Deputada socialista de Setúbal Eurídice PereiraRecomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista
Por Jornal Rostos
De acordo com o texto enquadrador da iniciativa, “O acesso, o exercício e a fiscalização da actividade de prestamista, actividade de mútuo garantido por penhor, são regulados pelo Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro.
Anteriormente, e conforme refere o preâmbulo do diploma, a actividade de empréstimos sobre penhores era regulada pelo Decreto com força de lei nº 17 766, de 17 de Dezembro de 1929, e pelo Decreto-Lei nº 32 428, de 14 de Novembro de 1942. Cabia, na altura, à Caixa Geral de Depósito a função fiscalizadora da actividade dos prestamistas privados, que deixou de ter vocação para o efeito em 1993, com a publicação do Decreto-Lei nº 287/83, de 20 de Agosto, quando a transformou em sociedade anónima.
Como referido, em 1999, foi feita a revisão do regime jurídico.”
Segundo Eurídice Pereira, “passados doze anos de aplicação da legislação em vigor, importa avaliar se esta salvaguarda, em pleno, matérias como a transparência do negócio e consequentemente, nesta esfera, a sã relação negocial com o mutuário.”
Recorrendo a dados da Direcção-Geral das Actividades Económicas, entidade licenciadora, a deputada identifica existirem 58 empresas licenciadas, detentoras de 110 estabelecimentos, dos quais 52 situam-se no distrito de Lisboa, 17 no Porto, 10 em Leiria e 5 no distrito de Setúbal. Os restantes estão sediados nas regiões de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Santarém, Aveiro e Viseu. Com apenas um estabelecimento, identificam-se os distritos de Beja, Évora e Viseu.
A deputada socialista, fundamenta que “num momento particularmente difícil da conjuntura económica e financeira do país, com as dificuldades de acesso ao crédito bancário ou mesmo, em muitas situações, o excessivo endividamento de cidadãos e famílias, pressupõe-se que possa haver um acréscimo ao recurso a empréstimos pela via de penhor de bens.
A vulnerabilidade a que potenciais mutuários possam estar sujeitos por força das suas dificuldades financeiras exige do Estado uma intervenção preventiva como garante da protecção devida.”
O documento será agora apresentado e discutido na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas e votado, oportunamente, pelo Plenário.
