Setúbal - Deputada Heloísa Apolónia «Os Verdes»Não é admissível que cortem no que é vital para o país ou seja nos salários e pensões

Intervenção de abertura
Interpelação ao Governo sobre Funções sociais do Estado
Deputada Heloísa Apolónia

21 de Fevereiro de 2013

Senhora Presidente
Senhoras e Senhores Deputados

Hoje a Assembleia da República discute, por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, as funções sociais do Estado. Mas, para que esta matéria seja discutida com seriedade, é preciso desfazer alguns equívocos que têm sido usados recorrentemente, pelas maiorias parlamentares e por comentadores de serviço que suportam os Governos, para distorcer a realidade de modo a tentar convencer os cidadãos da inevitabilidade de medidas maquiavélicas e para fingir que não há alternativa.

O primeiro equívoco é a ideia de que despesa é igual a desperdício. Nada mais falso! Quando falamos de despesa temos que aferir de que despesa estamos a falar. E no que respeita à despesa pública, há despesa que serve para dinamizar a economia, há despesa que serve para combater a pobreza, há despesa que serve para gerar serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos, e estas não podem, de todo, ser consideradas desperdício! São despesas boas, legítimas e até devidas pelo Estado à sociedade.

Perguntar-nos-ão, então: mas não há despesa do Estado que seja verdadeiro desperdício? E Os Verdes são os primeiros a dizer: há, sim senhor! Há despesa má, ilegítima e não devida. Por exemplo, quando o país paga em 3 anos mais de 20 mil milhões de euros em juros pela dívida pública, resultante de jogos de especulação, o PEV diz que esta despesa é insuportável. O país é pobre de mais para se sujeitar a estes níveis de especulação. Se nós pagássemos a taxa de juro que o Banco Central Europeu cobra à banca comercial, só pagaríamos, no mesmo período, uma quantia que não chegaria aos 5 mil milhões de euros. Pouparíamos, pois, mais de 15 mil milhões de euros! Mas alguém ouviu alguma vez o Governo português referir que não temos dinheiro para pagar estes juros? Ou alguma vez se ouviu o Governo defender que o Banco Central Europeu gerasse uma política de favorecimento aos Estados como tem para os bancos? Nunca!

Outra despesa muito má é a despesa fiscal que decorre dos vastíssimos benefícios fiscais que têm os grandes grupos económicos e financeiros. Qualquer micro, pequena ou média empresa paga 25% de IRC. E por que razão pagam os grandes grupos económicos e os bancos uma taxa real de IRC bastante inferior, chegando ao ponto de a tributação só lhes incidir sobre 30 a 50% dos lucros obtidos? Se estas grandes empresas pagassem o mesmo que pagam as micro, pequenas e médias empresas só no ano de 2010 poderiam ter entrado para os cofres do Estado mais qualquer coisa como 8 mil milhões de euros. Alguém ficou imoralmente com esses milhões de euros, e os portugueses pagam os custos da não obtenção dessa receita.

Muitos outros exemplos poderíamos aqui apresentar de má despesa, designadamente como a das parcerias público privadas que se sustentam em contratos profundamente lesivos para o Estado, a das rendas excessivas (que na verdade são rendimentos fixos garantidos para as grandes empresas, como a EDP, que já tanto lucram), do financiamento de hospitais privados, do financiamento de seguradoras que se recusam a assumir pagamentos de serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, já para não falar do descalabre do BPN e de negócios ruinosos como o dos submarinos! São milhares de milhões de euros que saem dos bolsos dos contribuintes!

Se é, portanto, importante cortar na despesa, há muita despesa injusta e ilegítima para cortar e não é admissível que cortem no que é vital para o país, ou seja nos salários e pensões, já tão curtos para a generalidade dos portugueses, e nas funções sociais do Estado, designadamente na área da saúde, da educação e da proteção social.

Outro equívoco que o Governo, e seus porta-vozes, usam frequentemente é o de que Portugal gasta muito dinheiro com despesas sociais, como se gastássemos muito mais do que outros países. Nada mais falso! A verdade é que a despesa pública de Portugal em 2012 foi de 45,6 em percentagem do PIB, enquanto a média da zona euro foi de 49,5%. Ora, um país que gasta menos e que tem como ponto de partida pior nível de vida, pior economia e pior taxa de desemprego é um país que opta por fazer perdurar esta drástica situação.

Igualmente equívoca é a ideia de que temos funcionários públicos a mais e que é preciso reduzirmos o seu número. É falso! O peso do emprego nas administrações públicas na população ativa era em 2008 de 12,1%, enquanto a média da OCDE era de 15%. Atualmente, depois dos tantos despedimentos ocorridos e do engrossar da bolsa da mobilidade especial, temos um racio de funcionários públicos ainda menor. E é preciso que todos tenhamos consciência que para que os serviços públicos funcionem é preciso trabalhadores que prestem esses serviços. Quando vamos a uma unidade de saúde ou a um balcão público, menos funcionários públicos representam inevitavelmente pior atendimento, ou mais tempo de espera, ou degradação dos serviços. E, como sabemos, muitos foram os serviços públicos encerrados com o objetivo de despedir funcionários, prejudicando-se muito as populações.

