Equipamento SIRESP - Distribuição pelo Governo Civil de SetúbalSapadores excluídos de apoio por aparente falta de interesse da Câmara Municipal

Divulgamos comunicado recebido do GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE SETÚBAL:

Equipamento SIRESP – Distribuição pelo Governo Civil
(Sapadores excluídos de apoio por aparente falta de interesse da Câmara Municipal)

Na sequência de notícias publicadas no dia 6 de Junho de 2011, referindo que a Câmara protesta contra a exclusão dos bombeiros sapadores da lista de apoios cumpre ao Governo Civil do Distrito de Setúbal prestar o seguinte esclarecimento:

Contrariamente ao afirmado na notícia, até este momento – 10h00 do dia 7 de Junho – o Governo Civil do Distrito de Setúbal não recebeu qualquer ofício da Câmara Municipal de Setúbal a protestar sobre a exclusão da Companhia de Bombeiros Sapadores de Setúbal da lista de entrega dos novos equipamentos de comunicações do SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Face à notícia publicada de que a autarquia solicitou ao Governo Civil o agendamento de uma reunião, o Governador Civil, Manuel Malheiros, estranhando a forma como estava a tomar conhecimento dessa solicitação, imediatamente se permitiu telefonar à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, no quadro das boas relações institucionais e pessoais entre o Governo Civil e a Câmara Municipal, a fim de obter melhores informações sobre a questão, tendo-lhe sido confirmado pela Sra. Dra. Maria das Dores Meira o conteúdo da notícia emanada da Câmara Municipal.

Repete-se: ainda não foi recebido neste Governo Civil do Distrito de Setúbal qualquer comunicação da Câmara Municipal de Setúbal sobre esta questão.

Quanto ao SIRESP os factos são os seguintes:

Este Governo Civil, em parceria com a Federação de Bombeiros do Distrito de Setúbal, e no seguimento do despacho 10929/2010, de 2 de Julho de 2010, do Ministro da Administração Interna, promoveu a aquisição dos equipamentos SIRESP. Neste despacho identificavam-se como entidades entre as quais o SIRESP é obrigatoriamente partilhado, além de outras, as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários. No entanto o referido Despacho deixa aberta a outras entidades, nomeadamente às Câmaras Municipais e às Companhias de Sapadores que delas dependem, a possibilidade de adesão ao Sistema Integrado, na condição de se responsabilizarem pelos procedimentos e encargos inerentes.

Logo a seguir à publicação do Despacho 10929/2010, a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais, através de ofício, chamou a atenção das Câmaras Municipais e da Associação Nacional de Municípios para a conveniência da adesão àquele sistema. Na sequência a Câmara Municipal de Lisboa adquiriu para a sua Companhia de Sapadores os equipamentos em questão.
Por seu lado o Governo Civil de Lisboa apoiou as Associações Humanitárias de Bombeiros do seu Distrito.
A Câmara Municipal de Setúbal não tomou qualquer decisão sobre este assunto da qual tenhamos conhecimento.
O Governo Civil do Distrito de Setúbal não podia substituir-se à Câmara Municipal de Setúbal numa área que é da sua competência.
Recordamos, ainda, que:
A Companhia de Bombeiros Sapadores não tem personalidade jurídica própria, sendo um serviço da Câmara Municipal de Setúbal, da exclusiva responsabilidade do município.
De acordo com art. 4ºa, do DL 252/92, de 19 de Novembro com a redacção dos DL 316/95, de 28 de Novembro e DL 213/2001, 2 de Agosto, o Governador Civil só pode atribuir financiamentos a associações. Não lhe é legalmente possível atribuir, directamente ou indirectamente, subsídios ou apoios às Câmaras Municipais ou aos seus serviços qualquer que seja a finalidade.

Setúbal, 7 de Junho de 2011