Governo Civil de Setúbal esclareceNão existe qualquer minuta de «Contrato Local de Segurança para o Bairro da Bela Vista»

"Em suma, só perante a manifestação de vontade da Autarquia – a do Governo Civil já foi dada – é possível iniciar a elaboração do documento, desejavelmente em parceria com outras entidades públicas e instituições privadas que actuam no Bairro, nas mais diversas áreas (segurança social, formação profissional, saúde, educação, segurança pública, etc.).
Assim, não é possível serem estabelecidas considerações sobre um documento inexistente, como parece estar a ser feito pelo Município." - acrescenta a referida informação.

Não existe uma minuta de CLS única. Cada um dos Contratos Locais de Segurança, já em vigor no país, corresponde ao que cada Governo Civil e Município aderentes entenderam ser o melhor face à situação específica que têm em presença.

"Reafirma-se, por isso, que qualquer posição classificativa (‘pouco concreto’; ‘parâmetros subjectivos’) sobre uma ‘folha em branco’ é objectivamente impossível.
O Governo Civil reitera a sua disponibilidade para a elaboração e assinatura de um CLS para o Bairro da Bela Vista, nos moldes que resultarem do entendimento entre as partes, e sempre no respeito pelas atribuições e competências legais que cabem quer à administração central, quer à administração local. Uma mas mais-valias é, indiscutivelmente, a capacidade de conjugação de esforços, de forma transversal e articulada, com vista à eficácia dos resultados.
Tem o Município, como é óbvio, o direito que não pretender aderir. Nunca tal foi posto em causa. O que não é possível continuar a arrastar-se no tempo é a indefinição da opção porque tal facto condiciona a abordagem de alternativas. O Governo Civil tem esperado , há meses, por uma resposta que, como se afirmou no Esclarecimento de 15 de Julho último, é difícil de manter." - sublinha a finalizar a nota do Governo Civil de Setúbal.