O Governo tem, assim, com base em tantos pressupostos falsos e deturpadores da realidade, sugerido aos portugueses que andamos a viver acima das nossas possibilidades porque temos demasiados serviços e apoios públicos, rematando que ou perdemos direitos sociais ou pagamos mais impostos! Mais uma vez, nada mais equívoco! Curiosamente nos últimos anos temos vindo a perder direitos sociais e simultaneamente a pagar mais impostos. Ou seja, encerram-se escolas, unidades de saúde, vamos a um centro de saúde ou a uma unidade hospitalar e pagamos mais, pagamos mais pelos medicamentos, pagamos mais propinas, pagamos mais pela educação e tudo o que ela implica, cada vez se reduzem mais os apoios sociais levando ao aumento da bolsa de pobreza, reduz-se o abono de família, reduzem-se as bolsas de estudo, reduz-se o complemento solidário para idosos, reduz-se o subsídio de doença, reduz-se o subsídio de desemprego, levando a que mais de metade dos desempregados não tenham direito a este apoio social, acaba-se com o passe para os jovens. Simultaneamente pagamos mais impostos, muito mais IVA, muito mais IRS. Para quê? Para que o Estado disponibilize milhares de milhões de euros para os bancos e para que o Estado pague juros agiotas! A vida dos portugueses está enfernizada pelo Governo e pela Troika!

Por isso, quando o Governo nos disser que não tem dinheiro para pagar salários ou para garantir as funções sociais do Estado, é preciso que se responda que este país tem dinheiro para isso e ainda sobram receitas, o que não tem é dinheiro para pagar este nível de juros, nem para alimentar o sistema financeiro e os seus lucros inesgotáveis, como tem acontecido. Para além de que não foram as funções sociais do Estado que levaram o país à destruição da economia e a estes níveis de recessão! O que nos trouxe a esta situação foi a liquidação gradual da atividade produtiva, a nossa maior dependência do exterior, a desvalorização salarial dos portugueses, a nossa entrada no euro, moeda fortíssima para uma economia cada vez mais débil, a nossa dependência dos mercados financeiros e, nos últimos anos, uma austeridade sem precedentes que intensificou a recessão económica, que não segurou o défice, que fez disparar a dívida pública e que gerou situações de calamidade social, com famílias a cair na bolsa de pobreza e no desemprego galopante.

São décadas de políticas, umas vezes mais intensamente outras vezes mais disfarçadamente, destruidoras de sustentabilidade económica, que culminam agora numa austeridade que falha objetivos prometidos em toda a linha e que o Governo pretende que seja o mote para definhar de vez o Estado social.

Os Verdes sempre disseram que era determinante renegociar os termos do nosso défice e da nossa dívida. O Governo rejeitou essa ideia considerando-a o descalabro para o país. O PEV sempre disse que mais tarde ou mais cedo era inevitável essa renegociação. Foi mais tarde que o Governo, contra a sua própria palavra, veio dar passinhos para a inevitável renegociação, pedindo alargamento de prazos de pagamento de dívida e de regularização do défice.

Precisamos de mais tempo sim, mas não de um tempo tímido! Precisamos de mais tempo para, depois de nos terem levado ao fundo do poço, criarmos condições para gerar crescimento económico. Só a dinamização da economia nos permitirá gerar riqueza e receitas para financiar devidamente o nosso Estado social e depois para termos capacidade de pagar a nossa dívida. É caso, então, para perguntar por que razão não têm, o Governo e a Troika, um plano de crescimento da economia, designadamente por via do alívio de medidas de austeridade e para a alavancagem da produção nacional, determinante para essa dinamização económica? Por que razão se centrarão, na semana que vem, aquando da sétima avaliação da Troika, num corte de 4 mil milhões de euros em despesas sociais do Estado e por que razão já se sabe que dali não virá nada em termos de eficácia no que concerne ao crescimento da economia? Se na sétima avaliação houvesse perspetiva de medidas para relançamento da economia, o Ministro das Finanças não tinha ontem anunciado que a recessão em 2013 vai ser, pelo menos, o dobro do que o Governo previa!

De forma direta, hoje Os Verdes afirmam que nos parece que o Governo quer mais tempo não por boas, mas por más razões. Parece-nos que o Governo quer mais tempo para prolongar mais uma situação dramática em que colocou o país, sem alívios, de modo a ir justificando e concretizando a delapidação das funções sociais do Estado, na verdade para implementar o plano ideológico que escondeu na campanha eleitoral e que agora quer convencer ser necessário a pretexto da crise. É a implementação do Estado mínimo – é esse o Estado que a Direita defende, onde tudo é privatizável, até o setor da água, onde se delira com a privatização da saúde, da educação e da segurança social, garantindo que quem tem recursos económicos tem acesso aos serviços privados, quem não tem beneficia de poucos e desqualificados serviços públicos. É o Estado das injustiças, onde a precariedade no trabalho é a forma de submeter trabalhadores a tudo o que for preciso, onde os que mais poder económico têm desenrolam o país à luz dos seus próprios interesses. É o Estado onde a concentração da riqueza numa minoria é feita à custa da retirada de recursos económicos a uma larga maioria, onde para manter um rico é preciso criar um grupo de pobres. É este o Estado amado pela Direita, o Estado das desigualdades sociais, onde o grande poder económico e financeiro manda, o poder político executa sob a capa da regulação, a generalidade dos portugueses submete-se e os mais pobres dos pobres terão a benesse de ter cantinas sociais.

Derrubar esta linha de destruição do Portugal de Abril tornou-se um imperativo nacional. O povo sai à rua como aconteceu nas enormíssimas manifestações no passado sábado, canta-se a Grândola Vila Morena pelo país e o Governo assiste teimoso ao real e crescente sentimento de repúdio pelas suas políticas. São os valores de Abril que se reclamam, são os valores da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da fraternidade que se querem de volta. Foi Abril que fez nascer as funções sociais do Estado, foi Abril que democratizou a sociedade. Para que Abril vença é preciso que o Governo saia! Abril vencerá!