Bruno Vitorino, deputado do PSD de SetúbalAssociações náuticas mantêm espaços próprios fruto de «grande consensualização”»

Associações náuticas mantêm espaços próprios

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da Assembleia da República aprovou hoje a alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que “Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos”.

A proposta de alteração legal em causa visa estabelecer um regime de excepção de simplificação do processo de atribuição de título de utilização de recursos hídricos, quando o requerente do título seja uma associação sem fins lucrativos, pretendendo-se que, nesta situação, ao processo não seja aplicado o regime de procedimento concursal, tal como estava estabelecido anteriormente.

Segundo Bruno Vitorino, deputado do PSD e coordenador do grupo de trabalho informal criado neste âmbito, a alteração ao Decreto-Lei envolveu um esforço de “grande consensualização” entre os vários partidos e respectivas propostas, tendo sido possível entregar uma versão subscrita por PSD, CDS, PS e PCP, que viria a ser votada por unanimidade em Comissão.

O deputado social-democrata lembra que o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, previa que todas as entidades estariam sujeitas a concurso, o que punha em causa a manutenção de instalações de muitos clubes e associações náuticas do país, não estando sequer prevista qualquer indeminização relativa aos melhoramentos realizados nos respectivos espaços.

“Não é aceitável que uma associação invista os seus próprios e parcos recursos, durante anos, com o esforço dos seus associados e amigos na construção de apoios à sua actividade, sem qualquer tipo de comparticipação por parte das tutelas para, depois, por motivos completamente alheios à sua vontade, se vir privada daquilo que construiu sem direito a ser ressarcida de alguma forma dos prejuízos”, refere.

Bruno Vitorino acrescenta ainda que com estas alterações, as associações náuticas ficam também dispensadas da prestação da caução ambiental prevista, considerando que do ponto de vista financeiro esta era uma verba insustentável para a maioria das associações.

O deputado do PSD realça que estas alterações vêm, por um lado responder às preocupações das associações, mas por outro trazer um maior grau de exigência aos clubes, pois foi introduzido um princípio de responsabilização das associações fazendo depender a renovação ou manutenção da licença de um mínimo de actividade.

A votação final global da alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que “Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos”, vai-se realizar esta sexta-feira.

03 de Julho de 2012

Fonte - PSD