PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIALISTA - CONCELHO DA MOITAAbrir o Concelho à inovação e à Modernidade
TEXTO INTEGRAL

PROGRAMA ELEITORAL DO PARTIDO SOCIALISTA
PARA O CONCELHO DA MOITA

OBJECTIVO ESTRATÉGICO GLOBAL

Abrir o Concelho à inovação e à Modernidade. Alargar horizontes de expansão e desenvolvimento. Promover a economia, o emprego, o turismo, o ambiente, o associativismo, o desporto e o social. Privilegiar as pessoas. Combater a desertificação e o envelhecimento. Humanizar o tecido urbano. Credibilizar a Instituição. Interagir, cooperar e dinamizar o relacionamento institucional com os municípios do arco ribeirinho.
Os candidatos do Partido Socialista assumem o compromisso de Catapultar o concelho da Moita para um Concelho de Excelência.

POLÍTICAS SOCIAIS

Objectivos:
 Lutar contra a pobreza e a exclusão social;
 Promover políticas sociais de proximidade – estabelecer políticas para um concelho mais solidário com os seus munícipes.

Medidas:
 Criar um serviço de Acção Social para a população confirmadamente mais necessitada;
 Criar um serviço de apoio psicológico para a comunidade;
 Atendimento social descentralizado nas Juntas de Freguesia;
 Criar um programa de atendimento permanente a idosos “isolados”;
 Criar escalões e isenções sociais de tarifas de água e saneamento aos mais necessitados e em provada situação de dificuldades económicas;
 Reduzir o IMI;
 Em parceria com o governo central e suas instituições oficiais na matéria, promover a construção de habitações sociais a custos controlados para famílias carenciadas;
 Pugnar pela construção de mais creches, salas de jardim-de-infância e lares e residências para idosos;
 Alargar o horário de funcionamento de todos os jardins-de-infância públicos existentes em todo o concelho;
 Criar bolsas de estudo a atribuir aos melhores alunos do ensino superior público, provenientes de famílias com comprovadas dificuldades financeiras;
 Criar, em articulação com o comércio local tradicional, um “Vale Natalidade” de incentivo á natalidade, por cada criança nascida no concelho, para compras materno-infantis no comércio local tradicional;
 Criar um “Banco de Recursos Sociais / Moita Solidária”, para a recolha, armazenamento e distribuição de roupas, calçado, material didáctico e lúdico e outros bens essenciais para apoiar agregados familiares em situação de grande vulnerabilidade social e ajudas técnicas tais como camas articuladas, colchões anti-escaras, andarilhos, tripés, canadianas e outros.

FINANÇAS

Objectivos:
 Conhecer a realidade patrimonial da Câmara; garantir o seu equilíbrio financeiro por via do controlo da despesa e dos desperdícios; respeitar e cumprir a Lei das Finanças Locais; assegurar o bom nome e credibilidade da Autarquia perante Fornecedores, Credores e demais Instituições; libertar meios para apoiar as famílias, as empresas e o pequeno comércio do Concelho.

Medidas:
 Exigir das autoridades competentes o resultado das Auditorias e Inspecções a que a Câmara esteve sujeita há pouco tempo atrás;
 Promover uma Auditoria Externa às Contas da Câmara;
 Elaborar um rigoroso Plano de Saneamento Financeiro da Câmara, em função dos resultados da auditoria externa e da verdadeira “saúde” financeira da autarquia.

ADMINISTRAÇÃO

Objectivos:
 Racionalizar e optimizar os recursos da Câmara, eliminar desperdícios e gastos desnecessários, reduzir a burocracia, agilizar os serviços, realizar orçamentos e planos com a participação activa das populações, fiscalizar com isenção os actos e serviços da câmara, ter maior colaboração com as Juntas de Freguesia criando maiores sinergias e economias de escala.

Medidas:
 Desburocratizar e agilizar os serviços da Câmara, nomeadamente os relacionados com o Atendimento ao Munícipe;
 Eliminar desperdícios e custos desnecessários, burocracia e tempos inúteis, optimizar recursos e meios;
 Potenciar serviços online pela Internet, com a Criação do “Balcão Virtual”;
 Privilegiar a formação profissional dos trabalhadores da Câmara;
 Implementar o Orçamento Participativo com as populações;
 Criar a figura do Provedor do Munícipe, dotá-lo de regulamento e dos meios para o exercício isento das suas funções de defesa dos interesses dos munícipes;
 Reforçar a colaboração e descentralização de poderes para as Juntas de Freguesia.

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

Objectivos:
 Desenvolver e potenciar o crescimento económico e o turismo no concelho, promovendo o emprego e mais fontes de receita para o município.

