Conselho de MinistrosAprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais
Por Jornal Rostos
Esta proposta de lei que assenta os seus princípios na redefinição da escala intermunicipal, no reforço de governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, na definição de um quadro legal para contratualização e descentralização de competências entre os vários níveis da administração pública, na competitividade do território, no reforço das competências das Juntas de Freguesia e na racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.
Trata-se de uma alteração profunda do modelo de gestão autárquico que considera a diminuição de recursos disponíveis, a necessidade imperiosa de redução do endividamento e, desta forma, assegura a sustentabilidade do futuro e a manutenção de serviço público de qualidade.
Resulta igualmente deste novo regime jurídico a extinção de 673 cargos, o equivalente a 34% dos pessoal de apoio político nas autarquias, com uma poupança anual estimada em 12,5 milhões de euros.
O XIX Governo Constitucional comprometeu-se com a realização da Reforma da Administração Local, estabelecendo metas rigorosas e um calendário claro para o seu cumprimento.
Um ano após a apresentação do Documento Verde da Reforma da Administração Local, as metas que dependiam da ação do Governo foram atingidas nos prazos estipulados.
Lisboa, 18 de outubro de 2012
O GABINETE DE IMPRENSA DO MINISTRO-ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
