Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Moita e MontijoQuer garantir utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos
Por Jornal Rostos
Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, das Comissões Parlamentares de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Agricultura e Pescas, deram hoje entrada , na Assembleia da República, de um Projeto de Lei ( ver anexo) – nº 166/XII/1ª – relativamente à sétima alteração ao Decreto Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, que “Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos” introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos”.
Esta alteração à lei era esperada com expetativa pelos agentes e instituições das áreas de intervenção, como sejam, por exemplo, as associações e centros náuticos.
Do concelho da Moita, essas Associações foram recentemente recebidas por deputados do PS, da Comissão de Ambiente, de que faz parte uma das deputadas promotoras da iniciativa legislativa, Eurídice Pereira, eleita pelo Círculo Eleitoral de Setúbal
O Projeto Lei segue agora a sua tramitação onde será apreciado pelo Parlamento.
