CDS-PP recomenda ao Governo que aperte vigilância da actividade prestamista
Por Jornal Rostos
O diploma do CDS-PP recomenda ao executivo a revisão do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, que regula hoje o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista com vista, nomeadamente, a promover uma melhor e mais adequada fiscalização da actividade prestamista, a atribuir os instrumentos mais adequados a quem fiscaliza para que a fiscalização seja eficiente, eficaz e justa, a garantir uma maior transparência nesta actividade, a garantir uma maior equidade entre os deveres e as responsabilidades na relação entre Mutuante e Mutuário.
Segundo o CDS-PP a revisão da Lei em vigor permitiria ainda a publicação da portaria relativa aos montantes máximos das taxas de juro remuneratório a cobrar para os mútuos garantidos, quer por ouro, prata e jóias, quer por outro tipo de bens, garantindo-se que estas taxas são obrigatoriamente reveladas ao interessado antes da celebração do contrato de penhor, conforme o Artigo 13.º e proteger, no âmbito da defesa do consumidor, os mutuantes mais vulneráveis.
