Candidaturas para os municípios do Distrito de Setúbal3.ª fase de constituição de EIP até 31 de Outubro
De acordo com o Despacho n. 14399/2009, publicado no dia 26 de Junho, as candidaturas à constituição de EIP, no total de 70 equipas, estão abertas, também, para os Distritos de Lisboa, Évora, Beja e Faro.
Por Jornal Rostos
Ainda segundo com o despacho do Secretário de Estado da Protecção Civil, José Miguel Medeiros, em todos os municípios pertencentes aos Distritos mencionados anteriormente, “em que exista mais do que um corpo de bombeiros (CB), à excepção daqueles que detenham corpos de bombeiros municipais, a constituição de uma EIP em cada um dos CB existentes fica dependente de parecer vinculativo da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), fundamentado no potencial de risco natural e tecnológico e na capacidade de resposta operacional instalada em cada um dos territórios municipais.”
O Governo, através de um protocolo celebrado entre a ANPC, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Liga de Bombeiros Portugueses, definiu como meta a criação de 200 equipas até ao final de 2009.
A composição e o modo de funcionamento das equipas de intervenção permanente, as suas funções, as regras e procedimentos a ter em conta na sua criação estão dispostas na Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro.
O Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, fixa o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros no território nacional. O diploma estabelece a possibilidade dos CB disporem de EIP, nos municípios em que se justifique, dando seguimento ao que previa o programa do Governo para os municípios de maior risco.