Medidas
 Articular as Opções Estratégicas, o Plano de Actividades e o Orçamento com os megas projectos estruturantes decididos para o Distrito – aeroporto, plataforma logística do Poceirão, 3ª travessia do Tejo;
 Adequar o Plano Director Municipal às potencialidades do Concelho, privilegiar a Economia, delimitar zonas e espaços territoriais para a fixação de actividades não poluentes, nas áreas industriais, comerciais turísticas e de lazer;
 Potenciar a competitividade do Concelho, por via de incentivos estruturantes à fixação de empresas, apoio às existentes e aos pequenos comerciantes: -repensar todo o sistema de vias de comunicação rodoviárias; equacionar a vertente fluvial; trazer para a Moita o Metro Sul do Tejo; interagir com os demais municípios do Arco Ribeirinho; actuar sobre a derrama taxas e licenças.

TURISMO E LAZER

Objectivos:
 Colocar ao serviço das pessoas as condições naturais de excepção do Concelho.

Medidas
 Requalificar toda a Frente Ribeirinha, da Baixa da Banheira a Sarilhos Pequenos, património natural, ambiental e climático do Concelho, área de vivência histórica, cultural, gastronómica, e zona geoestratégica determinante para o turismo e o lazer;
 Pugnar junto das autoridades competentes, pelo encerramento e deslocalização do estaleiro de desmantelamento de navios e sucata em Alhos Vedros, de interesse contrário ao desenvolvimento harmonioso turístico e de lazer da nossa Frente Ribeirinha;
 Pugnar pela construção, em parceria público-privada, de uma grande piscina de água natural no Rosário (não coberta), estilo praia artificial, destinada ao lazer, potenciadora também da região e do concelho, em termos turísticos e desenvolvimento económico;
 Requalificar e potenciar a Praia Fluvial do Rosário articulando-a com o projecto da piscina de água natural.
 Apoiar fortemente as acções de promoção à tradição, cultura e artes no concelho com fins turísticos, como o Carnaval de Alhos Vedros, a Feira Medieval, uma Feira de Artes e Ofícios, Feiras Equestres, Taurinas e outras.

MOBILIDADE URBANA

Objectivos:
 Eliminar as barreiras à mobilidade interna no concelho, defender o espaço e seguranças dos peões;
 Combater a desertificação e o envelhecimento.

Medidas:
 Criar uma rede municipal de miniautocarros, promovendo a inclusão de todo o concelho;
 Retirar, através da construção de radiais externas, o trânsito que atravessa o concelho, reduzindo assim também a poluição urbana;
 Melhorar estradas internas e passeios, criar mecanismos de restrição forçada de velocidade, promovendo a defesa dos peões. Reduzir as faixas de rodagens internas passando todas as ruas que sejam possíveis a um único sentido e alargar o espaço de passeio para os peões;
 Promover as acessibilidades e a mobilidade para os portadores de deficiência e exigir dos promotores imobiliários igual compromisso.

URBANISMO

Objectivo:
 Definir que construção/urbanizações novas queremos para o concelho, onde e como, promovendo amplos debates com as populações. Exigir nestas novas urbanizações que se venham a autorizar, um conjunto de equipamentos colectivos públicos complementares, adequados à vivência colectiva em qualidade;
 Mudar o paradigma de concelho dormitório periférico da capital, tornando-o gerador de riqueza e sustentabilidade própria.

Medidas:
 Através de uma cuidada, e publicamente discutida alteração ao Plano Director Municipal, defender as zonas rurais e arborizadas, requalificar as zonas históricas (antigas), promovendo o retorno da vida habitacional e do comércio tradicional de proximidade;
 Humanizar e requalificar as ruas das vilas de grande densidade urbana, fruto de erros de crescimento urbanístico não planificado ou ignorado, como a parte antiga da Baixa da Banheira por exemplo, potenciando as zonas pedonais e de lazer, dotando-as de melhores equipamentos urbanos para uma melhor vivência comunitária e o lazer.

AMBIENTE

Objectivos
 Interiorizar o Ambiente como vertente estratégica de desenvolvimento, cultura e qualidade de vida;
 Torná-lo omnipresente nos comportamentos do quotidiano e como factor de co-responsabilização e defesa colectivas.

