Bloco de Esquerda de Almada toma posiçãoSobre Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas

Face à importância deste assunto, o Bloco de Esquerda considera indispensável que haja um verdadeiro debate público sobre este projeto que terá consequências enormes para a vida de Cacilhas, dos habitantes de Almada e de todos os que visitam a cidade.
Há vários aspetos deste projeto que suscitam uma grande preocupação, ao Bloco de Esquerda, entre eles a construção de uma torre de altura superior ao pórtico da Lisnave, que o executivo de Almada apresenta como o "novo ícone" e imagem de marca da cidade, mas que não passará de um novo obstáculo a separar o rio da cidade.
Deste modo, o Bloco acompanha a oposição da população local à construção desta torre e outros elementos constantes deste plano.
O Bloco salienta que a atual crise veio apenas tornar mais evidente a fragilidade do tecido económico do concelho e da Cidade, sem que se entenda de que forma se pretende executar financeiramente o plano que se encontra em fase final de discussão, particularmente a insistência em desenvolver espaços de concentração urbanística com fins comerciais, de habitação e de hotelaria (mais promoção imobiliária) não adequados a numa localização privilegiada e com características muito próprias como a histórica zona de Cacilhas.
Os quase 15 anos que este processo já leva não significaram uma verdadeira participação da população na construção do projeto.
Apesar de a Câmara apresentar os seus "fóruns de participação" como garantia da democracia e transparência do processo, a própria Presidente da Câmara admitiu que estes se limitam a "sessões de esclarecimento" onde o contraditório não tem lugar.

Divulgamos o texto integral da «Pronúncia do Bloco de Esquerda relativa a este Plano de Pormenor» que será entregue amanhã na Câmara Municipal de Almada:

Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas

Período de Discussão Pública
de 9 de Janeiro a 7 de Fevereiro de 2013

PRONÚNCIA
do Bloco de Esquerda – Almada

Exma Senhora Presidente
da Câmara Municipal de Almada

O Bloco de Esquerda, representado pela sua Comissão Coordenadora Concelhia de Almada, vem apresentar junto de V. Exa., usando do Direito à Participação consagrado no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, as seguintes questões sobre o Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas.

1. A Proposta do PP de Cacilhas

A proposta em apreciação, do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas (adiante designado abreviadamente de PP de Cacilhas) identifica três zonas principais de intervenção:

• Largo Alfredo Diniz: interface multi-modal, estacionamento, actividades terciárias e docas históricas (estaleiros Parry&Son). Fragata D. Fernando e Glória e onde estará o submarino Barracuda.
Potencialidade: praça publica aberta ao Tejo. Ligação ao Cais do Ginjal.
• Núcleo Histórico: eixos de ligação ao Largo Alfredo Diniz com a Rua Carvalho Freirinha e Rua Cândido dos Reis.
Área de intervenção da ARU de Cacilhas.
• Morro: limitado pela Av. 25 de Abril, Rua Frei Bernardo de Brito e Rua Cândido dos Reis/Largo dos Bombeiros/Rua Comandante António Feio.
Espaço residual/logradouro, com estacionamento automóvel e actividades de carácter industrial obsoletas e hoje incompatíveis.

A proposta refere que "por Cacilhas passa uma boa parte da história de Almada e do próprio Rio Tejo" e conclui que “estas memórias não são aproveitadas como mais valias para o sítio", afirmando que "Cacilhas pode ser um novo paradigma porque tem o "espírito de lugar".

Partindo destas premissas, é identificado um conjunto de potencialidades na zona de Cacilhas:

• posição estratégica privilegiada no contexto de Almada e da margem Sul do Tejo
• panorâmica urbana mais observada a Sul
• "sala de visitas" da cidade da margem Sul

A proposta prevê uma ampla praça elevada com espaço verde para utilização pública, definido por duas bandas de edifícios laterais, e na criação de um edifício em altura sobranceiro ao Largo Alfredo Diniz.

2. O processo de (não) Participação Cidadã

Em 25 de Janeiro de 2013 realizou-se um Forum de Participação público sobre o PP de Cacilhas, no âmbito do período de Discussão Pública que, por decisão da Câmara, decorre de 9 de Janeiro a 7 de Fevereiro.

Há 18 anos , em 15 de Fevereiro de 1995, foi celebrado o protocolo de colaboração entre a CMA e a então proprietária da parcela dos antigos Estaleiros da Parry & Son, a Companhia de Seguros Império, que está na origem do PP agora em consulta pública.

