Grupo Parlamentar do PCP em SetúbalPromove Audição Pública sobre Acesso ao Direito

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE ACESSO AO DIREITO

Ao longo de várias Legislaturas o Partido Comunista Português tem vindo a apresentar várias iniciativas legislativas no âmbito do Acesso ao Direito, com o objetivo de garantir e efetivar o direito de todos à Justiça e ao Direito.

As várias iniciativas entretanto apresentadas sempre consideraram não só o funcionamento deste sistema considerando o direito de cada cidadão, mas também o papel dos diferentes agentes judiciários e o papel primordial dos Advogados na sua construção e operacionalização. Nestes termos, o Grupo Parlamentar pretende apresentar uma iniciativa legislativa na sequência daquela que tem sido a sua posição relativa ao Acesso ao Direito, tendo por base alguns objetivos centrais:

- Alargamento da proteção jurídica, judiciária e extrajudiciária e respetivas modalidades: informação jurídica, consulta jurídica, acompanhamento jurídico, patrocínio judiciário e patrocínio jurídico;

- Criação de um Instituto Público de Acesso ao Direito

- Financiamento desse Instituto e dos seus profissionais via Orçamento do Estado e definição do regime de prestação de serviços por parte dos Advogados

- Definição de mecanismos de fiscalização da atividade do Instituto

O Grupo Parlamentar considera indispensável, no processo de elaboração desta(s) iniciativa(s) legislativa(s) a audição e participação daqueles que são os intervenientes diretos neste sistema, designadamente dos Advogados, no sentido de melhor apurar e diagnosticar a realidade atual e soluções possíveis e desejáveis no quadro da garantia do direito fundamental do acesso ao direito e aos tribunais, por parte de todos, independentemente da capacidade económica.

Grupo Parlamentar do PCP