Mariana Aiveca – Bloco de Esquerda / SetúbalFim da ligação regional entre Barreiro e Faro é desincentivo à utilização do transporte público em alternativa ao transporte individual

Divulgamos o texto integral do requerimento apresentado na Assembleia da República por Mariana Aiveca:

A CP – Comboios de Portugal, E.P.E. é, desde Junho de 2009, uma entidade pública empresarial, detida a 100% pelo Estado Português (Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho), responsável pela prestação de serviços de transporte ferroviário nacional e internacional de passageiros, em articulação com a REFER – Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. e pelo IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.
Recentemente, a CP anunciou que iria suprimir a única ligação entre o Barreiro e Faro, já a partir do próximo dia 13 de Dezembro. Esta ligação corresponde ao serviço regional da empresa e tem, por esse facto, características próprias que a diferencia dos restantes serviços.

Este anúncio da CP consubstancia-se na redução de 136 quilómetros de oferta diária nesta linha, deixando aquela empresa de pagar a taxa ferroviária à REFER, mas nem por isso poupa no combustível já que a linha é electrificada. Esta decisão da CP significa ainda que o Barreiro deixa de ter importância como estação ferroviária e passa a ser mero terminal.
A alternativa que os utentes terão à actual ligação regional implica mais transbordos, aumento do tempo de viagem em cerca de 45 minutos, bem como o acréscimo do custo de ligação, que passa dos actuais € 12,85 para o valor de € 18,30.

Tais medidas resultam num claro desincentivo à utilização do serviço regional, o que, consequentemente, resulta num incentivo à utilização do serviço de intercidades (serviço prestado pela CP cujo custo é superior) e, simultaneamente, a uma maior utilização do transporte individual. Se a linha do Sado foi, e bem, electrificada, estas medidas tomadas agora pela CP apontam para a sua desvalorização.

Estas opções, resultantes da lógica de uma CP dividida em unidades de negócio no sentido da privatização, e que procura apenas a racionalização dos lucros e das despesas, tem consequências negativas em várias dimensões: para os utentes, que passam a pagar mais por um serviço mais demorado; para a região, que se torna assim ainda mais desarticulada e periférica; e para o ambiente, no sentido do desincentivo à utilização do transporte público em alternativa ao transporte individual.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento do anúncio da CP – Comboios de Portugal, E.P.E. de encerrar a ligação regional entre Barreiro e Faro?

2. Considera o Governo que a medida anunciada por aquela empresa pública lesa os utentes e as regiões de Setúbal e Faro, atendendo às suas consequências sobre os utentes, quer em termos do tempo de viagem, quer em termos dos custos da deslocação?

3. Que iniciativas pretende o Governo assumir junto da CP, no sentido desta empresa servir, em primeiro lugar, o interesse público de mobilidade e de incentivo à utilização do transporte público, nomeadamente do comboio, e, nessa medida, não permitir o fim da ligação regional entre Barreiro e Faro, nem aumentar o custo da deslocação por parte dos utentes?