Muita água correu no rio Tejo, presença determinante no território em causa, nos 18 anos que conduziram à reunião do passado dia 25 de Janeiro, em que o executivo camarário demonstrou, mais uma vez, que o entendimento que tem de Participação Cidadã nos Processos de Planeamento é meramente instrumental, mesmo quando se está no âmbito da Consulta Pública legalmente prevista.

O incómodo manifestado perante as legítimas dúvidas suscitadas pelos cidadãos presentes sobre aspetos concretos da proposta de Plano, e a tentativa de desvalorizar o âmbito da reunião (apelidada de mera “sessão de esclarecimento”) contrastam flagrantemente com a mil vezes repetida “profissão de fé” na “ampla participação”.

Vã proclamação, tão inconsequente na prática política da maioiria que governa Almada há mais de 30 anos, como inconsequentes se têm revelado os próprios processos de Planeamento Urbanístico que se eternizam em pomposas declinações nas páginas de todos e de cada um dos Planos de Actividades anuais das últimas décadas.

O que se passou na sessão de 25 de Janeiro, é, a este propósito, verdadeiramente paradigmático, chegando a Presidente da Câmara a afirmar que “nós nem precisávamos de aqui vir”, e que apenas por bondade do executivo a população tinha um espaço de esclarecimento.

3. Os processos de planeamento urbanístico em Almada

O Bloco de Esquerda não tem desta matéria uma visão simplista. Temos consciência da complexidade dos processos de planeamento urbanístico, bem como de quão tortuosos são os meandros do relacionamento Administração Local / Administração Central no que toca ao “acompanhamento” da elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).

Tal não isenta o Executivo Municipal de uma importante parcela de responsabilidade no desempenho de competências que lhe são próprias e que, em Almada, são interpretadas de forma, no mínimo, original, em claro prejuízo do concelho e dos seus habitantes.

Toda a frente ribeirinha da Cidade, mormente Cacilhas, continua a definhar maugrado os ambiciosos Planos e Projectos anunciados e divulgados, mas nunca verdadeiramente participados pelos cidadãos interessados.

Da desolação da Quinta do Arealva (sabemos que é território privado) à ruína da CPP e respectivo cais (que é do Estado), passada a ilha (oásis?) do Jardim do Rio, segue-se a decripitude do Cais do Ginjal, o abandono da Quinta do Almaraz (municipal), o sempre caótico Largo Alfredo Diniz com a paupérrima solução de terminal do MST (que o PP de Cacilhas agora em discussão devia ter desenhado, e cujo esboço de proposta terá sido determinante na escolha, em concurso, da Equipa do Plano), para se chegar ao grande baldio industrial-portuário da Margueira, bordejado pelas ruínas do Caramujo-Romeira e da Rua Manuel Febrero.

De todos os Planos, aprovado o Plano de Urbanização de Almada Nascente (PUAN), em elaboração os restantes, pouco ou nada se sabe!
Temos uma certeza: continuaremos a nada saber, enquanto se mantiver o estilo de governação que vamos tendo!

4. O (não) Enquadramento do PP de Cacilhas

Para perceber as verdadeiras implicações e eventual justeza das propostas do PP de Cacilhas é fundamental saber o que se passa com outros instrumentos de gestão territorial:

• Qual é o ponto de situação relativamente às várias hipóteses de concretização / faseamento do PUAN?
- Que é feito do Arco Ribeirinho Sul?
- Que se passa com a Baía-Tejo?
- E o projecto de novo terminal rodo-ferro-fluvial com o prololgamento da(s) linha(s) do MST?
- E o “projecto” da Marina de Recreio?
- E as prévia e pesada descontaminação dos solos, desinfraestruturação e reinfraestruturação da área dos estaleiros?
-E as acessibilidades rodoviárias a montante (túnel, etc…)?
• Que se passa com os vizinhos Planos de Pormenor do Almaraz/Ginjal?
• Quem e quando nos explica o que resta e o que faltará concluir do Plano de Acessibilidades 21, de que o terminal multimodal de Cacilhas (onde está ou na Margueira) será sempre uma peça fundamental?

