Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel RelvasAlteração da composição territorial do Poder Local sem paralelo nos últimos 150 anos
Por Jornal Rostos
Tal como referido pelo Senhor Presidente da República no ato de promulgação da Lei que determina a Reorganização Territorial Autárquica, trata-se de uma profunda alteração da composição territorial do Poder Local, sem paralelo no nosso País nos últimos 150 anos.
Esta Reorganização Territorial, acompanhada do aumento de competências proposto pelo Governo para as freguesias, permitirá maior eficácia na prestação de serviços às populações. É, assim, uma reforma para as pessoas e não para os políticos.
No final deste processo legislativo, que culmina com a promulgação do Senhor Presidente da República, presto público agradecimento a todos os que nele participaram. Destaco o envolvimento das populações, das freguesias, dos municípios, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, da Comissão do Poder Local e do Ordenamento do Território, e da UTRAT. Em particular, saliento o papel desempenhado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Simões Júlio, cujo empenho e capacidade de diálogo neste processo foram inexcedíveis.
Cumpre ainda realçar que o Governo, com vista a garantir a atualização e o regular funcionamento dos sistemas de identificação que suportam a realização dos atos eleitorais e referendários, encontra-se já a trabalhar para assegurar a articulação entre os vários departamentos e serviços da administração, adaptando-os à nova realidade administrativa.
Para o efeito, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, hoje publicada em Diário da República, foi criada a Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, composta por membros do Governo e pelos organismos e serviços da Administração Pública, nomeadamente as CCDRs, com a participação da ANMP e da ANAFRE.
Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares
