Partido Socialista BarreiroOrçamento Municipal 2012
Um exercício irrealista muito preocupante

Divulgamos o texto integral divulgado pelo Partido Socialista do Barreiro em conferência de imprensa:

As previsões económico-financeiras para o Município do Barreiro no ano de 2012 são francamente negativas no que respeita às receitas a arrecadar pelo Município. Vários factores contribuem de forma decisiva para este quadro:
A suspensão pelo Governo de projectos estruturantes para o Concelho (TTT, ARS, remodelação do Parque escolar) e de outros projectos previstos para o Distrito mas também de grande impacto para o nosso Concelho (Aeroporto Internacional de Lisboa, TGV e Plataforma Logística do Poceirão).
Associados as estes factores acresce a ausência de previsão de novos projectos, nomeadamente, no âmbito da construção com capacidade para gerar receitas para o Município.
Em paralelo assistimos a um empobrecimento da actividade económica empresarial e das próprias famílias, veja-se os níveis de desemprego e de outras medidas decorrentes de políticas do Poder Central.
Este quadro, com reflexos ainda difíceis de calcular para a receita global da CMB no ano de 2012, no seu conjunto e de forma objectiva, deveria obrigar a uma estrutura de orçamento que contemplasse linhas orientadoras de redução da despesa e salvaguardasse de forma muito precisa as opções de investimento por parte da CMB que respondesse às expectativas dos Barreirenses (higiene urbana, tratamento do espaço público, desenvolvimento económico, entre outras).
Na gestão do pessoal e sobretudo, na estruturação dos serviços justificar-se-iam medidas de contenção por um lado, ao nível das chefias e estruturação das unidades orgânicas de acordo com os objectivos que deveriam nortear os serviços camarários.
Infelizmente, hoje ainda não temos uma avaliação rigorosa de serviços determinantes para uma boa gestão da Cidade, ficando por regra dependentes dos serviços ao exterior. Prova disso são os 20.766.212€ para aquisição de serviços inscritos no orçamento e que revelam um aumento de 29,25% em relação a 2011.
O resultado deste orçamento vai fragilizar inevitavelmente ainda mais a nossa Cidade, a sua imagem e a sua atractividade no futuro perante o exterior e sobretudo, concelhos limítrofes. O Barreiro vai ficar mais pobre, mais isolado e mais distante da centralidade na Área Metropolitana de Lisboa, objectivo tão caro para todos nós.
Apesar de o valor global previsto para o Orçamento em 2012 ser inferior em 359.000€ relativamente a 2011, a previsão das receitas correntes apresenta um valor superior em 5.334.000€, isto quando se prevê uma redução da transferência por parte do Orçamento de Estado de 2012. A par, assinala-se o inusitado aumento da despesa corrente em cerca de 13%, face ao previsto em 2011.
A nossa capacidade de endividamento encontra-se nos limites, veja-se o valor máximo de pedido de empréstimo ao BEI para justificar o investimento da Câmara nas candidaturas do “REPARA” e da “Quinta da Mina”se cifrar em apenas 250.000€.
A dívida a fornecedores está a atingir níveis preocupantes o que coloca a Câmara num quadro de dificuldades progressivas no cumprimento de compromissos já assumidos e não pagos.
Por outro lado, se observarmos o mapa de execução orçamental da Câmara até aos dias de hoje é fácil concluir um excesso de despesa corrente e uma percentagem diminuta no investimento.
Esta proposta de orçamento continua a estar inflacionada e perante as dificuldades previsíveis para o próximo ano fica uma grande dúvida: “O que é que se vai concretizar de facto?”
É nossa convicção de que a manter-se o ritmo de gestão da despesa corrente a CMB vai entrar numa situação económico-financeira de ruptura.
A Ilha do Parque, o Mercado 25 de Abril, as obras na Rua 20 de Abril e a ligação à Avenida da Liberdade e o ancoradouro junto ao terminal Rodo-ferro-Fluvial, o qual por falta de manutenção foi desmontado e retirado pela APL, a incapacidade para tratar os espaços públicos do concelho, são sinais claros, entre outros, desta eminente e extremamente preocupante ruptura financeira, dado que indiciam claramente a sua incapacidade de realização de obra e no tempo devido.
Duas ou três notas sobre o irrealismo e a opacidade dos números apresentados:
Impostos Indirectos: de 2011 para 2012 prevê-se um aumento global de 18.47%. Quase todo assente em taxas de painéis publicitários, toldos, sanefas e anúncios luminosos, com aumentos na ordem dos 700% a 900%. No ano de crise e retracção no investimento é crível que se invista na publicidade? E, por outro lado é medida adequada para o desenvolvimento económico da cidade?

