Secretariado da Comissão Política Concelhia do Barreiro do PSRejeita esta política de gestão puramente economicista da escola pública

MOÇÃO
A ESCOLA PÚBLICA FAZ A DIFERENÇA
POR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

A 5 de Junho de 2012, o Ministério da Educação faz publicar em Diário da República o Despacho normativo nº 13A, que estabelece “as orientações, para que, no âmbito da sua autonomia, cada escola faça as opções de organização curricular que melhor se adaptem às características dos seus alunos.” Estas opções que o ministério diz que as
escolas têm resumem-se a duas alternativas de reorganização curricular, apresentando-se duas matrizes pelas quais aquelas poderão optar. Estas matrizes apresentam duas organizações dos tempos letivos e duas possibilidades de gestão das cargas curriculares, dentro de limites estabelecidos. O princípio da autonomia é desde logo condicionado por uma diretriz ministerial a que a Escola não pode fugir. É, portanto, uma falsa autonomia que espartilha as Direções e os Grupos de Recrutamento, corresponsabilizando-os por uma política educativa desastrosa.

Seja qual tiver sido a opção tomada, a Escola viu-se perante o facto de ter de organizar as suas turmas com um número mínimo de 26 alunos, até um máximo de 30, compactando os horários dos professores e ficando perante a dura realidade de ter de reduzir as suas necessidades de recursos humanos. No final do ano letivo 2011-2012, milhares de contratados foram dispensados das escolas, muitos tendo servido neste regime precário largos anos. Onde está a defesa da Escola Pública?

Também derivado desta medida, em Julho corrente, as Direções tiveram de colocar na plataforma do Ministério todos aqueles professores do quadro que previsivelmente não teriam serviço letivo em 2012-2013. Isto antes dos resultados dos exames nacionais e antes do fim do período de matrículas, altura em que as escolas só podem calcular, sem rigor ou precisão, o número de turmas que terão no ano seguinte.

Milhares de professores do quadro foram, assim, obrigados a concorrer, sob pena de as Direções sofrerem ação disciplinar. Em comunicado de imprensa de 17 de Julho, o MEC comunica que em Agosto as Direções poderão retirar do concurso para mobilidade interna estes docentes que agora estão identificados com horário zero.
É um facto que há menos alunos e menos capacidade financeira para gerir as escolas.

Porém, com estas medidas, que em vez de organizar a Escola, indicando caminhos e metas, só contribuem para a instabilidade dos estabelecimentos de ensino, dos professores, dos alunos, das famílias, o MEC descredibiliza a escola pública e retira-lhe qualidade, contrariando até o que ele próprio dispõe , constituindo, sempre que possível, equipas pedagógicas estáveis ao longo de cada ciclo.

Somos confrontados ainda com a extinção da área não curricular de formação cívica, contrariando aquilo que é consagrado na Lei de Bases do sistema educativo, com a desvalorização da Educação Física no currículo do aluno, ao colocar a classificação desta disciplina fora da média do ensino secundário e coloca os professores da Áreas
Tecnológicas e das Expressões numa situação indigna, em que têm de disputar entre si as cargas horárias das suas disciplinas para evitarem o desemprego.

Onde está a defesa da Escola Pública, quando os professores passaram a ser pagos ao minuto? Quando o despacho determina o que se entende por “hora” (60 minutos no pré-escolar e básico e 50 minutos no secundário), não há dúvidas, está posto em causa todo o trabalho pedagógico que os professores fazem fora do seu horário letivo (no
contacto cada vez mais difícil com as famílias e muitas vezes durante os intervalos), sendo indecorosa a falta de reconhecimento pelo papel do professor na formação integral do indivíduo. Mais, mesmo que os professores queiram trabalhar sem interrupção de períodos letivos, tal não lhes é permitido, pelo que não faz sentido que na escola uma hora passe agora a ter só 50 minutos.

Onde está a defesa da Escola Pública, quando são os alunos da Escola Pública que apresentam o melhor desempenho no ensino superior, quando são estes que, vindos da Escola Pública, têm um maior nível de autonomia e são também estes, que, fazendo jus à qualidade de ensino da escola pública, são mais criativos?

Onde está a defesa da Escola Pública, quando são cortadas desta forma radical as condições de trabalho das escolas? Perante o facto de haver menos alunos, de haver menos capacidade financeira para gerir as escolas, porque não fazer uma gestão mais equilibrada dos recursos humanos existentes, agora considerados excedentes pelo Ministério, em prol de dos alunos, em atividades de acompanhamento, trabalhando assim para mais sucesso e menos abandono?

É porque o Partido Socialista acredita que a ESCOLA PÚBLICA FAZ A DIFERENÇA que rejeita liminarmente a política educativa do Governo e do Ministério da Educação.

Assim, o Secretariado da Comissão Política Concelhia do Barreiro do PS reunido a 20 de
Agosto de 2012, deliberou:

1. Rejeitar esta política de gestão puramente economicista da escola pública.

O Presidente da Comissão Política Concelhia do PS/Barreiro
Marcelo Moniz