Medidas
 Preservar o património ecológico e ambiental do Concelho, protegendo dos incêndios as suas espécies únicas vegetais, de mata e pinhal, por via da obrigatoriedade da limpeza das matas;
 Melhorar a qualidade de vida e o “Pulmão Verde do Concelho”plantando árvores, plantas e outras espécies verdes no tecido urbano;
 Melhorar a higiene e limpeza no concelho, potenciar a consciencialização das populações na defesa do ambiente e da reciclagem;
 Substituição gradual, em articulação com a Amarsul, do equipamento de recipientes e recolha de lixos domésticos orgânicos e dos de materiais recicláveis, com a criação de “Ilhas Ecológicas” de recolha selectiva, subterrâneas, modernas, mais higiénicas e agradáveis esteticamente;
 Criar um Plano de Recuperação e Manutenção para todos os Parques Municipais, entre os quais se contam os maiores, como os da Moita, José Afonso da Baixa da Banheira e das Salinas em Alhos Vedros, mantendo estes espaços públicos com qualidade e segurança de utilização por todos;
 Promover acções que dêem vida lúdica e social a estes e outros parques mais pequenos do concelho, dotando-os igualmente de equipamentos para o entretenimento de crianças e adultos;
 Rever todo o Sistema de Iluminação Pública, potenciando o mesmo, “libertando” muitos candeeiros das folhagens das árvores, substituindo lâmpadas mais ecológicas de baixo consumo, mas com intensidade luminosa suficiente;
 Na requalificação das zonas históricas (antigas), colocar candeeiros de parede esteticamente adequados a esses meios, política que vem sendo seguida em vários municípios de qualidade.

CULTURA, DESPORTO, SAÚDE E LAZER

Objectivo:
 Aumentar a actividade desportiva por parte da população, com forte impacto nos mais jovens, e a criação e operacionalidade das infra-estruturas necessárias a agentes desportivos (associações/colectividades, escolas e município), de forma a se obter um desenvolvimento desportivo sustentado;
 Desenvolver políticas locais de bem-estar, saúde e lazer das populações.

Medidas:
 Criação do PEDDCM (Plano Estratégico de Desenvolvimento do Desporto no Concelho da Moita). O objectivo é estudar com seriedade e racionalidade a actividade desportiva no concelho e o estabelecimento de parcerias entre instituições;
 Construir a Piscina Municipal da Moita (coberta), destinada ao desporto, ao lazer e à saúde, procurando os adequados apoios;
 Projectar a construção de um Pavilhão Gimno-Desportivo Municipal na vila da Baixa da Banheira, procurando os adequados apoios à sua construção;
 Construir, por fases, um Centro de Treinos de Atletismo no parque José Afonso da Baixa da Banheira, velha e legítima aspiração dos clubes praticantes de atletismo no concelho;
 Arranjar os espaços exteriores dos clubes emblemáticos do nosso concelho, com a prática de futebol com escalões de formação, e colaborar com os organismos da tutela do governo central, na requalificação ou construção das suas instalações, entre as quais o arrelvamento dos seus campos ou construção de pisos sintéticos;
 Apoiar as outras modalidades não futebol, que as associações/colectividades entendam promover a prática, com destaque pela sua tradição e representatividade como o atletismo, modalidade que já deu, e continua a dar, campeões e internacionais a este concelho, disciplinas na ginástica, como por exemplo o Trampolim e o Tumbling, também com campeões e internacionais, e o rugby, entre outras;
 Criar o Projecto “Ocupação de Tempos Livres / Viver o Verão na Moita”, nos meses de Julho e Agosto, promovendo actividades de ocupação de tempos livres a crianças e jovens do concelho com idades entre os 6 e os 15 anos, no período de férias escolares, uma preocupação para a maioria das famílias, incentivando a prática desportiva e hábitos saudáveis, em diversas actividades de carácter lúdico/desportivo, sócio/cultural e recreativo criando parcerias com os clubes, colectividades e movimentos juvenis;
 Reconhecer, distinguir e dar devida promoção pública de todos os habitantes do concelho que se destaquem em actividades culturais, desportivas e artísticas;
 Criar bolsas de Estudo e incentivo aos jovens que ingressem em formação artística superior;
 Promover o programa “No Concelho da Moita, Movimento é Saúde”, de promoção da saúde e qualidade de vida para pessoas com mais de 40 anos, através da prática regular de actividades físicas e psicomotoras;
 Recuperar e potenciar os ringues polidesportivos existentes e criar mais alguns em zonas carenciadas, como por exemplo no Vale da Amoreira, bem como os “courts” de ténis, a maioria em perfeito estado de desleixo e carência de manutenção;
 Criação em Alhos Vedros, vila com património histórico inegável, da Casa Museu das Nossas Memórias. Onde se compilará, guardará e registará a nossa história local, as nossas tradições, usos e costumes, cultura, tradições, como a tauromaquia (uma realidade com toda a tradição, com todo o respeito por aficionados e não aficionados), vestes e utensílios, profissões tradicionais, a cortiça, as confecções, a arqueologia, toda a envolvência do rio, as embarcações típicas, as salinas, etc.;
 Recuperação, em parceria com outras instituições, do Palacete da Quinta da Fonte da Prata;
 Implementar uma nova forma de fazer cultura e recreio, com parcerias com as Juntas de Freguesia, associações/colectividades e com as escolas. Deixar de promover propaganda de “regime” e promover a cultura e recreio que sirva efectivamente as populações;
 Difundir com eficácia e proximidade o anúncio e a promoção das actividades culturais a desenvolver pela Câmara ou outros promotores, bem como descentralizar o acesso à aquisição dos respectivos ingressos;
 Mudar a política do “subsídiozinho-ou-dependência” das associações/colectividades, patrocinando com visibilidade as que mostrem iniciativa e actividade de interesse público relevante (desporto, teatro, música, entretenimento e artes, e ofícios em geral);
 Repensar a rede de bibliotecas e a utilização e cultura de Internet. Promover e assinalar todas as acções de divulgação dos “Dias de”, criando projectos para que os frutos essas acções não se fiquem apenas por esses dias (promoção da Música, do Ambiente, da Água, da Leitura, da Mulher, da Criança, etc;
 Apoiar fortemente as acções de promoção à tradição, cultura e artes no concelho, como o Carnaval de Alhos Vedros, a Feira Medieval, a Feira do Livro, uma Feira de Artes e Ofícios, Feiras Equestres, Taurinas e outras;
 Pugnar junto da respectiva tutela governamental e colaborar com a parte que compete à câmara, para reformular, melhorar e aumentar as instalações e capacidades de serviço que as unidades de Serviço de Saúde prestam às populações, com especial realce para os centros de saúde das vilas da Baixa da Banheira e de Alhos Vedros. Não basta reclamar para a comunicação social local e em propaganda própria, é preciso ser actuante, reivindicador e intransigente;
 Promover um programa de interculturalidade e coesão cultural concelhia, esbatendo o “bairrismo” e fazendo incutir nas populações o que os deve unir é muito superior ao que os possa dividir. Promover a cultura de um concelho como um todo, com o respeito pelas diferenças;
 Criação de um Pólo Cultural na fonte da Prata, com observatório e anfiteatro, para promoção das artes e espectáculos na freguesia de alhos Vedros;
 Promover uma FEIRA DE CULTURA AFRICANA, no Vale da Amoreira, com o objectivo de divulgação e valorização das raízes e culturas.

