Eurídice Pereira deputada PS eleita por SetúbalQuestiona Governo sobre reconversão urbanistica no Seixal

Divulgamos o texto integral da pergunta colocada pela deputada socialista na Assembleia da República:

O Decreto n.º 12, de 11 de Janeiro de 1972, da Presidência do Conselho e do Ministério da Marinha, veio concretizar o estabelecimento do regime de servidão militar das zonas confinantes com o Depósito de Munições da NATO de Lisboa, situado então nos Concelhos de Almada e Sesimbra, e hoje em áreas afectas ao Concelho do Seixal (maioritariamente na Freguesia de Fernão Ferro), com o objectivo de garantir não só a segurança daquelas instalações, mas, sobretudo, a das pessoas e bens naquela área.

Cumpre, a este propósito, recordar que, com a instalação de grandes unidades industriais na Margem Sul, se verificou um acentuado crescimento populacional naquela região, e, como consequência, o aumento das áreas urbanizadas, ainda que algumas delas tivessem ocorrido de forma ilegal , como os casos da Quinta da Escola, da Quinta das Flores, da Quinta da Lobateira, do Pinhal das Freiras e do Pinhal da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro, todas elas em áreas abrangidas pelo regime de servidão militar do Depósito de Munições da NATO, com sérios riscos para pessoas e bens.

Constituindo uma ocupação ilegal, procuraram os moradores constituir-se em Áreas Urbanas de Génese Ilegal, ao abrigo da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a perspectiva de poder legalizar as construções feitas até à data, as quais, comprovadamente, foram crescendo nos últimos anos, com a conivência da Câmara Municipal do Seixal.

Tais intenções tiveram presente o facto de a impossibilidade de desenvolver o processo de reconversão urbanística daquelas áreas inviabilizar não só a legalização do edificado, como, também, o acesso ao abastecimento de água e à drenagem de águas residuais, impondo ainda sérias restrições no acesso à rede eléctrica.

A este propósito, o então Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, por Despacho n.º 229/MEDNAM/2004, decidiu constituir, em 2004, um Grupo de Trabalho, composto por elementos representativos dos moradores, das autarquias e do Governo, com o objectivo de avaliar a delimitação da servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, numa tentativa de encontrar as melhores soluções que servissem não só os interesses nacionais, mas, também, que dessem resposta às expectativas e aos anseios daquelas populações.

Foi, também, neste sentido que, estando a decorrer o processo de revisão do Plano Director Municipal do Seixal, o anterior Governo se envolveu especialmente no acompanhamento daquele processo, com a preocupação de encontrar uma solução que permita a reconversão urbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, atento o necessário cumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, e a ponderação, junto daquela Aliança, da utilização futura do Depósito de Munições.

Em face da situação exposta, a Deputada socialista Eurídice Pereira, questionou, por escrito, no passado dia 2 de Dezembro, o Ministério da Defesa, nos seguintes termos:

1. Em que ponto de situação se encontra o Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do Despacho n.º 229/MEDNAM/2004? Há, em caso de não estar em funcionamento, intenção de o activar ?

2. Que diligências empreendeu o Grupo de Trabalho no sentido de avaliar a ocupação daquele território, que se encontra sob o regime de servidão militar?

3. Tem o Ministério da Defesa Nacional participado nos trabalhos da Comissão Mista de Coordenação da Revisão do Plano Director Municipal do Município do Seixal?

4. Se sim, em que medida tem procurado responder às solicitações formuladas pelas autoridades locais relativamente à reconversão urbanística pretendida para as áreas afectas à Quinta da Escola, à Quinta das Flores, à Quinta da Lobateira, ao Pinhal das Freiras e ao Pinhal da Palmeira, na Freguesia de Fernão Ferro?

5. E quais as posições assumidas pelo Ministério da Defesa Nacional nos casos em que há uma flagrante e clara violação do disposto no Decreto n.º 12/72, de 11 de Janeiro, no que tange à ocupação ilegal do território?

6. Sem prejuízo do necessário cumprimento das normas de segurança nacionais e da NATO, e o valor primeiro que é a segurança das populações e dos paióis do Depósito de Munições da NATO, existe disponibilidade do Ministério da Defesa para encontrar uma solução que permita a reconversão urbanística das habitações abrangidas pelo regime de servidão militar, garantindo as condições mínimas de habitabilidade àquelas populações?

7. Em caso afirmativo, em que termos e para quando está prevista a resolução do problema?

7 de Dezembro de 2011