Partido Socialista da Amora ( Seixal ) denunciou a situaçãoExecutivo CDU da Junta de Freguesia de Amora mantinha base de dados irregular

Divulgamos o comunicado do Partido Socialista da Amora:

Os eleitos do Partido Socialista na Assembleia de Freguesia de Amora apresentaram uma proposta na última sessão em que solicitavam ao executivo da Junta de Freguesia a normalização de uma situação que estava ilegal, a base de dados de nomes e e-mails recolhidos pela Junta de Freguesia no seu site, para a sua newsletter.
Os dados até aqui recolhidos pela autarquia amorense não cumpriam os artigos 10 e 27 da lei de Protecção de Dados pessoais, nomeadamente não era dada informação ao visitante da página sobre a gestão dos dados e forma de acesso aos mesmos, nem a autarquia amorense fez o devido registo prévio junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Antes de efectuar qualquer tipo de recolha de dados é necessária autorização desta entidade.
Ao manter activa esta recolha de dados, a Junta de Freguesia de Amora estaria também a incorrer em coimas.

Ciente que o executivo CDU não poderia manter esta situação irregular, o Partido Socialista de Amora apresentou uma proposta que visava a imediata interrupção da recolha destes dados na página web da Junta, bem como a normalização administrativa da base de dados.
A proposta foi aprovada por unanimidade por todos os partidos, tendo a Presidente de Junta de Freguesia reconhecido a falha, lamentando a mesma

Amora, 4 de Outubro de 2010
Partido Socialista – Amora