Grupo Parlamentar do PCP em SetúbalPromove Audição Pública sobre Acesso ao Direito
Por Jornal Rostos
GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE ACESSO AO DIREITO
Ao longo de várias Legislaturas o Partido Comunista Português tem vindo a apresentar várias iniciativas legislativas no âmbito do Acesso ao Direito, com o objetivo de garantir e efetivar o direito de todos à Justiça e ao Direito.
As várias iniciativas entretanto apresentadas sempre consideraram não só o funcionamento deste sistema considerando o direito de cada cidadão, mas também o papel dos diferentes agentes judiciários e o papel primordial dos Advogados na sua construção e operacionalização. Nestes termos, o Grupo Parlamentar pretende apresentar uma iniciativa legislativa na sequência daquela que tem sido a sua posição relativa ao Acesso ao Direito, tendo por base alguns objetivos centrais:
- Alargamento da proteção jurídica, judiciária e extrajudiciária e respetivas modalidades: informação jurídica, consulta jurídica, acompanhamento jurídico, patrocínio judiciário e patrocínio jurídico;
- Criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito
- Financiamento desse Instituto e dos seus profissionais via Orçamento do Estado e definição do regime de prestação de serviços por parte dos Advogados
- Definição de mecanismos de fiscalização da atividade do Instituto
O Grupo Parlamentar considera indispensável, no processo de elaboração desta(s) iniciativa(s) legislativa(s) a audição e participação daqueles que são os intervenientes diretos neste sistema, designadamente dos Advogados, no sentido de melhor apurar e diagnosticar a realidade atual e soluções possíveis e desejáveis no quadro da garantia do direito fundamental do acesso ao direito e aos tribunais, por parte de todos, independentemente da capacidade económica.
Grupo Parlamentar do PCP