Aquisição de bens e serviços: Representa 51,62% das despesas correntes e no ano de 2012 aumenta cerca de 29% em relação ao ano anterior. Neste quadro deparamo-nos com a indiscriminada e inidentificável rubrica dos “outros trabalhos especializados”, que vê inscrita uma verba reforçada em 48% em relação a 2011.

Despesas com pessoal: aumenta cerca de 2%, ou seja, mais 317 mil euros. Porque se aumenta se existem congelamentos e reduções de salários, eliminação de subsídios de férias e de natal?

É muito preocupante que este orçamento não contemple um plano claro de redução de despesa, ignorando assim todas as propostas que o PS tem feito neste sentido desde 2010 e que poderiam ter evitado o desnorte a que assistimos em 2011 com as sucessivas anulações de concursos públicos para aquisição de serviços por falta de verbas e que determinaram as sucessivas reformulações dos cadernos encargos, gerando expectativas frustradas nas empresas e criando uma imagem de incumpridor para o Município do Barreiro.

Tal como já afirmámos as dificuldades que se avizinham e que já se perspectivavam há algum tempo, exigem do executivo mais rigor na gestão dos seus recursos e opções claras e transparentes na gestão da despesa e do investimento.
Não concordamos com alguns pressupostos do “Livro Verde” e consideramos preocupante, para não utilizar outra expressão, a CMB ter de adaptar as suas chefias e racionalizar as suas unidades orgânicas de acordo com as exigências governamentais e não em função de uma desejável planificação e realização de obras/acções municipais, a qual, infelizmente, até aqui não se verificou.

Acresce que a atribuição de chefias, nestes últimos seis anos, tem obedecido mais a critérios políticos do que propriamente a uma necessidade funcional para os serviços que realiza. Este facto para além dos respectivos custos financeiros não contribui para um ambiente de trabalho saudável, responsável, empenhado e mobilizador, ou seja, está nos antípodas daquela que é afirmação política na introdução deste documento, “a necessidade e o esforço contínuo de galvanização de chefias e trabalhadores da autarquia”.
Mantém-se quatro equipas multidisciplinares, duas delas com objectivos de intervenção no território, na sua planificação e ordenamento, mas que nem por isso estão incluídas nas grandes opções do plano, o que traduz o abandono político a que este executivo vota a gestão urbanística da cidade e o seu planeamento. E permite ainda concluir que, porventura e num quadro de enormes dificuldades financeiras que exige redobrada contenção, destas quatro equipas, justificar-se-ia apenas manter aquela que é referente às AUGI pela sua importância urbanística e social para a comunidade. Seria também de reavaliar a manutenção de chefias sem conteúdo funcional que o justifique.

A aquisição de bens e serviços merecem uma avaliação criteriosa da sua necessidade e no que respeita à utilização de quadros técnicos do exterior deveria limitar-se apenas a quando a Câmara não tenha nos seus quadros técnicos com competências para realizarem essas tarefas o que, perante os recursos humanos altamente qualificados de que dispomos, com mais de 150 técnicos superiores, se revela de difícil compreensão e adivinha uma deficiente gestão e mobilização dos nossos funcionários.
Caso paradigmático da gestão do mercado 1º de Maio, confiada a um prestador de serviço com um custo mensal de 2700 €, sem que se perceba quais são as suas especiais qualificações para o efeito, sendo certo que existem nos quadros do Município funcionários qualificados e experientes e disponíveis para assunção desse cargo.

É profundamente inquietante a omissão deliberada deste orçamento e opções de plano quanto à intervenção no território e à reabilitação. Quanto ao primeiro, não há qualquer referência à requalificação do Barreiro Velho, da Quinta da Amoreira ou do Bairro das Palmeiras. Aliás, nem o PUQZE tem qualquer referência nas opções do Plano. E no que toca à reabilitação do edificado, eixo indispensável para a atractividade do concelho, nenhuma menção é feita.
Já nem é bom referir o PDM cuja revisão há mais de 6 ano está parada e demonstra claramente a ausência de visão para o futuro da cidade.

