do total da receita corrente, urge inverter esta tendência, sob pena de nos tornarmos numa organização autofágica em que tudo o que é produzido se destina a alimentar o monstro criado. Saliente-se que o crescimento do montante orçamentado em 2007 em relação a 2006 foi de mais 2.185.389 € e a diferença prevista em 2008, em relação a 2007, foi de mais 3.004.581,00. Na realidade nesta matéria o limite parece ser o infinito!

Em relação à aquisição de bens e serviços correntes, avive-se a memória, para recordar que o valor executado total em 2008, ainda não atingiu o valor orçamentado para 2006 nesta matéria, um exercício claro de sobreorçamentação, com evidentes reflexos na falta de rigor da gestão diária e um mecanismo de ilusão e desrespeito pela Assembleia Municipal que assim, não se pronuncia sobre as sucessivas modificações orçamentais, que em última análise chegam a subverter totalmente o espírito de aprovação do orçamento.
Apesar da baixa taxa de execução neste item regista-se que a execução da despesa em 2008 foi de cerca de 63%, enquanto em 2006 e 2007 tinha sido apenas de 41 e 53% respectivamente.
Note-se que é justamente nesta conta, aquisição de bens e serviços, que apesar de despesa corrente, se joga, em grande medida, o bom funcionamento dos serviços, contribuindo assim indubitavelmente para a qualidade de vida no nosso concelho e no garante do bem estar da população, facto pelo qual não se pode deixar de lamentar a baixa taxa de execução.

A dívida a terceiros em 2008, o ano em análise, cifrou-se em 13.662.806,43 €, o que representando uma evolução positiva de somente 1% por referência ao ano anterior, representa ainda cerca de 15% do valor total da despesa. Tendo em conta os valores envolvidos, e a importância dos mesmos no tecido empresarial da região, que cremos ser os parceiros privilegiados do município, não podemos deixar de criticar a não adesão da autarquia ao programa governamental Pagar a Tempo e Horas, sendo que os prazos de pagamento do município do Seixal ainda se dilatam bastante no tempo, o que, naturalmente não pode deixar de ter reflexos no valor final do fornecimento, uma vez mais em prejuízo da Câmara.

No que concerne ás despesas de capital, o mesmo é dizer, no que toca ao investimento municipal, impera a mesma falta de fiabilidade e de rigor das previsões, senão vejamos:
O montante executado em 2008 na aquisição de bens de capital/investimento ainda não chega ao orçamentado em 2006, pois os 19.444.656,28 € de execução de 2008 ficam ainda aquém dos 30.981.335 € orçamentados para 2006.Ou seja mesmo tomando por base o orçamento de 2006 a taxa de execução orçamental não teria aqui atingido ainda os 2/3! Em termos percentuais, apesar de alguma melhoria na execução, esta não passou em 2008, dos 72%.
Em termos de peso na despesa total o investimento municipal de 2006 a 2008 manteve-se constante na ordem dos 21%, valor baixo que explica a não realização de diversas obras prometidos, mas não executados, e que tanta falta fazem aos munícipes., falo, entre outras, com execução zero neste exercício: do Plano de Urbanização da frente ribeirinha da Amora, do Estudo Urbanístico da Vila de Corroios, do Plano estratégico de Desenvolvimento de Turismo, das remodelações no Mercado de Seixal, no Pólo de Biblioteca da Amora, na Construção do Pavilhão Municipal de Fernão Ferro, na Piscina Municipal de Paio Pires, na Intervenção em espaços exteriores em Miratejo, na Execução de instalações eléctricas e de arranjos exteriores no Parque Ribeirinho da Amora, na Implantação de equipamentos para melhorar a visibilidade das passadeiras, no Parque Infantil Av. Pinhal do Vidal, no Parque infantil e estacionamento junto ao Centro de Saúde de Pinhal de Frades, na Requalificação da Praceta Antero de Quental em Miratejo, na Intervenção em espaços exteriores em Miratejo junto ao limite do concelho, no Cemitério Municipal de Fernão Ferro, e no Cemitério Paroquial da Arrentela.
Face ao exposto, outro não pode ser o voto do Partido Socialista que não seja o VOTO CONTRA.

Seixal, 8 de Abril de 2009