Programa do Governo propõeNovo Sistema de Governo Local

O Programa do Governo apresentado ontem na Assembleia da República propõe – “o alargamento das competências locais” e nesse sentido considera que se “justifica que se concretize um novo sistema de governo local que consagre a estabilidade e homogeneidade dos executivos e o reforço dos poderes deliberativos e de fiscalização política das assembleias municipais.”

Modelos de participação das freguesias nos órgãos municipais

No programa do Governo refere-se, também que perante o “novo sistema de governo local” será necessária a – “criação de modelos de participação específica das freguesias nos órgãos municipais.”
Por outro sublinha o programa do Governo que – “as novas escalas de intervenção local, a nível regional, intermunicipal e de freguesia, justificam igualmente a adopção de um novo regime legal de criação, fusão e extinção de autarquias locais.”

Polícias municipais

Ainda, refere o programa do Governo ser necessário avançar – “com a clarificação de aspectos essenciais do quadro normativo das polícias municipais, designadamente o que se reporta ao regime simplificado de criação, prosseguirá a consolidação e a criação de polícias municipais, de acordo com as prioridades que vierem a ser definidas.”

Reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal

Refere-se no programa do Governo que deve avançar com – “a alteração do sistema de governo das autarquias locais, de modo a assegurar a formação de executivos municipais homogéneos, mais coerentes e eficazes, e, simultaneamente, uma democracia local mais efectiva, com reforço dos poderes de fiscalização da Assembleia Municipal”.