Verdadeiramente preocupante é a inexistência de qualquer estratégia para o desenvolvimento económico da cidade, sendo quase absurdo num ano de recessão económica global, o Barreiro inscrever como actividade no seu plano a sinalética turística. Pelo menos, poderia atender à urgente necessidade de definir um plano de intervenção no comércio local em parceria com os agentes económicos, matéria que foi completamente abandonada pelo executivo municipal, depois de ter revogado deliberação tomada, no Verão passado, quanto aos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. E grave é ainda verificar que nesta Divisão de Desenvolvimento Económico, os mais de 180.000€ inscritos são, quase na íntegra, afectos a despesas com pessoal.

Nesta área de actuação verdadeiramente decisiva para o futuro da nossa cidade, o PS apresentou a proposta de criação de uma agência de desenvolvimento local, a qual deveria ser incluída como objectivo no orçamento municipal, por entendermos que cabe também às Autarquias um papel importante no potenciar de sinergias locais, de catalisador de projectos ou processos em curso, captando e mobilizando potenciais investidores do conhecimento e financeiros.

O Concelho do Barreiro, que há décadas vem vivendo em estagnação económica, com as nefastas consequências ao nível do emprego, viu abrir-se uma janela de esperança e oportunidade com os projectos despoletados pela Administração Central quer na Península de Setúbal, quer em particular no Barreiro, com a materialização destes no desenvolvimento do PUQZE, que permitiram esboçar um “plano estratégico”.

Os actuais condicionalismos financeiros, nomeadamente o modelo de controlo do deficit das contas do Estado, associado às exigências do memorando que suportam o resgate financeiro a que Portugal se teve de sujeitar, vieram colocar em causa a alegada “estratégia do Município do Barreiro”, face à ausência de qualquer plano de contingência, claramente exigível perante os elevados riscos que sempre se colocaram para o desenvolvimento do Concelho, ao estar exclusivamente dependente daqueles projectos.

Perante a actual situação, os Portugueses não podem ficar de braços cruzados e em particular os Barreirenses, perante a elevada expectativa que tinham para o seu futuro, e que continha um elevado contributo para o desenvolvimento da região e do País.

A elaboração de cenários alternativos, é sempre uma exigência ainda mais face à suspensão e ou recalendarização dos previstos investimentos estruturais, no limite que permita o Barreiro não ficar refém dos mesmos.

Consideramos, assim, que urge deitar mão de um instrumento, que há muito o PS vem referindo como uma necessidade para a promoção de um Desenvolvimento Sustentável do Barreiro – uma Agência de Desenvolvimento Local (ADL):
Se há muito se tornou evidente a necessidade de o Barreiro se dotar de uma ADL, a actualidade está a demonstrar que os Barreirenses têm de deitar mãos à obra urgentemente, face à presente desaceleração da actividade económica e que se irá agravar com o recessivo OE 2012.

As circunstâncias adversas, com que o Barreiro tem vindo a confrontar-se, desde a suspensão da TTT, à recente decisão do Governo de extinção do Arco Ribeirinho Sul, SA, reforçam, a necessidade de se reunirem todos os esforços e vontades que permitam perspectivar, no imediato, um plano de actuação para o Barreiro que evite a persistente decadência a que a cidade se sujeita há demasiado tempo e que assente na sua própria capacidade de definição e de afirmação estratégica de um futuro orientado por desígnios de crescimento económico e de enraizamento de projectos geradores de emprego.

É urgente a definição da Matriz para o Desenvolvimento Sócio Económico que se pretende para o Concelho, onde não é suficiente ficarmos por referências genéricas sobre tipologias de actividade industrial ou energéticas. Há necessidade neste âmbito de objectivar com grau elevado de exequibilidade.

Deste modo, na definição de um plano de ocupação do território seja da ex-Quimiparque, seja da Zona Industrial de Coina deve emergir da necessidade de o Barreiro dispor de um espaço com vocação para a instalação de um “parque tecnológico” ou seja para um conjunto sistematizado de actividades económicas, onde a Investigação & Desenvolvimento tenha um papel relevante, nomeadamente ancorando-se em empresas ainda sediadas no nosso Concelho e na AML Sul, assim como em núcleos de Ensino Superior, gerando emprego e valor.
A definição da Matriz de Desenvolvimento que se pretende para o Barreiro, deverá resultar da iniciativa local, liderada por uma “Agência de Desenvolvimento Local”, e que proporcionará, em sequência, a base para um novo ciclo de desenvolvimento económico e urbano.
É neste contexto que apresentámos a criação da Agência de Desenvolvimento Local.

