Federação Distrital de Setúbal do Partido SocialistaReafirma a oposição à Extinção de Freguesias

Distrital Socialista reafirma a oposição à Extinção de Freguesias

A Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista considera que a extinção de freguesias não é uma inevitabilidade e emitiu um comunicado onde “expressa e sublinha a sua frontal, completa e inequívoca oposição à legislação extintiva e pretensamente agregadora das Freguesias já em vigor”. Este comunicado apresenta cinco deliberações tomadas pelo secretariado federativo e reforça fundamentadamente as ações que ainda podem ser realizadas pelas freguesias.
Segundo este órgão o processo de extinção de Freguesias constante da Lei 11-A/2013, de 28 de janeiro, desconsidera as autarquias e os autarcas, não servindo as populações nem os territórios e gera um mecanismo bloqueador da atuação administrativa autárquica.
Enquadrada na Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, esta lei agora publicada, e desenhada pela maioria parlamentar PSD/CDS, rompe com a lógica de proximidade do serviço público e ignora a História nacional.
O Secretariado da Federação Distrital de Setúbal, suportado no trabalho desenvolvido pelo Gabinete Autárquico Federativo e seus juristas, realça que “as Freguesias correspondem ao sentir, ao pulsar, ao viver, aos anseios das suas populações, que se identificam com a sua Freguesia.” E com base numa análise profunda da legislação enumeram e fundamentam ilegalidades várias e a inconstitucionalidade da Lei 11-A/2013.
O reforço do papel e da atuação social das Freguesias, assim como as funções que estas exercem ao nível da educação, da resolução de conflitos, e do apoio às populações, são uma constante no discurso da Distrital Socialista, afirmando que “as Freguesias são o verdadeiro baluarte do Poder Local Democrático … inúmeras vezes no país o único ponto de contacto entre o cidadão e o poder político e administrativo”.
No documento emitido pode ler-se também que este processo conduz necessariamente ao empobrecimento da democracia e ao enfraquecimento da participação política ativa e efetiva dos cidadãos, e que qualquer processo de reorganização territorial autárquica não pode deixar de assentar na livre vontade dos órgãos administrativos das Freguesias, sendo que com a aplicação deste diploma não se vislumbram quaisquer vantagens de índole orçamental e financeira ou da prestação de serviço público às populações.
No final do documento podem ler-se as deliberações tomadas pelo Secretariado desta Federação Distrital Socialista, de onde se destaca: a afirmação da sua oposição a esta lei, a manifestação de solidariedade com as Freguesias do distrito que são alvo do processo extintivo, a recomendação às freguesias visadas o recurso aos Tribunais Administrativos e Fiscais para efeitos de impugnação contenciosa dos atos administrativos de criação de Freguesias por agregação ou por alteração dos respetivos limites territoriais, assim como o apoio jurídico no âmbito dos procedimentos jurisdicionais que venham a intentar junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O comunicado pode ser lido na íntegra na página de facebook da Federação Distrital de Setúbal do Partido Socialista.

Setubal, 1 de Fevereiro de 2013.
Gabinete de Comunicação Federativo