ENSINO E FORMAÇÃO PARA TODOS

Objectivos:
 Garantir as condições para um concelho de excelência na escola, na formação e no conhecimento;

Medidas:
 Aderir com seriedade à Carta Educativa;
 Criar um Programa de Reordenamento da Rede de Pré-Escolar e Escolar do 1º Ciclo, dotando o concelho de infra-estruturas escolares modernas;
 Reivindicar e estabelecer protocolos de parcerias de colaboração com as autoridades escolares, de requalificação do parque escolar do ensino secundário e o enriquecimento curricular das escolas do 1º ciclo do Ensino Básico;
 Criação, com aulas em várias freguesias e associações/colectividades do concelho, apoiadas na rede de transportes municipais a criar, de uma Universidade Sénior, que ocupe e valorize as pessoas já fora do mercado de trabalho por idade ou invalidez;
 Criação, com parcerias com outras entidades, de um Pólo de Ensino Profissional de Profissões Técnicas Tradicionais. Profissões que se estão a perder e que além de ocuparem os jovens fora da escola oficial e sem mercado de trabalho, lhes dêem valências e conhecimentos para uma saída segura para o mercado de trabalho e a continuação para o ensino superior dos que pretenderem depois continuar os seus estudos em moldes académicos. Esta Escola a implementar na freguesia do Vale da Amoreira, por vários motivos, mas essencialmente por ali existirem muitos jovens desocupados e com potencialidades e habilidades manuais, desviando-os de uma vida sem futuro e marginal, criando-lhes condições de integração no mercado do trabalho digno e tão carenciado de profissionais dessas especialidades. Para os jovens das outras freguesias, seriam garantidos os transportes através da rede de transportes municipais a criar;
 Apoio continuado à formação e utilização das Tecnologias de Informação, consubstanciadas no uso de computadores tradicionais e outros dispositivos tecnológicos, hoje, de uso hoje normal, bem como a utilização correcta e segura da Internet. Para jovens e adultos.
Infoinclusão de todos.

SEGURANÇA

Objectivos:
 Garantir a segurança de pessoas e bens, contribuindo para o sentimento de maior felicidade e qualidade de vida das populações, garantindo os seus direitos, liberdades e garantias básicas.

Medidas:
 Reivindicar a criação de um pólo de apoio da GNR da Moita em Alhos Vedros e outro da PSP da Baixa da Banheira no Vale da Amoreira, freguesias com dimensão populacional que o justificam;
 Estudar a possibilidade da criação de um Corpo de Polícia Municipal;
 Estabelecer o Contrato de Segurança Local com o Ministério da Administração Interna;
 Estudar a aplicação de sistemas públicos de videovigilância das ruas, com o Ministério da Administração Interna e consequentemente com as forças policiais do concelho, no âmbito da defesa e dos interesses da população, cumprindo os requisitos estabelecidos por lei e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.