Partido Socialista de Setúbal sublinha que posição da autarca de SetúbalVulnerabiliza a opção que havia feito e desprotege a posição dos trabalhadores

Divulgamos o texto integral do Secretariado da Federação de Setúbal do do PS:

As opções camarárias e os direitos dos trabalhadores

O Secretariado da federação do PS tomou conhecimento que algumas câmaras municipais do distrito de Setúbal tomaram em tempo opções gestionárias para efeitos de posicionamento remuneratório dos trabalhadores.

Do que é conhecido, a IGAL (Inspeção Geral da Administração Local) pronunciou-se sobre seis casos existentes no distrito em que os municípios tomaram essas opções gestionárias naquelas condições. A IGAL terá, em consequência, emitido parecer concluindo pela incorreção/ilegalidade (?) das opções. A vingar a interpretação da Inspeção poderia estar em causa a devolução das verbas pagas aos trabalhadores e a colocação dos mesmos nas anteriores posições remuneratórias.

É importante sublinhar que a posição da IGAL traduz-se na ‘sua’ interpretação da lei, ainda que homologada pelo Ministro da Tutela, se foi esse o caso, podendo, e, no caso, devendo ser objeto de contestação, inclusive em Tribunal.

Não se duvidando que os presidentes de câmara que tomaram essas decisões o fizeram convictos da legalidade e em defesa dos direitos dos trabalhadores, torna-se incompreensível que das seis câmaras do distrito apenas uma resolveu, de imediato, “revogar” os despachos em que havia decidido fazer aquela opção, deixando os trabalhadores entregues à sua sorte com a obrigação de devolução das verbas recebidas.

A posição desta autarca do concelho de Setúbal, ao dar, de imediato, o dito por não dito, vulnerabiliza a opção que havia feito como por arrasto, desprotege a posição futura dos trabalhadores que justamente procuram defender-se, como terceiros benefícios de um despacho de que foram objeto.

A autarca do município sadino tinha o dever de estar solidariamente ao lado dos trabalhadores, não por palavras vãs mas por atos. Mais, deveria ter sido solidária com os seus pares e defender até ao fim a interpretação legal que fez aquando da decisão. Essa solidariedade implicava uma tomada de posição comum eventualmente em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e junto da Procuradoria-Geral da Republica, esgotando até ao limite os mecanismos da legalidade, incluindo, como se disse, dos Tribunais.

É inquestionável que a posição desta autarca ao agir como agiu, reconhecendo a validade do parecer da IGAL, a pretexto de se eximir às responsabilidades próprias, lava as mãos como Pilatos e chora agora lágrimas de crocodilo perante os trabalhadores, como o reconheceu em comunicado público o STAL – e bem – em situações idênticas tomadas por pelo menos dois presidentes de autarquias, uma do norte e outra do centro e que condenou por isso mesmo.

A Federação Distrital de Setúbal do PS exorta assim os trabalhadores a quem a Câmara exigiu que devolvam as verbas recebidas a cerrarem também fileiras com as demais câmaras que não aceitaram o parecer da IGAL como vinculativo, que não é, reclamando da sua própria autarquia a adoção de uma postura corajosa, coerente e responsável, em defesa clara dos trabalhadores sem subterfúgios, estes politica e eticamente inaceitáveis.

Pode desconhecer-se, nesta fase, qual a interpretação jurídica que vingará, mas desdizer sem contraditório levado até às últimas instâncias é tudo menos solidariedade com as centenas de trabalhadores envolvidos e que não pediram para ficar nesta situação.

Setúbal, 2012.03.07
Pelo Secretariado da Federação do PS,
Vitor Ramalho