5. A (não) Avaliação Ambiental Estratégica

Na sessão de Câmara de 8.Out.2009, foi aprovado retomar o processo do PP de Cacilhas nos seguintes termos:

“Pretende-se a adequação do processo de plano anteriormente contratado à legislação em vigor, destacando-se a importância de desenvolvimento de um modelo de gestão baseado num esquema perequativo e a Avaliação Ambiental Estratégica” (in Termos de Referência)

É por isso indispensável que se compreenda (para além do que se possa ler na documentação disponibilizada) como é que se passou de uma orientação expressa nos Termos de Referência para o recomeço do Plano para a proposta de Isenção do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PP de Cacilhas, aprovado com a abstenção do Bloco de Esquerda em 2.Nov.2011.

A justificação em 4 parágrafos no corpo da própria proposta da sessão de Câmara (existirá por trás destes um Relatório Técnico?) é esquemática e lacunar:
• O rio Tejo, limite norte-nascente da área de intervenção não é referido
• Os “sistemas de vistas” não são referidos
• As questões arqueológicas não são referidas
• As questões socio-demográficas não são referidas

Aqui cabe notar o papel inconsequente da CCDR-LVT que, apesar de observações críticas e oposições expressas (por exemplo, relativas às questões arqueológicas) deu cobertura à posição da Câmara.

Mas o que mais surpreende neste particular é que a Câmara invoque (nos termos da deliberação da Câmara) e a CCDR-LVT aceite, a isenção do procedimento de AAE, o nº 4 do art. 96º do DL 316/2007 que diz exclusivamente respeito às situações tipificadas no número anterior.

De facto, o nº 3 do artigo citado refere: “As pequenas alterações aos instrumentos de gestão territorial só são objecto de avaliação ambiental no caso de se determinar que são susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente”.

Donde se deduz que a Câmara (e a CCDR-LVT) considerou o PP de Cacilhas uma pequena alteração ao Plano Director Municipal (PDM) em vigor!

6. A não-conformidade do PP de Cacilhas com o PDM de Almada

Curiosamente, mais recentemente, a CCDR-LVT vem levantar questões sobre “incumprimento do PDM em determinada área do PP”, questão sobre a qual se continua a aguardar clarificação por parte da Câmara (ver Acta da Conferência de Serviços de 15.Jun.2012).

E aqui colocam-se algumas questões, a que a Câmara tem de responder com clareza:

• Altera a proposta de PP?
• Altera pontualmente o PDM em vigor através do PP de Cacilhas?
• Espera que termine o processo em curso (?) de Revisão do PDM, onde, eventualmente, terá acolhimento a proposta de PP agora julgada desconforme com o PDM em vigor?
• E neste último caso, só após a aprovação do PDM revisto, a Assembleia Municipal poderá aprovar o PP de Cacilhas?

7. O “ícone” do PP de Cacilhas

Naturalmente que, se o Plano tivesse sido sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica, como em nosso entender se impunha, algumas das opções agora presentes teriam sido diferentes, fazendo justiça àqueles que (agora, como em anteriores momentos do processo) manifestam dúvidas sobre soluções do desenho urbano do Plano, designadamente sobre a volumetria e cércea atribuidas ao lote no final da Av. 25 de Abril (em terreno municipal).

Este edifício em altura (21 pisos mais 3 para estacionamento) será uma torre mais alta do que o pórtico da Lisnave, projectada para uso misto (comércio, serviços e hotelaria), que, segundo o Plano, pretende ser um ícone e elemento de futura identificação do sítio. Como afirma o próprio projeto, “a sua singularidade reside apenas nesse facto”.

No entender do Bloco de Esquerda, Cacilhas não precisa de um ícone arquitetónico com aquelas características, necessita sim de reabilitação e valorização das suas potencialidades, de proximidade ao rio permitida por uma zona ribeirinha desimpedida de obstáculos físicos e visuais, e intimamente ligado ao comércio e à restauração locais.

Os fins preconizados para este edifício não promovem as potencialidades de Cacilhas, nem se adequam ao contexto socio-económico que vivemos, e que se manterá pelo menos a médio prazo, que se caracteriza por uma acentuada crise económica que o país e o concelho sofrem, de que a queda do investimento público e privado são consequências inegáveis.

A construção daquele edifício é contrária à vontade da população de Cacilhas, que receia o ensombramento provocado pela altura da torre e não reconhece neste projeto a imagem histórica de Cacilhas.

Cacilhas é de facto a panorâmica mais observada a Sul e a "sala de visitas" da Margem Sul. A nosso ver, a construção do edifício causará poluição visual no retrato mais conhecido de Almada: o cais e a zona ribeirinha de Cacilhas.

Almada, 7 de Fevereiro de 2013
A Coordenadora Concelhia de Almada do Bloco de Esquerda