Deputado Bruno Dias deputado do PCP de SetúbalEm defesa do passe social intermodal

Em defesa do passe social intermodal
Projecto de Lei n.º 67/XII/1.ª (PCP)
Sessão Plenária de 21 de Outubro de 2011
Intervenção do Deputado Bruno Dias (PCP)

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O que propomos com este projecto é que o passe social intermodal seja revisto e adaptado, para responder melhor às necessidades das populações.
Quando este sistema foi criado, representou um avanço muitíssimo importante – mas agora tem de evoluir. Se as pessoas hoje fazem deslocações maiores, se vivem mais longe do local de trabalho ou de estudo, então não faz sentido que o passe social não acompanhe essas alterações.
Aliás, não faz sentido que haja restrições e discriminações em relação ao passe social intermodal, que não existiam aquando da sua criação. Veja-se o caso do Metro Sul do Tejo, onde é preciso pagar mais nove euros em cima do preço do passe, ou ainda do comboio da Fertagus, onde nem sequer se pode usar o passe, em nenhuma circunstância.
Se alargarmos o âmbito geográfico do passe – ou seja, se as “coroas” tiverem uma abrangência regional maior – então os utentes podem, por exemplo, passar a usar o L1 em vez do L123, ou o L12 em vez das actuais (e exorbitantemente caras) assinaturas de linha que hoje têm de adquirir.

Se confirmarmos este passe como título de transportes colectivos de passageiros, válido para todos os operadores de transporte, então traremos uma lógica racional onde existe essa confusão de títulos, passes e tarifas que proliferam no sistema tarifário.
Queremos sublinhar aqui a nossa plena disponibilidade para ouvir, reflectir e procurar em conjunto as melhores soluções no plano técnico e na especialidade, em articulação com as autarquias, a Autoridade Metropolitana, os agentes do sector.

Evidentemente (e assumidamente!), este projecto de lei do PCP vem pôr em causa interesses instalados e poderosos. Vem pôr em causa os negócios de parceiras público privadas como as do comboio da ponte ou do MST. Vem pôr em causa as “rodoviárias privadas” que às vezes parece que mandam mais que o Ministério (tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem).

É por isso mesmo que já a seguir vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta com o credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas estão mal – como se a culpa fosse dos utentes e não fosse desses mesmíssimos partidos que desgovernam o país há 35 anos!
E há-de vir ainda o lamentável penacho do “Passe Social +”, insultuoso regresso ao “atestado de pobreza” de bafienta memória. Acabámos de apresentar uma Pergunta ao Governo, sobre a vergonhosa situação que se está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 euros (uma fortuna, portanto), o Governo trata de uma forma indigna quem não tem rendimentos nenhuns.

Manda-se um desempregado à procura de uma declaração que prove a ausência de rendimentos. Chegado à Segurança Social, encontra a recusa dos serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo. Depois dizem-lhe que sem declaração não há passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!

O Programa de Encerramentos e Privatizações, aprovado pelo Governo para o sector e impropriamente chamado de Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e trabalhadores das empresas.
Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens são para o país, são para todos! O país em conjunto ganha nos recursos energéticos, na economia, no ambiente.
Haja por isso vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas também haja coragem política para enfrentar os interesses privados dos grupos económicos. O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público, deste sequestro em que estão a colocar o povo e o país.
Disse.
(…)
[segunda intervenção]
Obrigado, Senhor Presidente,
O que propomos é muito simples, senhores deputados: leiam o nosso projecto! Leiam a nossa proposta e o texto introdutório. Vejam os factos e os números que ali se apresentam. Vejam como o L123 era pouco mais de 8,5% do salário mínimo na década de oitenta, e agora representa 13% do salário mínimo. Vejam o corte brutal na compensação às empresas; vejam os empréstimos contraídos na banca para adiantar o dinheiro que o Governo devia e não pagava!
Os senhores dizem que não há dinheiro. Mas insustentáveis são “engenharias financeiras” onde o Estado contrata com grupos económicos e depois paga-lhes o serviço, paga o custo, paga o risco, para o juro e paga o lucro! Para isso já há dinheiro, senhores deputados!
Não insultem as pessoas com mais mentiras! A política é feita de opções. A vossa opção é ir buscar nos transportes para dar aos interesses privados. É ir buscar dinheiro aos salários para isentar os lucros das grandes empresas. É ir buscar no IVA para deixar nos “off shores”. É ir buscar no subsídio de férias e de natal para enterrar no BPN e no BPP. A opção do Governo é roubar ao povo para dar à banca!
Será a luta das populações, a luta dos utentes dos transportes e dos serviços públicos, que daqui saudamos, que trará a resposta maior e a semente de mudança para uma política que acabe com este roubo. Mas fica aqui mais uma prova concreta (mais uma!), a demonstrar que há alternativas, que há propostas concretas para um rumo diferente. É que “isto” não é tudo igual!
Disse.