Governo Civil e Associação de Consumidores do Distrito de SetúbalAssinalaram o Dia dos Direitos do Consumidor
Durante esta iniciativa, inserida numa campanha da Direcção-Geral do Consumidor que decorreu em todo o País, os transeuntes receberam um saco com um Guia do Consumidor, com informação sobre os serviços públicos essenciais, os cuidados a ter na compra e no arrendamento de casas, na compra de carros, e com informação sobre garantias, compras e livros de reclamações. Foi, também, distribuída à população uma lâmpada de baixo consumo e um folheto informativo sobre os serviços de valor acrescentado.
Por Jornal Rostos
O Governador Civil considerou esta acção importante para que as pessoas se possam manter informadas e esclarecidas em relação aos mecanismos de defesa que têm ao seu dispor e ser cidadãos consumidores esclarecidos, organizados e participativos numa sociedade que se quer de consumos mais sustentáveis, saudáveis, solidários e exigentes.
“Esta acção, simbólica, pretendeu chamar a atenção para os direitos que os consumidores têm e a protecção que lhes é devida. Ao mesmo tempo pretendemos transmitir a mensagem que os consumidores, através de atitudes conscientes, podem contribuir para proteger o ambiente, consumindo menos energia. É este o objectivo da acção que estamos a fazer com a Direcção-Geral do Consumidor e com a ajuda da Associação de Consumidores do Distrito de Setúbal”, disse o Governador Civil durante a campanha de sensibilização.
Justino Marques, presidente da Associação de Consumidores do Distrito de Setúbal, reforçou a ideia de que “mais do que nunca temos de fazer opções de consumo”.
“Temos de ser mais racionais na questão do consumo, tanto nas nossas casas como nas empresas. Estas acções servem para sensibilizar as pessoas para os seus direitos enquanto consumidores”, disse, adiantando que a Associação prevê promover, a breve prazo, iniciativas para chamar a atenção das pessoas para estas questões.
Paralelamente, o Governo Civil promoveu a distribuição de material de divulgação e sensibilização em vários concelhos do Distrito, com o apoio das autarquias.
O Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores celebra-se a 15 de Março, data em que foi pela primeira vez institucionalmente reconhecido, pelo então Presidente norte-americano John Kennedy, numa comunicação ao Congresso em 1962 que, independentemente da sua condição económica ou social, todos os cidadãos são consumidores com direitos fundamentais que deveriam ser formalmente reconhecidos – entre os quais os direitos à informação, saúde e segurança de produtos, bem como o direito à escolha e a ser ouvido.
Portugal foi um dos primeiros países a reconhecer, do ponto de vista constitucional, a dignidade de direitos fundamentais aos direitos do consumidor, em 1976.
Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor vigente (Lei 24/96, de 31 de Julho, com sucessivas alterações) cabe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, salvaguardando o cumprimento dos seus direitos e interesses, nomeadamente o direito à qualidade de bens e serviços, à protecção da saúde e da segurança, à informação e à educação para o consumo, à protecção dos interesses económicos, à prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta, à reparação dos prejuízos e à representação e consulta.
