Carta Aberta do MDM aos deputados e deputadasCinco anos da lei da IVG – a avaliação só podem ser positiva!

Carta Aberta aos deputados e deputadas
Cinco anos da lei da IVG – a avaliação só podem ser positiva!
Está nas vossas mãos não permitir retrocessos nos direitos das mulheres!

Quando passam cinco anos sobre a aplicação de uma Lei cujos resultados permitiram, finalmente, que a interrupção voluntária da gravidez em Portugal, deixasse de ser crime, o MDM – Movimento Democrático de Mulheres - não pode deixar de assinalar o avanço civilizacional que constituiu a implementação pelo SNS dessa Lei, a dignidade que se restituiu legalmente às mulheres e a garantia de uma saúde sexual e reprodutiva informada sem peias moralistas para mulheres e homens de todas as idades.
Não deixando de acompanhar esta questão que durante anos nos mobilizou, o MDM alerta para a necessidade de que o Serviço Nacional de Saúde assuma as suas responsabilidades no cumprimento da Lei 16/2007 de 17 de Abril em todas as suas vertentes, nomeadamente colmatando deficiências que persistem no que respeita aos recursos humanos, no cumprimento dos procedimentos que permitam informar atempadamente cada mulher que realiza uma IVG sobre a contracepção adequada, garantindo igualmente as consultas de saúde sexual e reprodutiva previstas na lei para as recomendações particulares e necessárias a algumas situações, no quadro da sua confidencialidade.

Os Relatórios da DGS e da IGAS (2008, 2009, 2010 e 2011) mostram-nos que não tem aumentado o número de IVG na sua totalidade. Todos concluem que o sistema público tem procurado dar resposta no sentido da realização do aborto seguro; constata-se que a IVG tem mesmo diminuído entre as jovens menores de 15 anos, o que deixa antever o aumento da eficácia do Planeamento Familiar em Escolas ou Centros de Saúde; verifica-se que as reincidências – nos 35 anos de vida fértil das mulheres - apenas uma percentagem residual de 1,3% tem recidivas, e elas verificam-se em mulheres com 50 anos ou mais (o que não se pode desligar do longo período até 2007, em que a Interrupção da gravidez era proibida).
No que se refere ainda aos Dados tornados públicos não podemos deixar de chamar a Vossa atenção, Senhoras e Senhores deputados, para o facto de 32, 37% das IVG serem feitas nos estabelecimentos privados, sendo que as mulheres são enviadas por hospitais (EPE) que fizeram de imediato protocolos com instituições privadas ou por hospitais onde todos os médicos são objectores de consciência. Ora também alguns relatórios chamam a atenção para a necessidade da Ordem dos Médicos se pronunciar sobre o alcance e âmbito do conceito de objecção de consciência, porquanto ela só é requerida para a IVG, e chamam a atenção que os custos nos privados são mais elevados.

Hoje aumentam as nossas preocupações com o recrudescimento de algumas concepções e visões obscurantistas e retrógradas que não desistem de pedir para “alterar ou revogar a lei no todo ou em parte”, alheias que estão aos números do aborto clandestino e suas sequelas antes da entrada em vigor da Lei e alheias que estão também às possibilidades abertas com o desenvolvimento técnico-científico sobre a matéria da reprodução humana. Eivados de preconceitos e de teorias fixistas, os signatários de uma petição que será discutida na AR a 5 de Julho, curiosamente encabeçada por muito mais homens do que mulheres, veiculam dados de análises parciais amputadas aos diferentes relatórios da DGS ou da IGAS, enviesando uma avaliação de resultados de 2007 a 2011 que, em nosso entender, só pode ser positiva, ainda que naturalmente os dados identificados como mais negativos (que são uma percentagem residual) possam ser melhorados. Melhorados com respeito pelas decisões das mulheres e melhorados na prevenção e na informação às mulheres, designadamente pelo Serviço Nacional de Saúde.
Sem dúvida, cremos nós, que os resultados serão ainda melhorados se opções tomadas pelo Governo na área da saúde, na área social e do emprego das mulheres, na área da segurança social para a maternidade e para a família, não forem limitativas da fecundidade, da natalidade, e do desejo de ser mãe com condições dignas.

Estando a interrupção voluntária da gravidez directamente relacionada com a decisão de uma maternidade consciente e responsável, não podemos deixar de manifestar a nossa preocupação pelas dificuldades acrescidas com cortes nos subsídios de maternidade em Portugal, num contexto social marcado pelo desemprego, baixos salários, precariedade, aumento do custo de vida, regressão nos direitos e nos apoios sociais fundamentais para o exercício da maternidade/paternidade.
O MDM chama a atenção que, medidas de agravamento de taxas da saúde ou de criação de taxas para a IVG, não só impedirão muitas mulheres de ir a consultas, de realizar o aborto seguro nos serviços de saúde, mas arrastarão muitas para o aborto

clandestino em condições de grande vulnerabilidade. Ao mesmo tempo, surgirão novas doenças, com custos imparáveis. Custos em dinheiro, naturalmente. Mas sobretudo custos em vidas humanas. Com a certeza que não são essas taxas que resolvem os problemas financeiros do País, elas servirão apenas para retirar direitos e segurança às mulheres.
Num período de tão grave crise económica das famílias, de pauperização continuada e brutal, sendo as mulheres as primeiras a abdicar de si para colmatar despesas, há que preconizar - como nunca - as condições materiais para o exercício da saúde sexual e reprodutiva, aliás um valor inestimável da igualdade intrinsecamente ligado à condição da mulher – mãe e trabalhadora, cidadã de corpo inteiro, que tem o direito de optar e decidir da sua vida pessoal e social.

O MDM continua a defender a função social da maternidade/paternidade e a necessidade de medidas efectivas que a apoiem. Apoia a implementação efectiva da educação sexual nas escolas e do acesso ao planeamento familiar por todas e todos, com o reforço de locais de consultas para a saúde sexual e reprodutiva. Apoia a concretização de melhores condições de vida e de trabalho para as mulheres, no alargamento de uma rede social de apoio à maternidade e às famílias, condições básicas para um planeamento adequado ao projecto de vida de cada mulher. Apela ao cumprimento da Resolução política 46/2010 sobre “O direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida” e toda a legislação que salvaguarde o direito constitucional à saúde em igualdade, nomeadamente a lei da IVG 16/2007 e a portaria 741-A/2007 de 21 de Junho e a lei 60/2009 da Educação Sexual.
Esperamos a Vossa melhor atenção no respeito pela salvaguarda da dignidade das mulheres.

A Direcção Nacional do Movimento Democrático de Mulheres
Lisboa, 04 de Julho de 12