DEPUTADOS DO PCP DO CIRCULO DE SETÚBALQUESTIONAM O GOVERNO SOBRE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DA MARCAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS DOS TRABLAHDORES DA SN SEIXAL
Por Jornal Rostos
Divulagmos texto integral da pergunta colocada na Assembleia da República pelos deputados do Partido Comunista Português :
Há vários anos que a situação social dos trabalhadores da empresa SN Seixal se vem agravando em consequência das políticas de direita dos diversos governos e das suas alterações gravosas ao código do trabalho.
Do passado recente, das conquistas da Revolução de Abril e da nacionalização da Siderurgia que pela primeira vez na historia colocou a produção nacional do Aço ao serviço dos trabalhadores, do povo e do necessário desenvolvimento do País, são poucos os trabalhadores da SN Seixal ainda no activo que recordam a existência de importantes direitos mal entendidos propositadamente por alguns que nunca sentiram a dureza do trabalho a que os operários da siderurgia são submetidos.
Actualmente, sob administração da MEGASA, grupo privado espanhol que detém o capital social da SN Seixal, unidade de produção resultante da privatização da Siderurgia Nacional, os direitos dos trabalhadores são constantemente ignorados:
- Dos cerca de 380 postos de trabalho directos, 252 destes com posto de trabalho permanente, permanecem sem vínculo efectivo;
- Na Aciaria, actualmente os trabalhadores são submetidos a horários diários às sextas, sábados e domingos de dez horas e meia com apenas 30 minutos para refeição e intervalo de descanso entre turnos inferior a doze horas;
- Desde 2005 que não existe actualização salarial e do respectivo subsídio de alimentação para três trabalhadores;
De uma forma verdadeiramente inaceitável, entende a administração da S.N. Seixal ter o direito de se apropriar das férias dos trabalhadores prejudicando a sua recuperação física e psíquica, a integração na vida familiar e da participação social e cultural. As férias anunciadas para Fevereiro, com início no dia 1 e prolongamento até ao dia 17 de Março de 2010 não foram marcadas por mútuo acordo e as declarações individuais da Administração assinadas pelos Trabalhadores só foram conseguidas na base de pressões e chantagens.
Nem o pressuposto da lei, de que na falta de entendimento das partes, pode a administração marcar as férias dos trabalhadores entre 1 de Maio e 31 de Outubro, foi respeitada pela administração da SN Seixal.
Numa altura em que os governantes tanto falam de “conciliação da vida profissional com a vida familiar” e outras matérias relacionadas, esta afronta aos trabalhadores e esta clara violação da lei por parte da administração da empresa exige uma rápida intervenção das entidades competentes a este nível.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
1. Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação que se vive na empresa SN Seixal?
2. Quais as medidas desenvolvidas até agora por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho relativamente a esta inaceitável actuação da Administração da empresa?
3. Pretende o Ministério do Trabalho desenvolver alguma acção junto desta empresa concessionária no sentido de promover o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, ou tenciona manter o silêncio face a esta situação?