Objectivos
A Agência de Desenvolvimento do Barreiro (ADB) combinará o objectivo público de modernizar a cidade e o interesse privado de desenvolvimento económico do Barreiro.
Igualmente se pretende que o seu objecto social seja a prossecução de fins de interesse público de modernização da base económica do Barreiro, de requalificação urbana e ambiental e de promoção da cidade, interna e externamente, como sendo uma área privilegiada de negócios e investimentos.

Actividades
Promover, em estreita colaboração com o Órgão Consultivo, a elaboração da proposta de Matriz de Desenvolvimento para o Barreiro;
Promover a imagem da cidade, a nível regional, nacional e internacionalmente, revelando as suas potencialidades e incentivando ao investimento;
Incentivar a modernização do tecido industrial e empresarial da cidade através de acções de divulgação de novas tecnologias e fomento da sua transferência;
Fomentar e apoiar a criação de novas empresas em sectores relativamente aos quais existam tradição e vantagens comparativas e onde estejam subjacentes processos de inovação tecnológica;
Fomentar a fixação das pequenas empresas industriais reforçando e consolidando os seus processos de desenvolvimento através de acções de valorização e formação dos seus recursos humanos e da modernização e inovação das suas actividades;
Actuar como entidade geradora de consensos e aproximação de interesses com vista ao desenvolvimento e implementação de projectos que contribuam para a modernização da cidade;
Actuar junto das instituições, contribuindo para a realização das infra-estruturas que eliminem algumas das restrições de carácter qualitativo ao investimento, nomeadamente potenciando o Rio como uma mais-valia, criando condições de acessibilidade que promovam a fixação de actividades de carácter técnico/industrial, ambienta, ou lúdico.
Apoiar projectos de investigação e inovação tecnológicas, fomentando as ligações entre a universidade e as empresas, facilitando e promovendo a introdução e divulgação de novas tecnologias;
Promover e divulgar acontecimentos económicos, sociais e culturais;
Mais as que actualmente estão cometidas à DDE e não referidas nos pontos anteriores.
Atrair investimentos geradores de actividade produtiva

Organização
Agência de Desenvolvimento do Barreiro (ADB) deverá constituir-se uma Unidade Orgânica da CMB, que assumirá as actuais competências da Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE), absorvendo o Gabinete de Apoio ao Empresário (GAE), integrando a estrutura administrativa e respectivo orçamento.
A ADB deverá assumir o perfil organizacional tipo matricial, com uma equipa multidisciplinar constituída por técnicos com as diferentes valências necessárias ao projecto, e integrando a Estrutura Flexível da Câmara, não implicando portanto qualquer acréscimo de custos.
A Agência de Desenvolvimento do Barreiro, poderá vir a evoluir para uma sociedade de partenariado constituída por entidades privadas e institucionais.
A ADB deverá aglutinar entidades representativas dos parceiros económicos, sociais, culturais e académicos com intervenção ou potencial de intervenção no Concelho, assim como personalidades de reconhecido mérito, com credibilidade reconhecida nos diferentes campos de intervenção social, nomeadamente empresarial, investigação, cultural, académica, etc.
O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro deverá apresentar à Assembleia Municipal, no prazo de 60 dias, uma proposta de entidades, em conformidade com o ponto anterior, que se constituirão como Órgão Consultivo, bem como uma previsão do regimento e da estrutura permanente da ADB.

Como foi público na última reunião de Câmara o Presidente, depois de instado pelos Vereadores do PS, referiu que o grupo de trabalho para estudar a viabilidade desta proposta estava em condições de funcionar. Aguardemos a marcação da primeira reunião e a definição dos método e plano de acção para verificar quem quer, a final, promover uma estratégia para o desenvolvimento económico da cidade.
O PS responsavelmente está empenhado na definição e construção de um futuro melhor, de um Barreiro que seja mais, mais emprego, mais cultura, mais desporto, mais lazer, mais história, mais acessibilidades, mais investidores, mais escolas, mais desenvolvimento económico, mais ordenamento, enfim mais Barreiro.

Barreiro, 31 de Janeiro de 2012