Sobre pagamento de ordenados a Presidentes de JuntaGoverno rejeita qualquer responsabilidade nas acusações feitas pelo Presidente da ANAFRE
Por Jornal Rostos
Divulgamos o texto integral do comunicado que recebemos na nossa redacção:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local
COMUNICADO
Transferência de verbas para o pagamento da remuneração dos presidentes de junta de freguesia em regime de permanência
A Lei de Finanças Locais determina que o Fundo de Financiamento das Freguesias assegura a transferência das verbas necessárias para o pagamento da remuneração dos presidentes de junta de freguesia em regime de permanência. Esta determinação foi observada na Lei do Orçamento do Estado para 2009 e cumprida pelo Governo na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 (OE2010).
Entendeu a Assembleia da República, aquando da discussão e aprovação do OE2010, que o pagamento de tais quantias devia ser suportado pelo OE, tendo, para o efeito afecto o valor de 5.145.000,00 €.
Esta verba não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível.
Por essa razão o Governo rejeita qualquer responsabilidade nas acusações feitas pelo Presidente da ANAFRE pelo simples facto do dinheiro inscrito no OE2010 pela oposição para o pagamento dos vencimentos aos Presidentes de Junta, cerca de 10% dos 4259 existentes, ser insuficiente. Saliente-se que neste momento, os pedidos chegados à Direcção Geral das Autarquias Locais já ultrapassam esse montante. A verdade é que a verba global necessária – se por todos for solicitada – atinge cerca de oito milhões de euros.
O presidente da ANAFRE, o social-democrata Armando Vieira, foi um acérrimo defensor da introdução do valor de 5.145.000,00 € no OE2010. Estranha-se, por isso, que a sua capacidade de antecipar os problemas não tenha também previsto que a verba seria insuficiente. Lamenta-se, agora, o conteúdo das declarações hoje prestadas.
O Governo está a desenvolver contactos com a Assembleia da República para ultrapassar esta situação.
Lisboa, 27 de Agosto de 2010
Gabinete de Imprensa do Ministro da Presidência
