Oposição à agregação de freguesias no Distrito de SetúbalDistrital Socialista aprova moção contra parecer da Unidade Técnica

O parecer da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território relativo à agregação de freguesias no distrito foi um dos temas em debate na última reunião da Comissão Política Distrital do Partido Socialista, realizada no passado dia 15 de novembro na Galeria Municipal do Montijo.
Após a publicação a 5 de novembro último do referido parecer, muitas foram as vozes que se fizeram ouvir em oposição ao entendimento da citada Unidade, no qual se extinguem 27 das 82 freguesias existentes atualmente no distrito de Setúbal.
Madalena Alves Pereira, presidente da Federação Distrital, lançou o debate e referiu alguns casos absurdos, como o de Alcácer do Sal ou o de Palmela.
Da discussão do tema, foi apresentada e votada por unanimidade uma moção que reafirma a oposição da distrital
a qualquer processo extintivo de freguesias que seja desenvolvido sem participação ativa e livre dos órgãos do poder local autárquico democraticamente eleitos pelas populações que representam.
Na moção aprovada pode ler-se que "este processo de extinção/eliminação de freguesias emergente da referida Lei, não serve as pessoas nem os territórios. É um processo redutor “a régua e esquadro” com critérios de ordem técnica, de escala e dimensão demográfica. É um processo centralizador do poder político e administrativo que não tem em conta a diversidade e a heterogeneidade do país e dos seus territórios."
Este documento expressa ainda aquela que tem sido uma afirmação política do Partido Socialista desde que o atual governo iniciou este processo, e que segundo aquele a reorganização apresentada "leva ao empobrecimento da democracia, afastando milhares de cidadãos da participação na gestão da “res publica” sendo que "qualquer processo de reorganização territorial autárquico no domínio das freguesias não pode deixar de assentar na livre vontade e na livre escolha dos órgãos das freguesias e delas resultar sem imposições externas."

Moção Aprovada

Considerando que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território apresentou junto da Assembleia da República, no passado dia 7 de Novembro uma proposta concreta de agregação / extinção de
freguesias;

Considerando que relativamente ao distrito de Setúbal são extintas 27 das 82 freguesias;

Considerando que este processo de extinção / eliminação de freguesias emergente da referida Lei, não serve as pessoas nem os territórios. É um processo redutor “a régua e esquadro” com critérios de ordem técnica, de
escala e dimensão demográfica. É um processo centralizador do poder político e administrativo que não tem em conta a diversidade e a heterogeneidade do país e dos seus territórios.

Considerando que este processo ignora a história, a memória, cultura, identidade; que extingue a relação de proximidade das freguesias com as populações e funções que exercem ao nível social, na reparação e
manutenção do espaço público, no apoio e divulgação da cultura e do desporto.

Considerando que este processo leva ao empobrecimento da democracia, afastando milhares de cidadãos da participação na gestão da “res publica”.

Considerando que este processo de extinção de freguesias não traz quaisquer ganhos ou vantagens de natureza orçamental e financeira, bem pelo contrário, pois reduz a prestação de serviços públicos às populações.

Considerando que qualquer processo de reorganização territorial autárquico no domínio das freguesias não pode deixar de assentar na livre vontade e na livre escolha dos órgãos das freguesias e delas resultar sem imposições
externas.

Considerando que só respeitando a vontade dos eleitos nas assembleias e juntas de freguesia estaremos perante um processo democrático:

O Partido Socialista expressa uma vez mais a sua inequívoca oposição à proposta da Unidade Técnica com base e enquadramento na Lei n.º 22/2012 aprovada na Assembleia da República com os votos dos deputados do PSD/CDS e reafirma, aqui no Distrito de Setúbal, a sua oposição a qualquer processo extintivo de freguesias que seja desenvolvido sem participação activa e livre dos órgãos do poder local autárquico democraticamente eleitos pelas populações que representam.

Montijo, 15 de Novembro de 2012
A Comissão Politica Distrital