Volume processual das CPCJ’s do Distrito de Setúbal desceu em 2009Há alguma diminuição da participação de abandono escolar e insucesso escolar

Apesar da diferença ténue, estes números, na opinião da Secretária de Estado, devem-se a “uma maior capacidade de intervenção das diferentes entidades, num nível mais primário e mais preventivo”, a “mais e melhores instrumentos de trabalho”, “mais e melhor formação e uma melhor capacidade de organização”, explicou, fazendo referência a instrumentos de prevenção como o Abono Pré-natal e o Programa “Nascer Cidadão”, que já faz o registo de mais de 80 por cento das crianças que nascem nos estabelecimentos de saúde.

“O Programa ao permitir que a criança seja registada no momento do nascimento atribui-lhe o número da Segurança Social, o número de Saúde, mas faz, também, com que nós combatamos o tráfico”, referiu, acrescentando: “O Abono Pré-Natal é um instrumento de prevenção, porque a partir do momento em que a mulher tem de dar entrada no sistema de saúde até às 13 semanas, se houver consumos de álcool ou outras substâncias, se houver quadros de violência doméstica, se houver quadros de saúde mental, quando aquela criança nascer, nós já estamos alerta. Há um conjunto de instrumentos que têm estado a ser desenvolvidos que são importantes e que no fundo fazem parte de todo o sistema de protecção”.

Ainda de acordo com a Secretária de Estado, os casos que mais frequentemente são comunicados às CPCJ’s, no Distrito de Setúbal, são os de negligência, acompanhando a média nacional.

Estes casos, de acordo com o Presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, “representam uma percentagem à volta dos 30 por cento”.

A negligência “das crianças mais pequenas é, de facto, preocupante porque pode colocá-las em perigo grave de desenvolvimento”, disse, referindo outros casos de risco sinalizados no Distrito. “Depois há alguma diminuição da participação de abandono escolar e insucesso escolar, sinal de que as escolas estão a cumprir bastante melhor o seu papel de entidade de primeira linha, procurando detectar, elas próprias, ou sozinhas ou articuladamente com as outras instituições, o problema e, depois, há maus tratos psicológicos e maus tratos físicos, abusos sexuais em menor escala, embora essas situações sejam muito graves”, revelou.

Armando Leandro defendeu, ainda, a necessidade de se intensificarem as parcerias e a cultura de prevenção primária.

“Há naturalmente passos importantes dados. É indispensável aprofundarmos mais a nossa cultura de prevenção primária, através do desenvolvimento das Comissão na modalidade alargada, em conexão estreita com a rede social, com os parceiros sociais. Há já experiências muito positivas neste campo. As Comissões merecem o respeito e admiração do País, pela forma abnegada e competente e dedicada como têm exercido as suas funções”, afirmou.

Prosseguindo as rondas de reflexão promovidas desde a última legislatura, a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação reuniu-se na quarta-feira, no Arquivo Distrital de Setúbal, com as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e todos os agentes que têm vindo a contribuir para uma nova filosofia na sinalização e acompanhamento das crianças em risco e das suas famílias: segurança social, justiça, segurança interna, saúde e educação, num encontro subordinado ao tema “Usa os teus Direitos. Respeita a Diferença!”.

A reunião contou com a participação de dez jovens do Agrupamento Horizontal de Escolas D. António da Costa, que apresentarem a sua visão sobre o respeito pelos direitos entre as crianças.

“De há três reuniões para cá tenho juntado as crianças com dois objectivos muito claros: o primeiro de dizer a estas crianças que devem dar a sua opinião, não deixar de a dar, e segundo de dizer a todos nós que trabalhamos para as crianças que devemos trabalhar com as crianças, isto é, que devemos ter em conta a opinião delas. Muitas vezes são elas que têm um conhecimento muito específico daqueles que são os seus problemas, dos problemas dos seus colegas e que podem ser agentes fundamentais e, muitas vezes, mediadores dos seus colegas que são objecto de discriminação, porque é também com estas camadas mais jovens que trabalhamos o combate à discriminação e, muitas vezes, eles não têm noção que discriminam. É bom que estas questões sejam trabalhadas”, disse Idália Moniz.

Nos últimos cinco anos, reforçou-se o quadro técnico das Comissões, estruturou-se a formação dos quadros, destacaram-se professores, reforçou-se o protocolo financeiro com os municípios, criaram-se ferramentas informáticas que permitem a recolha de informação em tempo útil e o acompanhamento em rede dos processos, implementou-se o projecto Nascer Cidadão, requalificou-se a Linha Nacional de Emergência Social (144), instituiu-se a articulação directa entre as Comissões e o Ministério Público, estabeleceram-se protocolos com as IPSS e Organizações Não Governamentais, no sentido do acompanhamento da execução das medidas de Promoção e Protecção, e reforçou-se a representação de elementos da área da saúde.

Outras medidas como o novo regime jurídico do “Apadrinhamento Civil”, as “Famílias de Acolhimento”, a criação do Observatório Permanente de Adopção, a listagem e caracterização das crianças em situação de adoptabilidade, a definição de projectos de vida para as crianças e jovens em situação de acolhimento, o aumento do número de técnicos por criança e a aposta no Plano DOM - Desafios, Oportunidades e Mudanças -, que permite a requalificação de Lares de Infância e Juventude, têm também vindo a instituir uma melhoria contínua na promoção de Direitos e protecção das crianças e jovens.

Estiveram, também, presentes no encontro o Governador Civil do Distrito de Setúbal, Manuel Malheiros, o representante da Directora do Centro Distrital de Segurança Social, Daniel Sanches, o 2.º Comandante do Comando Territorial da GNR de Setúbal, Tenente-coronel Albuquerque, e o 2.º Comandante da PSP de Setúbal, subintendente Jerónimo Torrado.